repost de comentário
Como ex-director de um curso de engenharia, vou tentar esclarecer alguns pontos sobre a praxis do cargo:
1) as equivalências são em geral dadas cadeira a cadeira; em situações muito complicadas por vezes dá-se por grupos de forma a não desarranjar completamente a vida e o horário do aluno admitido - este procedimento, aliás, acaba por ser sancionado pelo regime adoptada na reforma de Bolonha, onde as antigas "cadeiras" passam a integrar UCs (unidades curriculares) mais amplas. Seria admissível que, no caso da Independente, pudesse ter havido alguma flexibilidade, inclusive eventualmente uma 26ª cadeira que não tivesse sido pedida, mas que constasse do certificado de habilitações entregue. Todavia, o saldo de 4 cadeiras anuais a favor do requerente parece excessivo;
2) Tal como "Bolonha" não estava em vigor ao tempo, também não estava o sistema europeu de transferência de créditos; este sistema, porém, veio generalizar, ordenar e aproveitar alguns critérios que já iam sendo mais ou menos aplicados e que, em larga medida, não traduzem mais do que justiça e bom senso. Assim, uma disciplina "vale" N créditos, ponderados com a sua parte teórica, prática e teorico-prática. Normalmente, a cadeira só pode ser considerada equivalente se a cadeira de origem tiver um peso N maior ou igual que a cadeira do novo curso. Por outro lado, este critério acumula com outro: os conteúdos programáticos devem ter uma "zona de sobreposição" mínima de 2/3. Estes critérios são atendidos pelo Director do Curso que recebe o aluno no seu julgamente de atribuição de equivalências - decorre daqui que seria absurdo aceitar uma cadeira semestral como equivalente a uma anual a menos que a carga horária fosse (grosso modo) o dobro. Além disso, os processos de equivalência são instruídos não só com os planos curriculares mas também com os conteúdos programáticos resumidos de cada cadeira - só assim o segundo critério pode ser verificado. E isto é prática corrente há muito tempo mesmo para transferências entre o sistema universitário público (universitário e politécnico) e o privado, como é o caso da Independente.
3) Os prazos de cinco anos ao fim dos quais "vai tudo para o maneta" dizem respeito apenas aos elementos de avaliação escrita/física/digital. Isto serve para permitir a verificação da justeza/rigor do processo de avaliação por juris ou entidades externas, nomeadamente em caso de recurso judicial. Em todas as universidades os exames e todas as peças entregues para avaliação, por lei, têm que ficar em arquivo nos departamentos ou, em alternativa, nos gabinetes dos docentes e à sua responsabilidade. Em nenhum caso podem os livros de termos ser abrangidos por um prazo tão curto de cinco anos - aliás em muitas universidades estes livros de termos existem igualmente em suporte informático. O lançamento das notas das várias épocas de avaliação é feito em suporte informático de acesso protegido (intranet) e só na fase de lançamento os docentes imprimem as suas pautas, que assinam pelo seu punho e remetem aos serviços académicos para arquivo e posterior lançamento da nota final. Sabendo nós que há alunos que levam décadas para concluir as suas licenciaturas, como poderia no final ser apurada a sua nota de graduação se os livros de termos tivessem ido "para o maneta" ao fim de cinco anos? É preciso ter presente que a cada disciplina feita com aproveitamento corresponde uma nota e um peso de ponderação da nota final. No fim, esta nota é calculada pela soma de todas as classificações das disciplinas (hoje UCs) multiplicadas pelo peso respectivo e dividido o resultado pela soma de todos os pesos de ponderação. É bom que a opinião pública tenha a noção do rigor com que estas questões são tratadas nas universidades portuguesas e, por outro lado, de que todas as instituições tendem a uniformizar estes procedimentos segundo práticas internacionalmente consagradas. É esta a inexorável tendência, posto que a uniformidade dos procedimentos de avaliação externa e homologação dos cursos pelas ordens profissionais (designadamente a Ordem dos Engenheiros) e pela Fundação das Universidades Portuguesas (agora a Agência de Avaliação e Acreditação para a Garantia da Qualidade do Ensino Superior) acabam por promover também uma certa uniformidade (senão nos métodos, pelo menos nos "deliverables") do lado das instituições avaliadas.
Espero que esta contribuição possa ajudar a esclarecer alguns aspectos da discussão.
sexta-feira, março 30, 2007
quinta-feira, março 29, 2007
Mensagem ao Presidente da República - 29.03.2007
Senhor Presidente,
Já sobre este assunto escrevi há tempos a V/ Ex.ª, mas não se conhecia então como hoje se conhece, a magnitude da falsificação do sentido de voto ou não- voto dos portugueses que os partidos pró-aborto foram capazes de intentar, ignorando ostensivamente o avisado apelo que, na sequência do referendo, V.
Ex.ª lançou a todos os partidos com assento parlamentar pedindo um "amplo consenso" e atenção às "melhores práticas europeias".
Perante a Lei efectivamente aprovada na A.R. a qual, mesmo perante um referendo eventualmente vinculativo se situaria perigosamente perto da margem vermelha, na situação concreta de um referendo em que apenas um quarto dos eleitores se declarou pró-aborto, o Senhor Presidente tem toda a legitimidade e, pode crer, o apoio da maioria dos cidadãos portugueses para solicitar a verificação da constitucionalidade do texto ou mesmo vetá-lo liminarmente. Convém não esquecer que a única voz que publicamente apelou à abstenção, dirigindo-se aos indecisos, foi o Senhor Cardeal Patriarca, D. José Policarpo. Tratando-se de uma figura assumidamente do "não" e atendendo à influência da Igreja na sociedade portuguesa, pode-se legitimamente supor que uma parte da abstenção seja "dele", quer dizer, representará aqueles muitos cidadãos que, desconhecendo ainda as manobras que só depois da votação viriam à luz do dia, relutantes em ir às urnas dar o "sim" ao aborto, encontraram na possibilidade enunciada pelo Senhor Cardeal a solução para a sua angústia eleitoral. E se houve uma maioria clara neste referendo - essa foi sem dúvida a da abstenção.
Senhor Presidente, é preciso que a Assembleia da República tome uma maior consciência dos deveres do legislador e do seu compromisso para com o futuro do país - com a população a envelhecer e os Valores estruturantes cada vez mais relativizados - em vez de insistir na sua sanha ideológica, socialmente suicida. O próprio governo, a começar pelo seu responsável máximo o Sr. Bacharel José Pinto de Sousa, que incompreensivelmente se mostra mais empenhado em fazer aprovar legislação fracturante do que, como lhe compete, em promover a união dos portugueses e o desenvolvimento do nosso País, deve entender que a "cooperação estratégica" não é uma garantia de "não-ingerência", mas antes uma oportunidade de Paz institucional gratuitamente oferecida pelo Presidente da República para permitir o trabalho reformador que os portugueses lhe exigem.
A "cooperação estratégica" é entendida pelos portugueses como uma responsabilidade acrescida. Uma responsabilidade pelos resultados que V/ Ex.ª vem muito justamente reclamando. A "cooperação estratégica" não é um direito natural de um governo já há dois anos em funções e muito menos um sinal do receio que a alguma oposição parece inspirar a postura aguerrida do actual Primeiro-Ministro.
Senhor Presidente, muitos cidadãos - entre os quais me conto - consideram que é chegada a hora de exigir que o Governo e a Assembleia da República se concentrem no essencial e desistam das manobras de diversão com que eventualmente pretenderão distrair os portugueses. E o Senhor Presidente tem o nosso apoio total para, sendo a única instância do Estado com poderes para tanto, atalhar a Lei do Aborto e exigir do governo a máxima seriedade no cumprimento da sua patriótica função.
O Governo apresenta neste preciso momento um grave défice de seriedade perante os portugueses, desde que se verifica que a sua liderança se terá feito passar pelo que não era - engenheiro. O eficaz silenciamento da comunicação social pró- governamental (mas ainda não da blogosfera) não deve, a este propósito, ser confundido com o silenciamento da consciência civil. As pessoas na rua falam abertamente do caso da "engenheiria" do P.M. (vd. blogue doportugalprofundo) e associam o escândalo da falsificação dos diplomas na Universidade Independente a um dos mais mediáticos supostos licenciados daquela instituição. Esperava-se em vão por um cabal desmentido das notícias veiculadas por jornais tão respeitáveis como o Público e o Expresso. Em vez da clarificação, o silêncio.
Ensurdecedor silêncio. É a credibilidade do Estado que está posta em causa. É a eficácia de quaisquer medidas de um governo que fica em causa quando os titulares assim se expôem ao vexame público o qual, mais do que tudo, vexa a Democracia e vexa todos os cidadãos portugueses.
Sr. Presidente, não vimos pedir que demita o Governo pondo em causa a estabilidade do país. Pedimos, isso sim, que ponha o Governo "em sentido" e, perante a patente falta de autoridade moral deste, dê ao País um sinal de que pode confiar no sistema de instituições. Pedimos que a força de outras legítimas sedes de autoridade supra a actual debilidade da autoridade do executivo. Os portugueses passam um momento difícil e aceitaram uma série de duros sacrifícios cujos frutos ainda não podem saborear - o mínimo que merecem e exigem é que os seus governantes respeitem esse esforço, governando e legislando em obediência ao superior interesse nacional e às futuras gerações de portugueses - não à ruidosa propaganda da ILGA ou da IPPF. Enfim, um "pequeno" golpe nos delírios do Governo do PS até pode, no longo prazo, revelar-se uma superior forma de caridade ou de... "cooperação estratégica".
Coragem, Senhor Presidente! Os Portugueses conhecem V/ Ex.ª há muito tempo e, confiantes, votaram em si conferindo-lhe uma legitimidade superior à do Governo (porque hierarquicamente acima) e à do passado referendo, porque pouco participado e não-vinvulativo. Os portugueses confiam-lhe todas as suas esperanças e, no seu íntimo, contam sobretudo com a força do carácter de quem nunca os enganou nem defraudou.
Muito Atentamente,
Luís Botelho Ribeiro
--------------------------------------
(confirm. recepção)
Já sobre este assunto escrevi há tempos a V/ Ex.ª, mas não se conhecia então como hoje se conhece, a magnitude da falsificação do sentido de voto ou não- voto dos portugueses que os partidos pró-aborto foram capazes de intentar, ignorando ostensivamente o avisado apelo que, na sequência do referendo, V.
Ex.ª lançou a todos os partidos com assento parlamentar pedindo um "amplo consenso" e atenção às "melhores práticas europeias".
Perante a Lei efectivamente aprovada na A.R. a qual, mesmo perante um referendo eventualmente vinculativo se situaria perigosamente perto da margem vermelha, na situação concreta de um referendo em que apenas um quarto dos eleitores se declarou pró-aborto, o Senhor Presidente tem toda a legitimidade e, pode crer, o apoio da maioria dos cidadãos portugueses para solicitar a verificação da constitucionalidade do texto ou mesmo vetá-lo liminarmente. Convém não esquecer que a única voz que publicamente apelou à abstenção, dirigindo-se aos indecisos, foi o Senhor Cardeal Patriarca, D. José Policarpo. Tratando-se de uma figura assumidamente do "não" e atendendo à influência da Igreja na sociedade portuguesa, pode-se legitimamente supor que uma parte da abstenção seja "dele", quer dizer, representará aqueles muitos cidadãos que, desconhecendo ainda as manobras que só depois da votação viriam à luz do dia, relutantes em ir às urnas dar o "sim" ao aborto, encontraram na possibilidade enunciada pelo Senhor Cardeal a solução para a sua angústia eleitoral. E se houve uma maioria clara neste referendo - essa foi sem dúvida a da abstenção.
Senhor Presidente, é preciso que a Assembleia da República tome uma maior consciência dos deveres do legislador e do seu compromisso para com o futuro do país - com a população a envelhecer e os Valores estruturantes cada vez mais relativizados - em vez de insistir na sua sanha ideológica, socialmente suicida. O próprio governo, a começar pelo seu responsável máximo o Sr. Bacharel José Pinto de Sousa, que incompreensivelmente se mostra mais empenhado em fazer aprovar legislação fracturante do que, como lhe compete, em promover a união dos portugueses e o desenvolvimento do nosso País, deve entender que a "cooperação estratégica" não é uma garantia de "não-ingerência", mas antes uma oportunidade de Paz institucional gratuitamente oferecida pelo Presidente da República para permitir o trabalho reformador que os portugueses lhe exigem.
A "cooperação estratégica" é entendida pelos portugueses como uma responsabilidade acrescida. Uma responsabilidade pelos resultados que V/ Ex.ª vem muito justamente reclamando. A "cooperação estratégica" não é um direito natural de um governo já há dois anos em funções e muito menos um sinal do receio que a alguma oposição parece inspirar a postura aguerrida do actual Primeiro-Ministro.
Senhor Presidente, muitos cidadãos - entre os quais me conto - consideram que é chegada a hora de exigir que o Governo e a Assembleia da República se concentrem no essencial e desistam das manobras de diversão com que eventualmente pretenderão distrair os portugueses. E o Senhor Presidente tem o nosso apoio total para, sendo a única instância do Estado com poderes para tanto, atalhar a Lei do Aborto e exigir do governo a máxima seriedade no cumprimento da sua patriótica função.
O Governo apresenta neste preciso momento um grave défice de seriedade perante os portugueses, desde que se verifica que a sua liderança se terá feito passar pelo que não era - engenheiro. O eficaz silenciamento da comunicação social pró- governamental (mas ainda não da blogosfera) não deve, a este propósito, ser confundido com o silenciamento da consciência civil. As pessoas na rua falam abertamente do caso da "engenheiria" do P.M. (vd. blogue doportugalprofundo) e associam o escândalo da falsificação dos diplomas na Universidade Independente a um dos mais mediáticos supostos licenciados daquela instituição. Esperava-se em vão por um cabal desmentido das notícias veiculadas por jornais tão respeitáveis como o Público e o Expresso. Em vez da clarificação, o silêncio.
Ensurdecedor silêncio. É a credibilidade do Estado que está posta em causa. É a eficácia de quaisquer medidas de um governo que fica em causa quando os titulares assim se expôem ao vexame público o qual, mais do que tudo, vexa a Democracia e vexa todos os cidadãos portugueses.
Sr. Presidente, não vimos pedir que demita o Governo pondo em causa a estabilidade do país. Pedimos, isso sim, que ponha o Governo "em sentido" e, perante a patente falta de autoridade moral deste, dê ao País um sinal de que pode confiar no sistema de instituições. Pedimos que a força de outras legítimas sedes de autoridade supra a actual debilidade da autoridade do executivo. Os portugueses passam um momento difícil e aceitaram uma série de duros sacrifícios cujos frutos ainda não podem saborear - o mínimo que merecem e exigem é que os seus governantes respeitem esse esforço, governando e legislando em obediência ao superior interesse nacional e às futuras gerações de portugueses - não à ruidosa propaganda da ILGA ou da IPPF. Enfim, um "pequeno" golpe nos delírios do Governo do PS até pode, no longo prazo, revelar-se uma superior forma de caridade ou de... "cooperação estratégica".
Coragem, Senhor Presidente! Os Portugueses conhecem V/ Ex.ª há muito tempo e, confiantes, votaram em si conferindo-lhe uma legitimidade superior à do Governo (porque hierarquicamente acima) e à do passado referendo, porque pouco participado e não-vinvulativo. Os portugueses confiam-lhe todas as suas esperanças e, no seu íntimo, contam sobretudo com a força do carácter de quem nunca os enganou nem defraudou.
Muito Atentamente,
Luís Botelho Ribeiro
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(confirm. recepção)
quinta-feira, março 15, 2007
Mensagem ao Presidente da República - 15.03.2007
Sr. Presidente,
Apoio inteiramente a declaração/aviso de que "não abdica de qualquer dos seus poderes constitucionais". E faço um apelo para que não permita que o P.S. abuse de um mandato que não recebeu do povo português. Nesse sentido, permito-me dar a conhecer a V. Ex.ciª um breve texto que publiquei ontem mesmo no meu blog pró-Vida, cujo endereço é o seguinte:
http://vida-por-vida.blogspot.com/2007/02/aborto-na-hora.html
Muito atentamente
De V. Ex.ª
Luís Botelho Ribeiro
----------------------------------------------------
(confirm. recepção)
Apoio inteiramente a declaração/aviso de que "não abdica de qualquer dos seus poderes constitucionais". E faço um apelo para que não permita que o P.S. abuse de um mandato que não recebeu do povo português. Nesse sentido, permito-me dar a conhecer a V. Ex.ciª um breve texto que publiquei ontem mesmo no meu blog pró-Vida, cujo endereço é o seguinte:
http://vida-por-vida.blogspot.com/2007/02/aborto-na-hora.html
Muito atentamente
De V. Ex.ª
Luís Botelho Ribeiro
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(confirm. recepção)
terça-feira, fevereiro 27, 2007
in dubio pro vita
repost de http://vida-por-vida.blogspot.com
Conforme discutiu profundamente o Prof. Patrício Ventura-Juncá (Chile) na sua alocução à Pontifícia Academia pro Vita (disponivel aqui), não está provado que a chamada "contracepção de emergência" não tenha um efeito abortivo. Os seus promotores pretendem uma espécie de inversão do ónus da prova dizendo qualquer coisa como "não está provado que actue necessariamente segundo um princípio abortivo (impedindo a implantação do ovócito no útero)". Ora, o princípio jurídico do dolo eventual aconselharia então que, se um acto pode ter consequências trágicas (matar um ser humano, por exemplo) embora não esteja ainda provado que as tenha necessariamente, então, na dúvida, o acto não pode ser legitimamente praticado.
Não se pode atirar um piano de uma janela sobre um passeio onde podem estar a passar pessoas. O acto em si já é crime pelo risco que necessariamente comporta. Se o resultado for efectivamente a morte ou ferimento de algum transeunte, então há homicídio com dolo eventual. Parece que a mesma razão servirá para avaliar eticamente o "dolo eventual" duma pílula abortiva, seja ela o "plan B", o mifepristone ou o levonogestrel (LNG).
cf. também:
http://ec.princeton.edu/questions/ecwork.html
«[...] Studies show that both types of emergency contraceptive pills can prevent or delay ovulation (the time in your cycle when your ovaries release an egg). If you take emergency contraceptive pills before fertilization (the point when the egg and sperm meet), they may interfere with the process of fertilizing the egg, for instance making it harder for the egg or the sperm to travel (and meet up) in your reproductive tract. It’s also possible that emergency contraceptive pills work after fertilization, making it impossible for the fertilized egg to implant in your uterus; researchers will probably never be able to prove for certain whether or not emergency contraceptive pills have an effect after fertilization.»
http://ec.princeton.edu/questions/ecnotru.html
The abortion pill, also known as mifepristone or RU-486 ("medical abortion" or "medication abortion"), is a completely different drug from Plan B and the other brands of birth control pills that you can use for emergency contraception. Emergency contraceptive pills (also called “morning after pills" or "day after pills") contain common female hormones, either progestin alone or progestin combined with estrogen. These hormones prevent pregnancy, they do not cause an abortion; for more about how Plan B works, read this article in the Journal of the American Medical Association.
Conforme discutiu profundamente o Prof. Patrício Ventura-Juncá (Chile) na sua alocução à Pontifícia Academia pro Vita (disponivel aqui), não está provado que a chamada "contracepção de emergência" não tenha um efeito abortivo. Os seus promotores pretendem uma espécie de inversão do ónus da prova dizendo qualquer coisa como "não está provado que actue necessariamente segundo um princípio abortivo (impedindo a implantação do ovócito no útero)". Ora, o princípio jurídico do dolo eventual aconselharia então que, se um acto pode ter consequências trágicas (matar um ser humano, por exemplo) embora não esteja ainda provado que as tenha necessariamente, então, na dúvida, o acto não pode ser legitimamente praticado.
Não se pode atirar um piano de uma janela sobre um passeio onde podem estar a passar pessoas. O acto em si já é crime pelo risco que necessariamente comporta. Se o resultado for efectivamente a morte ou ferimento de algum transeunte, então há homicídio com dolo eventual. Parece que a mesma razão servirá para avaliar eticamente o "dolo eventual" duma pílula abortiva, seja ela o "plan B", o mifepristone ou o levonogestrel (LNG).
cf. também:
http://ec.princeton.edu/questions/ecwork.html
«[...] Studies show that both types of emergency contraceptive pills can prevent or delay ovulation (the time in your cycle when your ovaries release an egg). If you take emergency contraceptive pills before fertilization (the point when the egg and sperm meet), they may interfere with the process of fertilizing the egg, for instance making it harder for the egg or the sperm to travel (and meet up) in your reproductive tract. It’s also possible that emergency contraceptive pills work after fertilization, making it impossible for the fertilized egg to implant in your uterus; researchers will probably never be able to prove for certain whether or not emergency contraceptive pills have an effect after fertilization.»
http://ec.princeton.edu/questions/ecnotru.html
The abortion pill, also known as mifepristone or RU-486 ("medical abortion" or "medication abortion"), is a completely different drug from Plan B and the other brands of birth control pills that you can use for emergency contraception. Emergency contraceptive pills (also called “morning after pills" or "day after pills") contain common female hormones, either progestin alone or progestin combined with estrogen. These hormones prevent pregnancy, they do not cause an abortion; for more about how Plan B works, read this article in the Journal of the American Medical Association.
quinta-feira, fevereiro 15, 2007
aborto na hora...
repost de http://vida-por-vida.blogspot.com
Depois do governo de José Sócrates ganhar prémios europeus pela iniciativa "empresa na hora", será que o seu líder parlamentar, Alberto Martins, quer agora ultrapassar o CHEFE pela "esquerda", com a iniciativa "aborto na hora"?
...Esquecendo tudo o que foi prometido durante a campanha eleitoral para o referendo e reiterado na própria noite do escrutínio pelo Sr. Primeiro Ministro que disse que haveria obrigatoriamente lugar a uma consulta de aconselhamento e um período de reflexão?
Para quem esqueceu ou já duvida se ouviu bem o que disse o seu Primeiro-Ministro, basta ler a versão on-line do DN de 12 de Fevereiro:
http://dn.sapo.pt/2007/02/12/tema/socrates_recusa_vincularse_prazos_pa.html
«a legislação irá garantidamente prever um período de reflexão e sistemas de aconselhamento para quem quiser abortar»
Quem, porém, ler as notícias de 13 de Fevereiro (sim, um dia depois da edição o D.N. acima) só pode ficar atónito ao verificar como, com pouquíssimo tempo transcorrido e ainda menos vergonha, se está a preparar mais uma monumental traição eleitoral, na linha de outras já tragicamente famosas "Sócrates compromete-se a não subir impostos"
vd. http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?section_id=12&id_news=262781
"O líder parlamentar socialista, Alberto Martins, afirmou esta terça-feira que não haverá aconselhamento obrigatório na lei para as mulheres que queiram abortar até às dez semanas, porque isso seria uma imposição «à revelia do resultado do referendo». "
Mas será que estes políticos pensam que nós, e também o Sr. Presidente da República, esquecemos ou ignoramos que o resultado do referendo foi não vinculativo? E já esqueceram dum dia para o outro o que milhares de vezes repetiram os seus emissários nas centenas de debates organizados de norte a sul do país? Sempre nos responderam eles que não estávamos perante um "abrir as portas à balda" porque haveria aconselhamento e período de reflexão, aliás conforme constava da proposta de Lei 19/X do partido socialista, já aprovada pela A.R. na generalidade.
O orgulho de Alberto Martins: «ninguém fará a lei por nós».
Nós que votámos e o Sr. Presidente da República que será chamado a assinar a Lei da A.R. estivemos muito atentos a tudo o que foi dito e escrito durante os últimos meses. E temos memória. Não sendo vinculativo, o referendo não impõe que o desvario da Lei acompanhe o desvario da pergunta num referendo, em si mesmo tão enviezado que até o logotipo escolhido era praticamente o do Bloco de Esquerda (organização pública e notoriamente alinhada pelo "SIM"). Esperamos todos, por conseguinte, que - no mínimo - a Lei não vá mais longe que Projecto de lei nº 19/X do Partido Socialista, aprovado na generalidade em 20 de Maio de 2005. Será mesmo desejável e recomendável que um consenso de dois terços da Assembleia da república, envolvendo PS e PSD, garanta uma solução que respeite o art.º 24 da Constituição - caso contrário, o Sr. Presidente da nossa República certamente cumprirá o seu dever...
... obviamente vetando!
VEJA AS DIFERENÇAS em http://vida-por-vida.blogspot.com/2007/02/aborto-na-hora.html
Depois do governo de José Sócrates ganhar prémios europeus pela iniciativa "empresa na hora", será que o seu líder parlamentar, Alberto Martins, quer agora ultrapassar o CHEFE pela "esquerda", com a iniciativa "aborto na hora"?
...Esquecendo tudo o que foi prometido durante a campanha eleitoral para o referendo e reiterado na própria noite do escrutínio pelo Sr. Primeiro Ministro que disse que haveria obrigatoriamente lugar a uma consulta de aconselhamento e um período de reflexão?
Para quem esqueceu ou já duvida se ouviu bem o que disse o seu Primeiro-Ministro, basta ler a versão on-line do DN de 12 de Fevereiro:
http://dn.sapo.pt/2007/02/12/tema/socrates_recusa_vincularse_prazos_pa.html
«a legislação irá garantidamente prever um período de reflexão e sistemas de aconselhamento para quem quiser abortar»
Quem, porém, ler as notícias de 13 de Fevereiro (sim, um dia depois da edição o D.N. acima) só pode ficar atónito ao verificar como, com pouquíssimo tempo transcorrido e ainda menos vergonha, se está a preparar mais uma monumental traição eleitoral, na linha de outras já tragicamente famosas "Sócrates compromete-se a não subir impostos"
vd. http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?section_id=12&id_news=262781
"O líder parlamentar socialista, Alberto Martins, afirmou esta terça-feira que não haverá aconselhamento obrigatório na lei para as mulheres que queiram abortar até às dez semanas, porque isso seria uma imposição «à revelia do resultado do referendo». "
Mas será que estes políticos pensam que nós, e também o Sr. Presidente da República, esquecemos ou ignoramos que o resultado do referendo foi não vinculativo? E já esqueceram dum dia para o outro o que milhares de vezes repetiram os seus emissários nas centenas de debates organizados de norte a sul do país? Sempre nos responderam eles que não estávamos perante um "abrir as portas à balda" porque haveria aconselhamento e período de reflexão, aliás conforme constava da proposta de Lei 19/X do partido socialista, já aprovada pela A.R. na generalidade.
O orgulho de Alberto Martins: «ninguém fará a lei por nós».
«Não haverá naturalmente aconselhamentos obrigatórios, à revelia do que foi o mandato popular»,
O mandato popular não existe na medida em que a maioria dos portugueses optou por não o conferir: dos 8,7 milhões de votantes inscritos, dos 10 milhões que somos, apenas 2.238.053aprovaram a liberalização do aborto, menos de um quarto portanto!
A pérola final do discurso de Alberto Martins: «uma vitória do progresso e da modernidade, uma vitória do grupo parlamentar» durante a campanha, apreensivos com a recuperação do "não", repetiram até à exaustão que esta não era uma questão político-partidária, mas sim uma "questão de consciência individual". Passado o susto, com o alívio chegou também a fanfarronada politiqueira do mais abjecto aproveitamento político - não foi só uma vitória do PS ou de Sócrates, mas até uma vitória do grupo parlamentar do PS... isto como se na hora de votar SIM ou NÃO, alguém além dele próprio tivesse em conta o "ponderoso" argumento de estar a ajudar ou prejudicar o "grupo parlamentar do PS". A simples ponderação desta hipótese seria já uma afronta à postura cívica dos portugueses; o seu anúncio triunfal revela em toda a sua extensão o profundo desprezo de alguns dos nossos actuais líderes políticos pela Democracia e pelos Cidadãos que, pacientemente mas em cada vez menor número, continuam a elegê-los, à falta de alternativas melhores.
Nós que votámos e o Sr. Presidente da República que será chamado a assinar a Lei da A.R. estivemos muito atentos a tudo o que foi dito e escrito durante os últimos meses. E temos memória. Não sendo vinculativo, o referendo não impõe que o desvario da Lei acompanhe o desvario da pergunta num referendo, em si mesmo tão enviezado que até o logotipo escolhido era praticamente o do Bloco de Esquerda (organização pública e notoriamente alinhada pelo "SIM"). Esperamos todos, por conseguinte, que - no mínimo - a Lei não vá mais longe que Projecto de lei nº 19/X do Partido Socialista, aprovado na generalidade em 20 de Maio de 2005. Será mesmo desejável e recomendável que um consenso de dois terços da Assembleia da república, envolvendo PS e PSD, garanta uma solução que respeite o art.º 24 da Constituição - caso contrário, o Sr. Presidente da nossa República certamente cumprirá o seu dever...
... obviamente vetando!
VEJA AS DIFERENÇAS em http://vida-por-vida.blogspot.com/2007/02/aborto-na-hora.html
segunda-feira, janeiro 29, 2007
Carta ao Procurador Geral da República sobre Aborto Clandestino
Venho
Tendo provavelmente prescrito os
«[…] "a
No
http://www.medicospelaescolha.pt/node/116.
«A
Tratando-se de
Luís Filipe Botelho
notas:
i) enviada por email a 26.01.2007
iii) n. de entrada: 4818, segundo informação obtida telefonicamente a 4.04.2007 através do n. 213921900
quarta-feira, janeiro 10, 2007
Análise do relatório APF / Consulmark sobre o aborto em Portugal
repost de http://vida-por-vida.blogspot.com
Vale bem a pena alguém dar-se ao trabalho de estudar o relatório apresentado pela APF em 13 Dezembro de 2006 na Maternidade Alfredo da Costa em Lisboa. Este relatório debruça-se sobre o estado do aborto em Portugal, e nele se encontram alguns elementos objectivos que contradizem frontalmente o argumentário pelo "sim ". O relatório está publicado em http://www.apf.pt/activ/aborto_portugal.pdf e esperemos que não seja retirado para não prejudicar a campanha do "sim" (à cautela, já importei um exemplar para ter de reserva...)
Passemos a elencar apenas alguns:
- pág. 11 são consideradas duas bases: 1) as mulheres de 18 aos 49 anos e 2) as mulheres de 18 aos 49 anos que já engravidaram, sendo este um subconjunto do anterior, as percentagens relativas a esta base hão-de ser superiores. Não se compreende então que o estudo apresente uma estimativa para as viúvas que já abortaram de 26,8% relativamente à primeira base, bem superior à percentagem de 10,4% relativamente à segunda base supostamente considerada. O estudo parece pouco criterioso, pelo menos neste ponto. Que confiança podemos atribuir então aos restantes números?
- pág.13 se 2,5% das mulheres tivessem feito aborto repetido, então extrapolando para a população inteira (5.174.280 de mulheres, dados de 1998) teriamos então 129.357 mulheres que contrariam a argumento pró-aborto de que "nenhuma mulher praticará um aborto levianamente"; pelo menos será isso que se poderá dizer das 5.174 mulheres que supostamente teriam abortado 4 ou mais vezes, as quais dariam assim um claro sinal de encarar o aborto como um vulgar método contraceptivo; perante estes números, faremos à dignidade das mulheres portuguesas a justiça de considerar que os números não poderão deixar de estar empolados.
- pág. 17 deixando de lado os 2,5% casos "não se recorda", verifica-se que 26% dos abortos terão sido praticados para além das 10 semanas, o que é indicativo de que, admitindo o total (possivelmente muito empolado pela A.P.F.) de 17000 abortos/ano, continuarão a realizar-se 4.337 abortos clandestinos por ano em Portugal, mesmo com a vitória do "sim". A única solução para acabar com "os julgamentos e a humilhação", na óptica abortista, parece ser então alargar os prazos do aborto livre para mais de 30 semanas! Basta fazer algumas contas muito simples a partir da distribuição de percentagens dadas no relatório cujo "fitting" a uma progressão geométrica semanal de razão 0,87 é bastante exacto.
- pág. 18 verifica-se que 48,1% das mulheres deram como razão para o primeiro aborto o facto de não estarem a utilizar qualquer método contraceptivo; mas 46% de todas as inquiridas possuiam instrução secundária ou superior, não devendo por isso ser aqui invocada como razão a falta de informação ou cultura; Então, mesmo admitindo que as restantes 54% com instrução básica pudessem não estar suficientemente informadas (o que é tudo menos líquido), o aborto surge efectivamente como o primeiro método contraceptivo em pelo menos 22% das situações. É aceitável a generalização desta realidade com o aborto liberalizado?
- pág. 23 à questão "como é que avalia o local onde fez o aborto (suposto clandestino)" quanto a higiene, privacidade, conforto, localização, acolhimento, numa escala de 1 (muito negativo) a 4 (muito positivo), as classificações são de 3,44 - 3,39 - 3,29 - 3,22 e 3, 31, por aquela ordem. Isto significa que elas classificam massivamente as condições dos locais entre o positivo e o muito positivo; perde portanto consistência o chavão do "aborto em vão de escada em condições de higiene muito deficientes" que os pró-aborto apresentam como uma das grandes razões para a tentativa de liberalização do aborto. Esta indicação aparece confirmada na pág. 26 pela percentagem de 45% de médicos e 30,6% de parteiras, quando se pergunta pela classe profissional que realizou o aborto. A percentagem de "outro"ou "não sabe" reduz-se a 11,3%. Tudo isto contraria irremediavelmente as perspectivas de "melhoria das condições em que é realizado o aborto", apresentadas como grandes bandeiras pelo "sim".
Enfim, ainda só vamos na página 26 de um total de 45 e já podemos dizer tudo o que acima fica expresso. Deixo a outros a análise das últimas 20, que vistas de relance me pareceram igualmente significativas.
Estas primeiras me bastam para tirar já uma importante conclusão:
Se as condições já são hoje classificadas pelas próprias "utentes" entre o "positivo" e o "muito positivo" e se também não parece haver condições para acabar com os casos em tribunal sem que o prazo do aborto se alargue até mais de 30 semanas, então a única consequência real da liberalização do aborto será... que ele passe a ser pago por todos nós e não pelos e pelas interessadas, 48% das quais, conforme indica o estudo, nem sequer estão a tomar qualquer contraceptivo, conforme revela o estudo!!! Ou seja, apenas se dá uma mudança do pagador, assumindo o contribuinte em geral a responsabilidade pela... irresponsabilidade de algumas e alguns!
Passemos a elencar apenas alguns:
- pág. 11 são consideradas duas bases: 1) as mulheres de 18 aos 49 anos e 2) as mulheres de 18 aos 49 anos que já engravidaram, sendo este um subconjunto do anterior, as percentagens relativas a esta base hão-de ser superiores. Não se compreende então que o estudo apresente uma estimativa para as viúvas que já abortaram de 26,8% relativamente à primeira base, bem superior à percentagem de 10,4% relativamente à segunda base supostamente considerada. O estudo parece pouco criterioso, pelo menos neste ponto. Que confiança podemos atribuir então aos restantes números?
- pág.13 se 2,5% das mulheres tivessem feito aborto repetido, então extrapolando para a população inteira (5.174.280 de mulheres, dados de 1998) teriamos então 129.357 mulheres que contrariam a argumento pró-aborto de que "nenhuma mulher praticará um aborto levianamente"; pelo menos será isso que se poderá dizer das 5.174 mulheres que supostamente teriam abortado 4 ou mais vezes, as quais dariam assim um claro sinal de encarar o aborto como um vulgar método contraceptivo; perante estes números, faremos à dignidade das mulheres portuguesas a justiça de considerar que os números não poderão deixar de estar empolados.
- pág. 17 deixando de lado os 2,5% casos "não se recorda", verifica-se que 26% dos abortos terão sido praticados para além das 10 semanas, o que é indicativo de que, admitindo o total (possivelmente muito empolado pela A.P.F.) de 17000 abortos/ano, continuarão a realizar-se 4.337 abortos clandestinos por ano em Portugal, mesmo com a vitória do "sim". A única solução para acabar com "os julgamentos e a humilhação", na óptica abortista, parece ser então alargar os prazos do aborto livre para mais de 30 semanas! Basta fazer algumas contas muito simples a partir da distribuição de percentagens dadas no relatório cujo "fitting" a uma progressão geométrica semanal de razão 0,87 é bastante exacto.
- pág. 18 verifica-se que 48,1% das mulheres deram como razão para o primeiro aborto o facto de não estarem a utilizar qualquer método contraceptivo; mas 46% de todas as inquiridas possuiam instrução secundária ou superior, não devendo por isso ser aqui invocada como razão a falta de informação ou cultura; Então, mesmo admitindo que as restantes 54% com instrução básica pudessem não estar suficientemente informadas (o que é tudo menos líquido), o aborto surge efectivamente como o primeiro método contraceptivo em pelo menos 22% das situações. É aceitável a generalização desta realidade com o aborto liberalizado?
- pág. 23 à questão "como é que avalia o local onde fez o aborto (suposto clandestino)" quanto a higiene, privacidade, conforto, localização, acolhimento, numa escala de 1 (muito negativo) a 4 (muito positivo), as classificações são de 3,44 - 3,39 - 3,29 - 3,22 e 3, 31, por aquela ordem. Isto significa que elas classificam massivamente as condições dos locais entre o positivo e o muito positivo; perde portanto consistência o chavão do "aborto em vão de escada em condições de higiene muito deficientes" que os pró-aborto apresentam como uma das grandes razões para a tentativa de liberalização do aborto. Esta indicação aparece confirmada na pág. 26 pela percentagem de 45% de médicos e 30,6% de parteiras, quando se pergunta pela classe profissional que realizou o aborto. A percentagem de "outro"ou "não sabe" reduz-se a 11,3%. Tudo isto contraria irremediavelmente as perspectivas de "melhoria das condições em que é realizado o aborto", apresentadas como grandes bandeiras pelo "sim".
Enfim, ainda só vamos na página 26 de um total de 45 e já podemos dizer tudo o que acima fica expresso. Deixo a outros a análise das últimas 20, que vistas de relance me pareceram igualmente significativas.
Estas primeiras me bastam para tirar já uma importante conclusão:
Se as condições já são hoje classificadas pelas próprias "utentes" entre o "positivo" e o "muito positivo" e se também não parece haver condições para acabar com os casos em tribunal sem que o prazo do aborto se alargue até mais de 30 semanas, então a única consequência real da liberalização do aborto será... que ele passe a ser pago por todos nós e não pelos e pelas interessadas, 48% das quais, conforme indica o estudo, nem sequer estão a tomar qualquer contraceptivo, conforme revela o estudo!!! Ou seja, apenas se dá uma mudança do pagador, assumindo o contribuinte em geral a responsabilidade pela... irresponsabilidade de algumas e alguns!
sábado, janeiro 06, 2007
RESUMO DO DEBATE NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
O texto seguinte é integralmente constituído por excertos respigados das declarações de voto dos Meretíssimos Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional português que em Lisboa, 15 de Novembro de 2006, pela margem mínima de sete votos contra seis aprovaram a realização de um novo referendo ao aborto e a formulação da respectiva pergunta.
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O profundo estudo subjacente que se adivinha bem como a qualidade dos argumentos e do discurso elaborado merecem seguramente uma leitura atenta e demorada da versão integral, disponível no endereço electrónico:
http://w3.tribunalconstitucional.pt/acordaos/acordaos06/601-700/61706.htm
Sendo, porém, certo que a maior parte das pessoas não pode dispôr do tempo suficiente para tal leitura, decidiram os editores, conscientes da gravidade da decisão que os portugueses, ou uma limitada parte do seu universo, terá de tomar no dia 11 de Fevereiro, seleccionar as passagens mais significativas e ao mesmo tempo facilmente compreensíveis para o cidadão não-especializado na terminologia e argumentação jurídico-constitucional. O princípio de selecção dos excertos foi, por conseguinte, a sua compreensibilidade, clareza e eficácia argumentativa para o debate que o próximo referendo irá promover e enquadrar. Compreende-se facilmente que o sentido geral desta edição decorra necessariamente do sentido para que apontam as declarações de voto disponíveis. A grande conclusão da profusão e acutilância do argumentário laboriosamente construído pelos Meretíssimos Juízes resulta clara - a única escolha responsável e reponsabilizante para o Legislador e para a classe política em geral, precavendo irremediáveis consequências duma eventual liberalização do aborto a pedido, é o voto pelo NÃO.
Optámos por organizar as citações por temas e não por autor/Juíz por nos parecer que, com esta estrutura, o leitor poderia seguir e assimilar melhor a demonstração de que estamos perante:
A) Um dilema entre dois direitos fundamentais constitucionalmente garantidos e que no caso de uma hipotética vitória do “sim”, seria “resolvido” pela radical e injusta, porque injustificada, supressão de um deles, do mais forte e fundamental se houvesse que hierarquizá-los: a inviolabilidade da vida humana.
B) uma pergunta mal-formulada, com falhas graves de clareza, objectividade e precisão, passível de induzir o voto no “sim” ao referenciar realidades futuras ("estabelecimento de saúde legalmente autorizado") dependentes de uma vitória do “sim”;
- referência despropositada posto que o próposito do referendo é saber o que os cidadãos pensam 1) do aborto “a pedido” da mãe 2) até às 10 semanas de gestação e 3) pago pelos contribuintes; o referendo não deve decidir circunstâncias contingentes: onde, por quem, ou a que horas, em que dias da semana. Sem a parte final a pergunta era mais sintética, mais limpa e mais isenta;
- referência desnecessária porque se se pretende combater o “aborto clandestino”, nunca se poderia permitir o aborto em estabelecimentos não-autorizados.
C) uma redução pouco ou nada inocente do universo eleitoral aos residentes em território nacional, impedindo-se assim de votar aqueles emigrantes que, residentes em países de aborto liberalizado até às x semanas, bem conhecem o nível de abuso a que aí se chegou, tendendo portanto a votar contra a repetição do mesmo erro pelo seu país de berço, pelo país em que foram concebidos e nasceram.
D) uma escolha entre a lei actualmente vigente de despenalização relativa/condicionada do aborto, sujeita a condições legalmente previstas, e a despenalização total ou liberalização até às 10 semanas.
Os editores saúdam as inteligentes e bem fundamentadas declarações apresentadas pelos Meretíssimos Juízes Conselheiros Rui Manuel Moura Ramos, Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, Paulo Mota Pinto, Benjamim Rodrigues, Mário José de Araújo Torres e Carlos Pamplona de Oliveira que, apesar de vencidos, contribuiram de forma notável e até corajosa para o prestígio da Justiça Portuguesa.
LUÍS BOTELHO RIBEIRO
VÍTOR EMANUEL PEREIRA
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quinta-feira, dezembro 14, 2006
postal de Natal...
As ruas iluminadas
os rostos iluminados - mau grado o frio
as escolas farão uma pausa
as empresas aquecidas e decoradas
por uns dias, a competição cede lugar
ao "espírito de Natal"
o bolo-rei não pára de sair
milhões de prendas feitas ou compradas com Amor
mudarão de mãos
... por um sorriso.
Há música nas ruas comerciais,
Pais-natais
Presépios e sei lá que mais...
O Portugal cristão ou não vai reunir-se em família
julgo ouvir ao longe a maravilha
anjinhos ou pastorinhos
"Gloria in Excelsis Deo"
E Paz na Terra aos Homens de boa vontade
... e aos outros também.
Paz também aos corações torturados
de três ou quatro carrascos negros
da civilização da morte... ou do aborto
absurdas dissonâncias do Espírito de Natal
Na avenida central
de Braga
Dragões dispostos a devorar
um menino ainda por nascer
da Nossa Senhora da Cividade
os rostos iluminados - mau grado o frio
as escolas farão uma pausa
as empresas aquecidas e decoradas
por uns dias, a competição cede lugar
ao "espírito de Natal"
o bolo-rei não pára de sair
milhões de prendas feitas ou compradas com Amor
mudarão de mãos
... por um sorriso.
Há música nas ruas comerciais,
Pais-natais
Presépios e sei lá que mais...
O Portugal cristão ou não vai reunir-se em família
julgo ouvir ao longe a maravilha
anjinhos ou pastorinhos
"Gloria in Excelsis Deo"
E Paz na Terra aos Homens de boa vontade
... e aos outros também.
Paz também aos corações torturados
de três ou quatro carrascos negros
da civilização da morte... ou do aborto
absurdas dissonâncias do Espírito de Natal
Na avenida central
de Braga
Dragões dispostos a devorar
um menino ainda por nascer
da Nossa Senhora da Cividade
Intolerantes à Vida, NÃO! (1998)
Intolerantes à Vida, NÃO!
Às questões mais importantes costumamos referir-nos, enfaticamente, como “de Vida ou de morte”. Ora a questão que nos vai ser colocada no próximo Domingo é precisamente uma escolha “DE VIDA OU DE MORTE”. De tão dramática que é, quase nos custa expor serenamente o que sobre ela pensamos e sentimos. Fazemo-lo, ainda assim, por um imperativo de consciência diante do perigo real de que a “Civilização da Morte” se instale também entre nós.Esta nova “civilização” não considera a Vida como um bem absoluto e sagrado. O valor da Vida é comparado com outros valores cada vez mais valorizados: o conforto individual, a produtividade, a oportunidade, a consideração social, o desafogo económico, o curso, etc , etc , etc . Como todos os “avanços”, como todos os sinais de decadência, esta “civilização” faz a sua entrada silenciosa pela sociedade urbana e tem duas grandes bandeiras: a defesa do aborto - a morte dos inconvenientes; a defesa da Eutanásia (que hão-de propor a seguir) – a morte dos mais velhos e doentes, considerados inúteis. Não conservará o Portugal português e humano os seus brandos costumes, o lugar que sempre teve para mais um? Não saberá criar oportunidades de vida e de vida condigna para os que vêem o seu direito à Vida ameaçado pela própria mãe?Como têm alertado diversos espíritos lúcidos, os profetas do nosso tempo e líderes espirituais como o Papa, o fim do respeito pela Vida trará consequências gravíssimas que lentamente se manifestarão. Já hoje existe a percepção nítida de que estamos construindo uma sociedade em que faltam valores. Este referendo será uma oportunidade para salvarmos um dos que resta – o mais precioso de todos: A Vida!Uma Vida pode mudar o mundo, pode inverter o sentido da história. Como seria Portugal se Afonso Henriques, Nun’Álvares ou o Infante D. Henrique tivessem sido vítimas de aborto? O leitor que segura esta folha: que podia fazer no ventre da sua mãe para se defender de uma injecção assassina, se não tivesse tido a fortuna de uma mãe generosa? Se a mãe do menino da J.S. tivesse querido abortar e o filho pudesse já então falar, que diria à mãe nessa hora? “Aborta-me se te incomodo” ou “Salva-me, pela tua rica saudinha”?…Cientificamente, não há dúvidas de que o ADN, o código da Vida, está definido a partir do momento da concepção. Abortar é então tão grave como matar uma criança, um velho ou um adulto sem qualquer justificação. Se não for assim, estaremos a condicionar a dignidade humana e o “direito de viver” à idade do indivíduo. Porque todos temos a mesma dignidade humana e o mesmo direito à Vida, tão criminoso é matar um político ou um bancário, um homem ou uma mulher, um africano ou um asiático; o Sérgio Sousa Pinto ou a Simone de Oliveira; um deficiente mental ou um génio!
Na bandeira de Portugal fomos ensinados a ler o vermelho como o sangue dos heróis derramado pela Pátria. Será a democracia, conduzida por um primeiro ministro católico, responsável por juntar a esse sangue o de legiões de inocentes mortos nos hospitais do estado, com o dinheiro das nossas contribuições, só para que um jovem socialista possa ter uma carreira política fulgurante e aproveitar os tempos de antena que a oportunidade lhe oferece para promoção da imagem pessoal? Um pequeno país empenhado em missões humanitárias na Guiné, com o fim da chacina e devolução da liberdade a Timor, pioneiro na abolição da escravatura e da pena de morte, pioneiro no lançamento da acção social do estado com as Misericórdias… capaz de ir a Fátima a pé e ao fim do mundo num barco, deixar-se-á colectivamente enganar e manchar a sua história com este enorme passo atrás na verdadeira Civilização?Ainda não se esbateram totalmente os ecos de indignação com os crimes abomináveis da Pedofilia na Europa e também em Portugal. Certamente são contra a Pedofilia a maioria dos defensores do sim no referendo próximo. Como podem então achar mais grave um crime sexual do que uma acção contra a Vida? Se é grave uma ofensa à dignidade pessoal, como pode ser menos grave um atentado violento à base e condição prévia dessa dignidade - a própria Vida?Vivemos tempos de confusão, de materialismo, de grande inversão de valores. Desconfiamos das leis e do seu poder dissuasor de crimes contra a humanidade como o aborto, clandestino ou legal. Mas mesmo em tempos assim existem no seio dos Grandes Povos, das Grandes Nações, reservas de Consciência, heranças de Dignidade, tradições de Virtude, clarezas de Discernimento que reaparecem para distinguir o Bem do mal, a Vida da morte, a Verdade da mentira. Portugal é uma destas grandes nações. Os Portugueses são um destes poucos grandes Povos. “Em tempos de…” confusão, “há sempre alguém que resiste, há sempre alguém que diz NÃO!”
Guimarães, 22 de Junho de 1998
Luís Botelho Ribeiro in "Espírito de Guimarães", Ed. Cidade-Berço, 2005
Às questões mais importantes costumamos referir-nos, enfaticamente, como “de Vida ou de morte”. Ora a questão que nos vai ser colocada no próximo Domingo é precisamente uma escolha “DE VIDA OU DE MORTE”. De tão dramática que é, quase nos custa expor serenamente o que sobre ela pensamos e sentimos. Fazemo-lo, ainda assim, por um imperativo de consciência diante do perigo real de que a “Civilização da Morte” se instale também entre nós.Esta nova “civilização” não considera a Vida como um bem absoluto e sagrado. O valor da Vida é comparado com outros valores cada vez mais valorizados: o conforto individual, a produtividade, a oportunidade, a consideração social, o desafogo económico, o curso, etc , etc , etc . Como todos os “avanços”, como todos os sinais de decadência, esta “civilização” faz a sua entrada silenciosa pela sociedade urbana e tem duas grandes bandeiras: a defesa do aborto - a morte dos inconvenientes; a defesa da Eutanásia (que hão-de propor a seguir) – a morte dos mais velhos e doentes, considerados inúteis. Não conservará o Portugal português e humano os seus brandos costumes, o lugar que sempre teve para mais um? Não saberá criar oportunidades de vida e de vida condigna para os que vêem o seu direito à Vida ameaçado pela própria mãe?Como têm alertado diversos espíritos lúcidos, os profetas do nosso tempo e líderes espirituais como o Papa, o fim do respeito pela Vida trará consequências gravíssimas que lentamente se manifestarão. Já hoje existe a percepção nítida de que estamos construindo uma sociedade em que faltam valores. Este referendo será uma oportunidade para salvarmos um dos que resta – o mais precioso de todos: A Vida!Uma Vida pode mudar o mundo, pode inverter o sentido da história. Como seria Portugal se Afonso Henriques, Nun’Álvares ou o Infante D. Henrique tivessem sido vítimas de aborto? O leitor que segura esta folha: que podia fazer no ventre da sua mãe para se defender de uma injecção assassina, se não tivesse tido a fortuna de uma mãe generosa? Se a mãe do menino da J.S. tivesse querido abortar e o filho pudesse já então falar, que diria à mãe nessa hora? “Aborta-me se te incomodo” ou “Salva-me, pela tua rica saudinha”?…Cientificamente, não há dúvidas de que o ADN, o código da Vida, está definido a partir do momento da concepção. Abortar é então tão grave como matar uma criança, um velho ou um adulto sem qualquer justificação. Se não for assim, estaremos a condicionar a dignidade humana e o “direito de viver” à idade do indivíduo. Porque todos temos a mesma dignidade humana e o mesmo direito à Vida, tão criminoso é matar um político ou um bancário, um homem ou uma mulher, um africano ou um asiático; o Sérgio Sousa Pinto ou a Simone de Oliveira; um deficiente mental ou um génio!
Na bandeira de Portugal fomos ensinados a ler o vermelho como o sangue dos heróis derramado pela Pátria. Será a democracia, conduzida por um primeiro ministro católico, responsável por juntar a esse sangue o de legiões de inocentes mortos nos hospitais do estado, com o dinheiro das nossas contribuições, só para que um jovem socialista possa ter uma carreira política fulgurante e aproveitar os tempos de antena que a oportunidade lhe oferece para promoção da imagem pessoal? Um pequeno país empenhado em missões humanitárias na Guiné, com o fim da chacina e devolução da liberdade a Timor, pioneiro na abolição da escravatura e da pena de morte, pioneiro no lançamento da acção social do estado com as Misericórdias… capaz de ir a Fátima a pé e ao fim do mundo num barco, deixar-se-á colectivamente enganar e manchar a sua história com este enorme passo atrás na verdadeira Civilização?Ainda não se esbateram totalmente os ecos de indignação com os crimes abomináveis da Pedofilia na Europa e também em Portugal. Certamente são contra a Pedofilia a maioria dos defensores do sim no referendo próximo. Como podem então achar mais grave um crime sexual do que uma acção contra a Vida? Se é grave uma ofensa à dignidade pessoal, como pode ser menos grave um atentado violento à base e condição prévia dessa dignidade - a própria Vida?Vivemos tempos de confusão, de materialismo, de grande inversão de valores. Desconfiamos das leis e do seu poder dissuasor de crimes contra a humanidade como o aborto, clandestino ou legal. Mas mesmo em tempos assim existem no seio dos Grandes Povos, das Grandes Nações, reservas de Consciência, heranças de Dignidade, tradições de Virtude, clarezas de Discernimento que reaparecem para distinguir o Bem do mal, a Vida da morte, a Verdade da mentira. Portugal é uma destas grandes nações. Os Portugueses são um destes poucos grandes Povos. “Em tempos de…” confusão, “há sempre alguém que resiste, há sempre alguém que diz NÃO!”
Guimarães, 22 de Junho de 1998
Luís Botelho Ribeiro in "Espírito de Guimarães", Ed. Cidade-Berço, 2005
quinta-feira, dezembro 07, 2006
ABORTO: ser ou não ser...
A questão permanece.
Um feto humano é ou não é um ser com direito à Vida e à protecção da Lei?
Se um feto não é uma Vida, se não merece a protecção das Leis humanas, como alegam os abortistas em todo o mundo, então não parece haver razão para que continue a ser criminalizada uma mulher (ou um homem) que provoque um aborto a uma grávida sem o consentimento desta. Se "aquilo" dentro do ventre materno até às 10 semanas não é nada, não existe, não "é", então não há crime que se possa praticar contra "algo" que não existe. Sendo assim, alguém que agrida uma grávida (que já poderá apresentar notórios sinais exteriores do seu estado)provocando-lhe a perda da feto antes das 10 semanas, segundo a lógica abortista, não deverá ser punido senão pela agressão à mãe, passando a circunstância da gravidez a não poder ser invocada como agravante para o agressor.
Será isto aceitável ou mesmo desejável no entendimento dos portugueses e portuguesas que serão chamados a referendo em Fevereiro de 2007? Estou em crer que não.
Ao contrário, se de facto o feto é realmente "um nada que é tudo", uma Vida Humana com potencial de desenvolvimento e felicidade futuros, então devem estar legalmente previstas penalizações para quem quer que lhe faça mal - sendo a morte o pior de todos aqueles males.
O Estado de Direito surgiu na base do princípio de que todos são responsáveis perante a Lei, contra os privilégios de classe no "ancien régime". Esse princípio sustenta que para cada crime esteja prevista uma moldura penal, e não exista qualquer lista de dispensados de responder em tribunal. Aí e só aí pode o Juiz determinar a inocência ou culpa e considerar eventuais circunstâncias atenuantes.
Defender a descriminalização pura e dura do aborto praticado ou pedido pela própria mãe, na prática a liberalização do aborto até às 10 semanas, significa que se defende o regresso ao regime de privilégios e o fim do Estado de Direito. Legalizar o aborto a pedido da mãe sem qualquer justificação como as já previstas na actual lei, criará uma situação de privilégio para um acto que, praticado ou determinado por outra qualquer pessoa, se continua a reconhecer como gravemente criminoso.
Ora um aborto não é um suicídio, não é um acto contra si próprio ou contra uma parte de si próprio. Se o fosse, o legislador teria que estar certo de que até às 10 semanas (e porquê nessa altura?) o feto era uma parte da mãe e logo a seguir deixava de o ser. Pois com que justificação se poderia continuar a considerar um crime logo no dia a seguir, o que antes o não era?
As leis da nossa sociedade não se podem fazer com a mesma ligeireza e arbitrariedade com que se elaboram as regras de um qualquer jogo. E o que está directamente em decisão no próximo referendo é uma Lei. O que os portugueses vão decidir é sob que lei do aborto querem viver: ética ou desresponsabilizadora? Séria ou facilitista? As Leis a que aceitamos submeter-nos precisam de um fundamento moral, científico e/ou ético que, no caso em apreço, deve necessariamente esclarecer por que é que uma mãe que, sem razão, aborte até às 10 semanas não é uma criminosa e outra que aborte logo a seguir já o é. Esta, parece-me, é que é a questão!
Um feto humano é ou não é um ser com direito à Vida e à protecção da Lei?
Se um feto não é uma Vida, se não merece a protecção das Leis humanas, como alegam os abortistas em todo o mundo, então não parece haver razão para que continue a ser criminalizada uma mulher (ou um homem) que provoque um aborto a uma grávida sem o consentimento desta. Se "aquilo" dentro do ventre materno até às 10 semanas não é nada, não existe, não "é", então não há crime que se possa praticar contra "algo" que não existe. Sendo assim, alguém que agrida uma grávida (que já poderá apresentar notórios sinais exteriores do seu estado)provocando-lhe a perda da feto antes das 10 semanas, segundo a lógica abortista, não deverá ser punido senão pela agressão à mãe, passando a circunstância da gravidez a não poder ser invocada como agravante para o agressor.
Será isto aceitável ou mesmo desejável no entendimento dos portugueses e portuguesas que serão chamados a referendo em Fevereiro de 2007? Estou em crer que não.
Ao contrário, se de facto o feto é realmente "um nada que é tudo", uma Vida Humana com potencial de desenvolvimento e felicidade futuros, então devem estar legalmente previstas penalizações para quem quer que lhe faça mal - sendo a morte o pior de todos aqueles males.
O Estado de Direito surgiu na base do princípio de que todos são responsáveis perante a Lei, contra os privilégios de classe no "ancien régime". Esse princípio sustenta que para cada crime esteja prevista uma moldura penal, e não exista qualquer lista de dispensados de responder em tribunal. Aí e só aí pode o Juiz determinar a inocência ou culpa e considerar eventuais circunstâncias atenuantes.
Defender a descriminalização pura e dura do aborto praticado ou pedido pela própria mãe, na prática a liberalização do aborto até às 10 semanas, significa que se defende o regresso ao regime de privilégios e o fim do Estado de Direito. Legalizar o aborto a pedido da mãe sem qualquer justificação como as já previstas na actual lei, criará uma situação de privilégio para um acto que, praticado ou determinado por outra qualquer pessoa, se continua a reconhecer como gravemente criminoso.
Ora um aborto não é um suicídio, não é um acto contra si próprio ou contra uma parte de si próprio. Se o fosse, o legislador teria que estar certo de que até às 10 semanas (e porquê nessa altura?) o feto era uma parte da mãe e logo a seguir deixava de o ser. Pois com que justificação se poderia continuar a considerar um crime logo no dia a seguir, o que antes o não era?
As leis da nossa sociedade não se podem fazer com a mesma ligeireza e arbitrariedade com que se elaboram as regras de um qualquer jogo. E o que está directamente em decisão no próximo referendo é uma Lei. O que os portugueses vão decidir é sob que lei do aborto querem viver: ética ou desresponsabilizadora? Séria ou facilitista? As Leis a que aceitamos submeter-nos precisam de um fundamento moral, científico e/ou ético que, no caso em apreço, deve necessariamente esclarecer por que é que uma mãe que, sem razão, aborte até às 10 semanas não é uma criminosa e outra que aborte logo a seguir já o é. Esta, parece-me, é que é a questão!
quinta-feira, novembro 30, 2006
Referendo ao aborto
O Presidente marcou, está marcado!
Mas... também podia ter decidido ao contrário, não marcando o referendo ou não o marcando para já. Podia inclusive explicitar algumas condições a verificar no futuro para, enfim, marcar uma consulta. Há um conjunto importante de circunstâncias que podiam muito bem ser invocadas pelo Presidente para uma decisão diferente daquela que tomou.
- Não se conhece o texto do decreto-lei que os abortistas farão aprovar em caso de vitória. Quererão eles um cheque em branco dos cidadãos?
- Havia o respaldo de decisões semelhantes do anterior presidente em matérias afins para as quais o Dr. Jorge Sampaio considerou ter havido insuficiente discussão pública prévia. Já houve suficiente discussão prévia neste caso, envolvendo a sociedade civil?
- Existem respeitáveis imperativos da sua consciência cristã, do total conhecimento dos eleitores que o mandataram com uma percentagem de votação acima de 50% logo à primeira volta, logo com uma legitimidade democrática superior até à do próprio governo. Com uma base eleitoral tão expressiva, está perfeitamente à vontade para se opor à liberalização do aborto pelo governo ou pela Assembleia e, no limite, se assim entender, chegar mesmo a não ratificar o diploma, como fez Lech Walesa na Polónia. Politicamente, seria contudo mais aceitável um adiamento do referendo do que, no futuro, a não-ratificação dum eventual resultado adverso do referendo, caso este tenha carácter vinculativo (como possivelmente não terá);
- O Sr. Presidente podia exigir aos políticos que fizessem primeiro as reformas (difícieis) que nos coloquem enfim numa rota de desenvolvimento, em vez de - uma vez mais - se porem a empatar o país com "provocações" (fáceis) para exaltar ânimos e paixões;
- O Sr. Presidente da República podia mesmo advertir sabia e presidencialmente que esta é reconhecidamente uma discussão fracturante. Esta questão pode dividir o país a meio precisamente na altura mais crítica em que é precisa uma ampla união de esforços para enfrentar com sucesso os desafios que se deparam aos portugueses - união de que tem sido evidente sinal a "colaboração estratégica" do Presidente de centro-direita com o Governo de centro-esquerda;
- Poderia, finalmente, exigir que o governo esgotasse primeiro outras alternativas; que lançasse políticas de prevenção do aborto, de apoio às mães solteiras, às famílias, em vez de deixar tudo como está e ficar-se a clamar hipocritamente contra as condições do aborto clandestino como se não tivesse nada a ver com a situação;
Como se tudo isto não bastasse, foram patentes e numerosas as atitudes de desrespeito pelo período de reflexão do Presidente, por parte de numerosos intervenientes. Até a insuspeita Comissão Nacional de Eleições decidiu colocar informação de apoio ao processo de constituição de listas no seu sítio www.cne.pt - sem a devida ressalva da decisão presidencial. Um Presidente não pode tomar posições movido por despeito. Não deve mesmo deixar-se condicionar por ele, num sentido ou... no outro. Mas também é verdade que um Presidente tem uma autoridade que legitimamente pode e deve vincar, explicitar, lembrar. Isto se a tem deveras! Parece que neste caso, essa autoridade sai um pouco ferida.
A ver vamos o que nos reserva o futuro. Veremos que frutos o empenho do nosso esforço e coragem nos permitirá colher na noite do dia 11 de Fevereiro, dia de N. S.ª de Lourdes. Uma nação empenhada em dar as boas-vindas a todos os seus filhos ou... a república do aborto?
Mas... também podia ter decidido ao contrário, não marcando o referendo ou não o marcando para já. Podia inclusive explicitar algumas condições a verificar no futuro para, enfim, marcar uma consulta. Há um conjunto importante de circunstâncias que podiam muito bem ser invocadas pelo Presidente para uma decisão diferente daquela que tomou.
- Não se conhece o texto do decreto-lei que os abortistas farão aprovar em caso de vitória. Quererão eles um cheque em branco dos cidadãos?
- Havia o respaldo de decisões semelhantes do anterior presidente em matérias afins para as quais o Dr. Jorge Sampaio considerou ter havido insuficiente discussão pública prévia. Já houve suficiente discussão prévia neste caso, envolvendo a sociedade civil?
- Existem respeitáveis imperativos da sua consciência cristã, do total conhecimento dos eleitores que o mandataram com uma percentagem de votação acima de 50% logo à primeira volta, logo com uma legitimidade democrática superior até à do próprio governo. Com uma base eleitoral tão expressiva, está perfeitamente à vontade para se opor à liberalização do aborto pelo governo ou pela Assembleia e, no limite, se assim entender, chegar mesmo a não ratificar o diploma, como fez Lech Walesa na Polónia. Politicamente, seria contudo mais aceitável um adiamento do referendo do que, no futuro, a não-ratificação dum eventual resultado adverso do referendo, caso este tenha carácter vinculativo (como possivelmente não terá);
- O Sr. Presidente podia exigir aos políticos que fizessem primeiro as reformas (difícieis) que nos coloquem enfim numa rota de desenvolvimento, em vez de - uma vez mais - se porem a empatar o país com "provocações" (fáceis) para exaltar ânimos e paixões;
- O Sr. Presidente da República podia mesmo advertir sabia e presidencialmente que esta é reconhecidamente uma discussão fracturante. Esta questão pode dividir o país a meio precisamente na altura mais crítica em que é precisa uma ampla união de esforços para enfrentar com sucesso os desafios que se deparam aos portugueses - união de que tem sido evidente sinal a "colaboração estratégica" do Presidente de centro-direita com o Governo de centro-esquerda;
- Poderia, finalmente, exigir que o governo esgotasse primeiro outras alternativas; que lançasse políticas de prevenção do aborto, de apoio às mães solteiras, às famílias, em vez de deixar tudo como está e ficar-se a clamar hipocritamente contra as condições do aborto clandestino como se não tivesse nada a ver com a situação;
Como se tudo isto não bastasse, foram patentes e numerosas as atitudes de desrespeito pelo período de reflexão do Presidente, por parte de numerosos intervenientes. Até a insuspeita Comissão Nacional de Eleições decidiu colocar informação de apoio ao processo de constituição de listas no seu sítio www.cne.pt - sem a devida ressalva da decisão presidencial. Um Presidente não pode tomar posições movido por despeito. Não deve mesmo deixar-se condicionar por ele, num sentido ou... no outro. Mas também é verdade que um Presidente tem uma autoridade que legitimamente pode e deve vincar, explicitar, lembrar. Isto se a tem deveras! Parece que neste caso, essa autoridade sai um pouco ferida.
A ver vamos o que nos reserva o futuro. Veremos que frutos o empenho do nosso esforço e coragem nos permitirá colher na noite do dia 11 de Fevereiro, dia de N. S.ª de Lourdes. Uma nação empenhada em dar as boas-vindas a todos os seus filhos ou... a república do aborto?
segunda-feira, outubro 30, 2006
Ex abundantia cordis os loquitur
Ao Bloco de Esquerda, preparando-se já para o referendo à liberalização do aborto discricionário até às 10 semanas, já só ocorrem imagens de corpos retalhados. É realmente isto o que acontece ao feto num aborto. A questão é saber-se se realmente ainda nos dói... na consciência.
Ainda temos consciência?...
sexta-feira, outubro 27, 2006
sufragio (realmente) universal
1) Será justo que as famílias com (muitos ou poucos) filhos tenham a mesma expressão eleitoral que as famílias sem filhos?
2) Será justo que alguns cidadãos sejam expoliados do seu direito de participação cívica (directa ou indirecta) apenas porque não têm suficiente idade ou não se lhes atribui o grau de consciência cívica que arbitrariamente (digo eu) se presume num maior de 18 anos?
3) Não terão TODOS os cidadãos o direito a ver os seus interesses considerados num processo democrático que se diz universal? Ainda que temporariamente exercido pelas pessoas a cuja responsabilidade/tutela se encontram eventualmente entregues...
– alargamento da condição de eleitor a todos os cidadãos portugueses
• opção conservadora: baixar o limite de idade de capacidade eleitoral directa para os 16 anos, a idade em que o cidadão passa a poder responder criminalmente, pagar impostos, etc.
http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/story/2005/05/050504_elecvoto16.shtml
http://cyberfam.pucrs.br/index.php?option=com_content&task=view&id=98&Itemid=9
• opção pelo sufrágio universal: até aos 16 anos ou até ao momento em que o jovem reclame oficial e responsavelmente o estatuto de maioridade cívica (com direitos e deveres), considera-se num estado de capacidade eleitoral indirecta, sendo assumido que a pessoa ou pessoas responsáveis pela sua tutela (tutor) dividirão entre si o seu peso eleitoral, devendo exercer o direito de voto, na sua presença sempre que possível, interpretando o melhor interesse do seu representado- o qual pode não coincidir com o próprio interesse do representante; na prática se o tutor for apenas um, receberá da mesa um voto de peso 1; se forem 2, receberá um voto de peso 1/2 para não permitir sobre-representação; Não há sobre-representação dos pais de familias numerosas, por exemplo, na medida em que estes sofrem hoje várias medidas injustas de penalização da sua condição familiar, em resultado directo de o seu peso eleitoral não corresponder ao seu contributo social: tarifas de água por escalões, deduções fiscais, política do livro escolar – o que há é representação de TODOS os cidadãos, passando o B.I. a funcionar como cartão de eleitor, o que vai de facto de encontro ao espírito do novo “cartão único do cidadão”
• Voto electrónico e a partir de casa
– cartão de eleitor com chip e fotografia, permitindo o voto em mesas (uma por concelho) com acesso à net
– cidadãos com mobilidade muito reduzida ou acamados não podem continuar a ver os seus direitos de participação cívica coarctados; isto pode implicar uma comunicação prévia para que o sistema eleitoral possa, se assim entender, verificar a situação e preparar-se para a mesma
– surgirá aqui uma externalidade positiva na redução dos índices de abstenção
terça-feira, julho 11, 2006
ARTE DE PROTESTO CÍVICO... uma tríptica electro-instalação «uso-te: fôlego-olhos-asas»
l. mano apresenta uma electro-instalação na exposição de artes plásticas do ENCONTRARTES'2006
« um sistema avançado de monitorização florestal transforma-se num ciclope decapitado que tenta desesperadamente comunicar a sua mensagem aos humanos; um dispositivo de apoio ao resgate das vítimas da tragédia da ponte de Entre-os-Rios transforma-se num farol de verdades alternativas às “verdades” oficiais, num agonizante último fôlego subaquático; o protótipo de olho electrónico voador hiper-vigilia vê-se “desasado” por um poder político à Frei Tomás, sem “golpe de asa” »
quarta-feira, junho 14, 2006
Direcção-geral dos Recursos Florestais (Min. Agricultura) indisponível para inovação universitária
From: Miguel Cruz [mailto:mcruz@dgrf.min-agricultura.pt]
Sent: quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2006 14:46
To: Luís Botelho Ribeiro
Subject: Lidas: experiência de monitorização florestal a partir da DGRF
Este é um recibo relativo ao correio enviado para
Este recibo certifica que a mensagem foi apresentada no computador do destinatário às 02/02/06 14:45
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From: Luís Botelho Ribeiro [mailto:botelho.ribeiro@dei.uminho.pt]
Sent: quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2006 14:12
To: 'mcruz@dgrf.min-agricultura.pt'
Subject: experiência de monitorização florestal a partir da DGRF
Caro Eng. Miguel Cruz,
Conforme conversa telefónica desta manhã, junto envio um documento com um esquema da configuração necessária para se poder visualizar imagens do Vigília dentro da DGRF. Esta experiência foi discutida com o Eng. Paulo Mateus, tendo este na altura ficado de fazer a ligação aos serviços de informática no sentido de viabilizar a referida experiência. A ideia era que um PC aí dentro pudesse receber imagens duma ou duas câmaras Vigília que foram postas a funcionar no quadro da iniciativa florestal COTEC a que a DGRF esteve associada. Para isso, há um pequeno conjunto de configurações que os vossos serviços de informática poderão assegurar facilmente:
1) definir um computador vosso para receber as informações e permitir o manuseamento do posto vigília (pode ser um PC normal, sem grandes requisitos de memória/processamento)
2) criar / disponibilizar uma conta de acesso FTP a partir do exterior, a qual será exclusivamente usada pelo nosso programa. Sugiro login: vigilia password: vigilia
3) configurar o vosso servidor de FTP para que as transacções através daquela conta sejam direccionadas para um directorio (sugiro c:\vigilia) do vosso PC definido em 1)
4) instalar no vosso PC os nossos programas Pwall (monitorização das imagens) e Comandante (o nosso S.I.G.) – em caso de dificuldade daremos apoio.
A título de informação, devo acrescentar que o projecto Vigília se encontra neste momento numa fase de regresso à universidade, posto que a “aventura” empresarial está praticamente liquidada por falta de resposta do mercado privado e entidades públicas. Isso não obsta a que estas experiências tenham lugar, posto que estou a propôr a equipas de alunos finalistas alguns trabalhos de I&D sobre este tema – e pode uma colaboração (mesmo informal, para já) com a DGRF ser importante factor de motivação dos mesmos.
Melhores cumprimentos,
Luis F. Botelho Ribeiro
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Departamento de Electrónica Industrial - Gab. B2.41
Universidade do Minho - campus de Azurém
4800-058 Guimarães
Portugal
Tel: +351 253 510190/378
Fax: +351 253 510189
URL: http://www.dei.uminho.pt/pessoas/ribeiro
quarta-feira, maio 31, 2006
proposta de reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República
contributo para a discussão da reforma do sistema eleitoral português (Assembleia da República)
O conjunto de ideias proposto visa contribuir para o debate da reforma do sistema eleitoral português, em especial para a Assembleia da República tendo presentes algumas das principais objecções à reivindicação de “plena democraticidade” dos seus principais intervenientes, arquitectos e/ou beneficiários. Do vasto conjunto de objecções destacaríamos as seguintes que nos parecem as mais graves:
i) o Estado de Desenvolvimento do nosso país, profundamente condicionado pelo modelo do sistema político e do Estado, é o indicador mais eloquente da necessidade de reforma daquele modelo e, entre outras, das leis eleitorais que lhe dão corpo;
ii) largos sectores da sociedade civil, i.e. dos cidadãos sem cargos políticos à sua responsabilidade directa, vêm progressivamente rejeitando o modo de exercício da sua (suposta) representação política, apercebendo-se da reduzida capacidade de participação nas discussões e tomadas de decisão e desinteressando-se mesmo dos actos eleitorais – entre estes, os mais jovens que em Portugal como noutros países ocidentais mais directamente sofrem na pela falta de capacidade de produção de soluções por poderes políticos que, com o voto aos 18 anos, só muito marginalmente logram condicionar;
iii) as barreiras à participação de cidadãos não organizados em partidos, por sua livre opção, dão ao anacrónico sistema um carácter de indisfarçável partidocracia
TENDO PRESENTES ESTES CONSIDERANDOS, PROPOMOS:
1. A admissibilidade de listas de cidadãos independentes propostas por um número de cidadãos eleitores calculado na base do mesmo critério definido para as eleiçõs autárquicas, agora aplicado ao universo dos eleitores inscritos no círculo eleitoral (do distrito)
2. O abandono puro e simples da exigência de certidão de capacidade eleitoral aos cidadãos proponentes de uma lista[1] ou, no mínimo, que se passe a permitir que tal certidão seja passada pelo serviço central competente (STAPE – Ministério da Administração Interna) e não pelas comissões recenseadores das juntas de (milhares de) freguesia(s).
3. Que a partir da data da marcação oficial de quaisquer eleições[2] sejam garantidas iguais oportunidades, tempos de cobertura ou espaço editorial em qualquer serviço público[3] de informação a todas as candidaturas, incluindo as promovidas por grupos de cidadãos independentes dos partidos;
4. Que no boletim de voto figure explicitamente uma opção de rejeição de todas as candidaturas[4];
5. Que o voto electrónico seja possível em qualquer mesa eleitoral do país;
6. A redução da idade de voto para os 16 anos;
7. Que a tomada de posse de qualquer cargo de eleição directa[5] ocorra dentro dum prazo máximo de três dias a contar da data de publicação oficial dos resultados;
Motivação
O espírito com que se abraça um novo projecto é talvez mais importante para definir o sentido que damos às nossas acções do que qualquer outra causa: a nossa preparação técnica, a quantidade de recursos disponíveis, a cultura em que vivemos.
Com que espírito pode um cidadão sem qualquer experiência legislativa ao nível da República abalançar-se a avançar algumas ideias para a reforma do sistema eleitoral do seu país? Sem outras experiências concretas de carácter vagamente constituinte para além da participação (empenhada, embora), na redacção dos estatutos da Universidade de Aveiro, de uma ou outra associação, na estruturação de um ou outro... sistema operativo para um sistema computador...
O meu espírito é então norteado por este desejo de contribuir para que as “obras” que, haja vontade, vierem a ser feitas na “Casa da República” a tornem mais habitável para os portugueses que, como eu próprio, aqui desejam viver.
Reflexão:
Olhando para os últimos trinta anos, sente-se que a actual “Casa da República” portuguesa foi (re)construída um pouco à pressa no fogo da excitação revolucionária. As sucessivas obras, de resto pouco espaçadas no tempo, além de alimentar uma pouco saudável ideia de precaridade e instabilidade do edifício, vão acrescentando um remendo aqui, cortando um excesso ali, mas sem conseguir atingir um estado em que se diga “agora sim, podemos tirar andaimes e tapumes para fruir realmente a casa”.
Cada vez mais se sente também que os arquitectos e construtores, habitantes da mesma casa em alas cada vez mais independentes e isoladas do resto, se preocupam desigualmente com o conforto e qualidade de vida no seu sector e no dos outros. A grossura das paredes de separação e o isolamento acústico (simbolizado pelo silênciamento do público nas “galerias”... da comunicação social de serviço “público”!) vão tornando cada vez mais difícil a comunicação, sobretudo a de sentido “ascendente”. Voltando à metáfora doméstica, tudo se passa como se os técnicos sentissem ser seu direito e dever assumir o controlo total da obra, mentalmente confortados pela ideia de assim estarem supostamente a defender o melhor interesse do “dono da obra”, limitando a entropia sempre resultante das suas “exigências absurdas”, sem conhecimento teórico ou “do que se faz lá fora”, sem perspectiva adequada, distanciamento crítico ou “visão de conjunto”, sem – sobretudo – o domínio da linguagem codificada que entretanto foram laboriosamente construindo como um impenetrável muro de defesa da sua nova oligocracia/plutocracia/partidocracia.
Porque se vai sentindo já que a “casa” é deles, eu gostaria de lembrar – a eles e a nós mesmos – que a República é nossa. Eis porque, como primeiro ponto da minha proposta, defenderei a possibilidade de apresentação de listas de cidadãos independentes nos círculos eleitorais para a Assembleia da República. Creio que o actual sistema definhou por falta de “concorrência” movida pela cidadania-pura à partidocracia; por isso e pela queda na “tentação” da auto-perpetuação no poder duma classe política parasitada de “lapas” e “velhas raposas”, perdeu vitalidade, dinamismo, impulso reformista e adesão a uma realidade a precisar rapidamente de sangue e ar novos. O país agita-se, a sociedade civil, inconformada, promove cada vez mais debates, encontros de reflexão cívica, e está mesmo a pontos de “impôr” ao Sistema um referendo ainda mais “hostil” (a este) do qualquer das OPAs em curso – um referendo à “procriação medicamente assistida” que prevaleça sobre a legislação apressada que os partidos se prepara(va)m para “cozinhar” entre eles no Parlamento.
Procuremos, pois, enunciar um conjunto de princípios que, a nosso ver, importará atender numa eventual revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, que procuraremos a seguir verter nas sete propostas concretas que submetemos a debate. Consideraremos cumprido o nosso papel com um tal enunciado, já que não será da nossa competência precipitar as propostas em articulado legislativo, ou submetê-la nós mesmos a uma análise comparitiva com legislação estrangeira que a outros encontrará seguramente em muito melhores condições para empreender que as nossas.
Um parlamento em que os deputados falam pelos eleitores que neles votaram deve ter na sua arquitectura uma especial atenção às garantias de representatividade e pluralismo. Tal arquitectura será tanto mais perfeita e estável quanto a sabedoria do “arquitecto” haja conseguido torná-la auto-correctora de eventuais “desvarios” dos actores e líderes políticos dum determinado momento.
Não nos parece possível garantir uma representatividade perfeita, nem é razoável pedir-se que todas as dimensões sociais da actividade humana tenham por força de compôr os parlamentos na exacta proporção em que existem nas sociedades. A título de exemplo, não nos parece especialmente grave que as percentagens existentes na câmara parlamentar de filatelistas, agentes policiais ou adeptos do Vitória de Guimarães não correspondam às verificadas na sociedade portuguesa deste momento. “Hobbies”, profissões ou paixões clubísticas deveriam, em princípio, ser critérios menores naescolha dos “deputados da nação”. Já a representatividade territorial, pelo contrário, talvez até com descriminação positiva das regiões menos afortunadas, a representatividade social, das diversas “classes” e grupos sociais do mundo rural, dos serviços, da indústria, das mulheres, dos artistas, da juventude, da geração sénior, etc., a par da representatividade ideológica, de quem defende diferentes modelos de sociedade ou, simplesmente, diferentes modalidades de participação cívica (não forçosamente enquadrada por partidos políticos), deveriam constituir uma preocupação central do arquitecto do sistema eleitoral.
Quem garante hoje a representatividade de uma lista que se apresenta a uma eleição à Assembleia da República? O presidente da comissão política do partido, depois de mil manobras, pressões, chantagens e ultimatos? Os presidentes das comissões distritais, que acabam de ver as suas listas invadidas por “paraquedistas” de Lisboa para os lugares elegíveis? Os cabeças de lista, que porventura pouquíssima influência tiveram na sua elaboração? Os mandatários, figuras decorativas e simbólicas para o acto formal de apresentação da lista no tribunal? Ninguém garante o que quer que seja. A maior parte dos nomes acabará por ser completamente estranha aos eleitores que neles votarão.
Bastaria que o cidadão comum se indignasse perante a facilidade com que alegremente se subverte o tal princípio formalmente vigente da “representatividade territorial”, para que a sociedade portuguesa tomasse enfim consciência da capacidade de perversão do sistema pelos actuais políticos portugueses face à “cândida ingenuidade” do arquitecto – eles próprios. Mas para que esta denúncia ecoasse, seria igualmente preciso romper o muro de silêncio da tele-imprensa vigiada do regime…
Lembro-me de ver comentada na imprensa regional a saga de uma candidata posicionada inicialmente em 8º lugar (claramente elegível) na lista apresentada pela sua distrital aos orgãos nacionais, a qual depois da primeira injecção de “figuras nacionais com ligação ao distrito” desceu para 13º lugar, indo finalmente parar a 21º ou 22º (não tendo então sido eleita) após o “rateio” de lugares para este a quem faltava um mandato mais para a reforma, aqueles dois em situação de pré-desemprego, e mais aqueloutros amigos de cumplicidades firmadas nas diáfanas tertúlias... de Elvas.
Até para substituir a Segurança Social o Parlamento serve? Então como estranhar o seu desprestígio? Que autonomia de intervenção terá um tal favorecido diante do “magistério de influência” do seu padrinho protector? E será que tal decorre da necessidade de assegurar alguma “disciplina de voto”? Mas se tal figura está regimentalmente consagrada não nos parece que esta seja uma via correcta, legítima ou sequer necessária para assegurar a coesão das bancadas em assuntos vitais. Por aqui só vai quem está interessado em estabelecer uma situação de completa submissão mental e pessoal, criando um estado de verdadeira “escravatura política” em pleno coração daquela que deveria ser uma Casa de Homens Plenamente Livres. Como pode o sistema arrogar-se em garante da liberdade de expressão na sociedade pós-25 de Abril, quando assim a coarcta no seu próprio Parlamento? Que eficácia têm as muito badaladas imunidades perante um padrinho que dum momento para o outro pode retaliar um “voto em consciência” ventilando para a imprensa a razão pela qual fulano integrou indevidamente as listas para o Parlamento?
E ainda fica por analisar com o merecido cuidado a questão da representatividade intra-círculo. O actual sistema propicia que os círculos sejam vistos como uma “massa uniforme”, sem regiões com identidades e problemáticas diferenciadas. A ordem “natural” das coisas leva a que, na prática, as listas sejam “cozinhadas” na e para a capital do distrito, acabando por pecar bastante contra o princípio de representatividade territorial que, aplicado na grelha nacional, lhes garante afinal X lugares.
Que força poderá obrigar os decisores distritais a aplicar o mesmo princípio se, com todos os partidos regidos pela mesma lógica, aos cidadãos fôr negada a possibilidade de se organizarem eles próprios e concorrerem a disputar a representação aos “filhos do sistema” e expôr no debate tantos dos seus vícios acumulados? Veja-se a situação seguinte que pretende ilustar esta subversão do princípio democrático já tão habitual entre nós:
Os líderes, na capital do círculo eleitoral (A), escolhem ente si a lista de candidatos deixando sub-representada a maioria dos cidadãos de fora da capital (região B). Escudados nos regulamentos, que lhes conferem um tal poder (e arbitrariedade), e no controlo centralizado da informação que dificulta aos cidadãos em (B) a tomada de consciência de corpo e da situação de facto da sub-representação, no actual sistema só resta aos cidadãos de B esperar que não os obriguem a “vir para a rua gritar” ou concluir que “é já tempo de arranjar a trouxa e zarpar”.
Alguns entendem que a solução passaria necessariamente pela criação de círculos mais pequenos, por círculos uni-nominais no limite. Porém, como é sabido, a redução dos círculos tende a dificultar a representação das perspectivas e projectos minoritários nos parlamentos, penalizando assim imediatamente o pluralismos democrático que enriquece o debate e a própria vida parlamentar. A razão impõe-nos portanto limites a esta via de busca duma resposta.
Uma outra solução poderá talvez ser encontrada nos méritos intrínsecos da modalidade de abertura democrática que propusemos (com listas apartidárias), se se atender devidamente à componente mediática, especialmente no tocante ao serviço público, obrigando-se este a divulgar também os projectos cívicos independentes e o respectivo pensamento inspirador.
Tais candidaturas independentes devem ser pré-formalizadas pelos promotores junto do órgão competente - Tribunal Constitucional – após a data de marcação das eleições, para se estabelecer um vínculo de compromisso entre o movimento e o Estado, que fundamentará o direito de intervenção desde logo na ágora de serviço público televisivo e rádiofónico, proporcionado ao peso do círculo no todo nacional.
Entretanto decorerá uma fase de recolha das propostas de candidatura (assinaturas). A extrapolação do critério numérico aplicado nas eleições autárquicas ( n / 3m ) para o nível distrital, com m igual ao número de deputados a eleger, daria um número absolutamente proibitivo. Dando como exemplo o distrito do Porto teríamos n igual a 1.462.185 eleitores inscritos e m igual a 38 deputados eleitos, donde o resultado seria de 4.275 assinaturas, ou seja, para um grupo de cidadãos de um distrito propôr uma lista para um único acto eleitoral num único distrito, seria necessário mobilizar mais de metade dos apoios que necessários à criação dum novo partido nacional!!! Isto parece-nos absurdo na medida em que praticamente elimina qualquer possibilidade de intervenção cívica fora dos partidos, exactamente a tal entidade em crise para além da qual se tem repetidamente afirmado que há vida política (cf. Manuel Alegre - presidenciais 2006). Parece-nos por isso mais razoável tomar como referência o número de eleitores necessário para criar um partido nacional (7.500) e tomar a fracção correspondente ao peso do círculo no universo eleitoral nacional (8.944.508). Aplicando este critério ao distrito do Porto seriam necessárias 7500 x 1.462.185 / 8.944.508, ou seja, cerca de 1.226 assinaturas. Este resultado já seria um número aceitável, dentro da lógica duma democracia aberta aos cidadãos, infelizmente ainda distante.
O que acima de tudo não se devia permitir é a continuidade da subversão do princípio democrático que confere tanto peso ao acto (não-democrático) da escolha das listas de candidatos pelas burocracias partidárias, pré-formatando e retirando efeitos ao acto verdadeiramente democrático que é o voto dos cidadãos no dia das eleições, às quais já só chega um leque de escolhas muito empobrecido, ao que o “colégio eleitoral” responde com o aumento da abstenção e o generalizado desencanto com o regime. O povo, desta forma, já não escolhe verdadeiramente, elege nomes que dois ou três homens escolheram. Em última análise quase se trata duma ratificação. Bastante razão tinha aquele observador inglês, crítico da nossa “democracia”, ao escrever numa polémica qualquer coisa como isto: «vocês votam em pessoas que não sabem quem são, o que pensam, o que fazem ou fizeram, que alguém escolheu por vós; não sabem como pedir-lhes contas directamente ou como pressionar os vossos representantes no sentido do bem comum; permitem o escândalo das pseudo-imunidades criminais dos parlamentares, o seu absentismo às sessões, as viagens-fantasma para trabalho político com ajudas de custo sem exigência de documento justificativo»…
Se, por outro lado, não queremos ver entre nós uma realidade de “proximidade” entre eleitores e eleitos semelhante à dum país latino-americano onde recentemente vimos um deputado intensamente assediado pelos seus “eleitores” (que até tinham o seu número de telemóvel...) para lhes arranjar empregos públicos, então teremos de procurar uma solução equilibrada, não-demagógica e adaptada à nossa realidade cultural. Daí que não nos pareça que o problema da representatividade se reduza à questão da proximidade entre eleitores e eleitos, como mostra o exemplo. Se num dado meio o deputado até pode publicitar o seu número de telefone, moderadamente seguro de que os eleitores saberão usá-lo com correcção, pertinência e responsabilidade, iso não significa que a mesma postura tenha em Portugal os resultados desejados. Já o email, contacto pessoal e alguns dados da situação (regime de exclusividade, assiduidade, histórico do voto e intervenções parlamentares) dos deputados do nosso círculo eleitoral deveriam estar afixados na internet para um fácil escrutínio pelos cidadãos e pela imprensa livre.
Os partidos poderiam, se quisessem, criar o equivalente actualizado da “ala liberal”, com candidatos independentes de mandato não-renovável (como acontece com os membros da nova ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social), e que actuassem no parlamento como uma espécie de provedores da sociedade civil não-partidarizada, trazendo ao debate uma consciência e uma voz construtivamente crítica, capazes de renovar o que o sistema, até aqui, por si só se tem revelado incapaz de fazer: uma abertura como aquela (ao menos) tentada pela “primavera marcelista”, na fase final do regime anterior. Ou estará este regime já mais crispado, enquistado e fechado que o Estado Novo, embora... ainda com bem menos tempo de vigência? Para isto, como para muito do que há para fazer, não era preciso mudar leis ou regimentos: bastaria um pouco de vontade sincera e consequente, coisa de que não se pode já estar certo de poder esperar.
A nossa proposta 2, de abandono da necessidade de exigência da certidão de capacidade eleitoral, é por nós fundamentada em nome dum princípio desburocratizador e também de bom-senso, já que existem do lado do Estado todos os elementos necessários à verificação da validade das assinaturas da propositura duma lista.
A proposta 3 pretende que seja explicitado e tornado efectivo o princípio da igualdade de tratamento mediático desde o início entre pré-candidaturas, condição sem a qual a “arbitrariedade jornalística” acaba por funcionar no sentido de favorecer a manutenção no poder dos “mais conhecidos”, critério democraticamente inválido e cristalizante duma realidade que ganharíamos todos em conseguir tornar mais dinâmica.
A proposta 4 aprofunda o princípio da Vontade Geral que um acto eleitoral ou referendário supostamente visa apurar. Nesse sentido, é importante permitir a explicitação também duma posição possível de rejeição do conjunto, minimizando-se igualmente a possibilidade de adulteração de um voto em branco, de resto permitindo ele próprio múltiplas interpretações, algumas civicamente improcedentes.
A proposta 5 visa aprofundar o princípio da universalidade do voto... libertando o eleitor dum constrangimento geográfico que por vezes colide com a elevada mobilidade da vida actual. Uma democracia que se preocupa com a participação do cidadão deve facilitar e não entravar o acesso àquele que é o acto mais crítico e decisivo da vida cívica: o voto. Se as tecnologias já o permitem, se o desenvolvimento ainda necessário pode contribuir para consolidar competências e conhecimento nacional, fomentando iniciativas empresariais jovens, o Estado tudo deve fazer nesse sentido.
A proposta 6 solidariza-se como uma campanha já em curso e particularmente activa na internet, a qual tem como ponto de partida o absurdo de um cidadão ser imputável e poder assumir um amplo conjunto de responsabilidades a partir dos 16 anos, de poder trabalhar, descontar e contribuir como qualquer outro cidadão mas... não poder votar e, com isso, influenciar as decisões e as políticas dum governo que gere o seu dinheiro também. Por outro lado, um país que, como outros, se debate com o envelhecimento da população, só tem a ganhar com esta pequena medida compensatória para uma faixa geracional muito lembrada nos discursos mas... penalizada pelas políticas e pelo mercado – sendo igualmente a mais afectado pelo desemprego.
Finalmente a proposta 7 pretende uma aproximação à prática seguida em países anglo-saxónicos por se considerar que a coisa pública deve ser gerida com transparência e lisura tais que em qualquer momento as pastas possam mudar tranquilamente de mãos sem necessidade de uma prévia triagem de documentos a eliminar. O trabalho de escolha de equipes tem de estar feito durante a campanha eleitoral e deve inclusivé ser revelado ao eleitor antes do voto. Não se vislumbra qualquer vantagem na longa e penosa novela do jogo de convites nos bastidores após a vitória eleitoral, e do esquecimento de algumas figuras de mero cartaz durante a fase de “sapa” através do “governo-sombra” na travessia do deserto da oposição.
Conclusão:
Apresentámos um conjunto de ideias despretenciosas na medida em que, se por um lado duvidamos da vontade real do regime actual para se reformar naturalmente, por outro lado também ninguém pode ter uma plena certeza de que as suas propostas bastariam para uma regeneração da Democracia parlamentar em Portugal.
Mesmo assim, acreditamos que é possível que algum fruto possa ser colhido do confronto destas propostas de um engenheiro e professor de engenharia com outras nascidas da experiência de outros percursos de vida e diferentes visões profissionais. Talvez seja chegado o momento de abrir o edifício legislativo a outras influências, não necessáriamente jurídicas, que lhe possam emprestar um pouco mais da racionalidade, solidez, eficácia, justiça, força dinamizadora e virtude anímica de que, neste momento, parece tão carente.
[1] Tal solução deveria igualmente ser adoptada para outras eleições em que tal certidão é exigida: autárquicas e presidenciais;
[2] Incluindo as autárquicas e presidenciais;
[3] Extensão simples do princípio que já vigora para a cobertura noticiosa das candidaturas promovidas por partidos;
[4] De significado político equivalente ao actual voto branco, menos susceptível de adulteração e passível de ter tradução em não-mandatos, ou seja em lugares vazios no hemiciclo.
[5] Deputados nacionais ou autárquicos, Presidente da República, etc. Cargos que suponham a formulação e aceitação de convites, como executivos municipais ou um governo, não terão um prazo pré-determinado;
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