Desfecho do caso CAIXA SEGURO 5/20

Embora a questão que aqui levantámos sobre a regulação dos fundos criados por seguradoras (ICAEs) tivesse o objectivo geral de alertar para a necessidade de mais transparência, a ilustração do problema com o caso concreto exige-nos uma informação adicional sobre a solução que lhe veio a ser dada. Também isto interessa a outros que possam vir a confrontar-se com situações análogas...

1. Perante a nossa oposição à liquidação dos títulos noutra data que não aquela em que completámos a entrega da "papelada", a Companhia Fidelidade acabou por implicitamente reconhecer a justeza da nossa posição, repondo (já em 2007) o valor correspondente à quebra das cotações das UP's após a nossa ordem de liquidação.

2. O Instituto de Seguros de Portugal teve para connosco uma atitude muito positiva e construtiva, dispondo-se a colaborar activamente no esclarecimento do caso (e possivelmente contribuindo para a sua resolução - não sabemos até que ponto pode ter contribuído para a Justa - consideramos nós - decisão da Companhia Fidelidade...) , sendo certo que a isso não estava obrigado (nem habilitado, posto que segundo a legislação os conflitos devem ser resolvidos directamente em tribunal..). Esta postura construtiva é de louvar com a mesma ênfase com que criticámos a sua ausência noutras situações com outros organismos do Estado. Citamos a propósito um excerto da resposta do ISP de 29 de Maio (ref. ISP -CRT/11013/06/DAC):
«Sobre o assunto que nos expôs, somos a esclarecer que não cabe nas atribuições do Instituto de Seguros de Portugal intervir directamente na resolução de conflitos que oponham os particulares às empresas de seguros, já que a competência para tal é sempre dos tribunais.
Não obstante o que acima referimos, e com o objectivo de contribuirmos para uma resolução amigável do assunto, estamos a recolher informações sobre o caso que nos refere, pelo que voltaremos à presença de V.Exa. logo que para tal estejamos habilitados.»

3. É justo concretizar o elogio acima na pessoa da Gestora do Processo que, em nosso entender, o conduziu com extrema diligência e correcção no que nos diz respeito, a Dra Maria Teresinha Palminha a quem, mesmo não conhecendo pessoalmente, daqui respeitosamente cumprimentamos e manifestamos o nosso louvor. E são duas as razões principais para este louvor. Na primeira ressaltamos o correcto e diligente tratamento dado a um caso posto por completos desconhecidos, sem qualquer "cunha". Na segunda salientamos o profissionalismo e isenção com que se colocou entre nós e a Seguradora, não se deixando afectar/melindrar com o tom por vezes forte com que - no calor da "luta" - não pudemos deixar de expressar a nossa posição perante aquilo que considerávamos (na melhor das hipóteses) uma distracção ou... então uma injustiça e uma arbitrariedade.

4. Na esperança de que possa aproveitar a algum leitor, aqui fica também transcrição parcial do essencial das nossas alegações e respostas obtidas

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Nosso email - 23 de Maio de 2006

Ex.mºs Senhores, (ISP)

Tendo [...] subscrito num balcão da C.G.D. o produto em epígrafe, da empresa Fidelidade-Mundial S.A., estranhámos o valor total proposto para distribuição aos herdeiros. Conseguido finalmente o "prospecto informativo" (não sem dificuldade) com as regras deste fundo, apercebemo-nos então de que o mesmo se encontra sob controlo da Autoridade de Supervisão Competente - Instituto de Seguros de Portugal. (e não da CMVM como supúnhamos)

Eis a razão por que, não estando a ser fácil o contacto com o Banco/Seguradora, gostaríamos de obter uma informação independente daquela, por acreditar ter esse direito num mercado devidamente regulado, e por supor mesmo que os valores das unidades de participação de quaisquer fundos de subscrição pública devem ser informações públicas - pensamos mesmo que, à semelhança da CMVM, o ISP poderia no futuro disponibilizar estes dados no seu portal.

Assim gostaríamos de:

- solicitar informação do valor das unidades de participação do fundo "caixa seguro cinco/vinte" à data de 21 de Abril de 2006.

- pedir confirmação do valor da unidade de participação em 07/04/2005, data em que [...] constituiu o fundo/seguro, supostamente de 100,00 euros.

- sendo possível, pediríamos também a evolução (mensal?) do histórico do valor das U.P.s desde a sua criação até ao presente.

Dados identificativos do produto:

Designação: Caixa seguro cinco/vinte - ICAE Não Normalizado

Firma da Empresa de seguros: Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A.

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Resposta do ISP - 29 de Maio de 2006

Acusamos a recepção da sua comunicação sobre o assunto em epígrafe, cujo conteúdo mereceu a nossa melhor atenção.
Sobre o assunto que nos expôs, somos a esclarecer que não cabe nas atribuições do Instituto de Seguros de Portugal intervir directamente na resolução de conflitos que oponham os particulares às empresas de seguros, já que a competência para tal é sempre dos tribunais.
Não obstante o que acima referimos, e com o objectivo de contribuirmos para uma resolução amigável do assunto, estamos a recolher informações sobre o caso que nos refere, pelo que voltaremos à presença de V.Exa. logo que para tal estejamos habilitados.

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Nosso email - 10.06.2006

Exmºs Senhores, (ISP)

Muito obrigado pela vossa resposta, da qual concluo que o ISP verdadeiramente se interessou pelo caso que lhe expus.

[...]

2) Parece que a Fidelidade não terá considerado o valor da U.P. à data em que o resgate foi pedido mas três meses mais tarde, supostamente com a cotação em baixa. Sucede que da leitura do prospecto do fundo parece claro que a data a considerar haveria de ser (ponto 6.c da parte I do regulamento do fundo) próxima do terceiro dia após a ordem de resgate - dada a 24 de Janeiro. Da Fidelidade em princípios de Fevereiro pediram-nos uma habilitação de herdeiros do titular (falecido). A mesma foi prontamente enviada a 15-02-2006. Pode este episódio justificar o não cumprimento do definido no prospecto, contabilizando eles o resgate... apenas em finais de Abril?! Nós cremos que não mas gostariamos de conhecer as regras do ISP.

3) Como nos disseram que teriam de consultar a Fidelidade sobre a evolução das UP.s, concluímos que esses valores não são neste momento depositados em nenhum organismo regulador - CMVM ou ISP (o mais lógico, visto tratar-se da autoridade de supervisão competente). Significa isto que, ao contrário de outros fundos de investimento (e, naturalmente das acções de empresas), os investidores estão impossibilitados de seguir a variação destes fundos a não ser por consultas ao ISP que por sua vez deverá consultar a seguradora? Gostaríamos que nos confirmassem ou contrariassem a nossa constatação de que esta cotação não se encontra publicada em lado algum, na imprensa ou na internet, nem está sequer depositada na autoridade de supervisão competente.

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Resposta do ISP - 19 de Junho de 2006

Exmo. Senhor

Na sequência da nossa anterior correspondência, contactámos a Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A. acerca do assunto exposto, que nos transmitiu que a cotação das Unidades de Participação do produto Caixa Seguro Cinco Vinte é calculada à quarta-feira (fecho do dia) e divulgada à quinta-feira, sendo a cotação aplicável a divulgada na quinta feira anterior, ou seja, no dia 20/04/2006, correspondente a € 93,28633.
Comunicou-nos ainda a seguradora que à data de início – 07/04/2005 – a cotação era de € 100,00000.
Em anexo remetemos o histórico das cotações do produto em questão, bem como as respectivas Condições Gerais, que nos foram enviadas pela seguradora.

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Nosso email - 20 de Junho de 2006

Agradeço-lhe muito toda a atenção prestada a este caso. Quero em primeiro lugar confirmar que já consigo aceder à segunda página das cotações do fundo, pelo que considero esclarecida a questão 1) do meu último email (10/06/2006).

Relativamente às outras questões (2 e 3) - uma vez que não foram respondidas posso concluir que a falta dessa resposta traduz a confirmação das hipóteses explicativas por mim veiculadas, nomeadamente que, por falha de enquadramento legal ou lapso de alguém, as cotações destes fundos nem são publicadas nem sequer depositadas periodicamente no I.S.P., ficando portanto apenas conhecidas pela companhia de Seguros que assim nada impedirá, se porventura o quiser fazer, de os manipular à sua vontade sem qualquer possibilidade de escrutínio pelos investidores, que assim ficam sujeitos à possibilidade real de, não tendo tido em nenhum momento informação de suporte a uma eventual opção de resgate do fundo, chegar ao fim do período de vigência do fundo e este se encontrar "nas lonas". Esta hipótese, que alguns reputariam "académica", é muito interessante para esclarecer um ponto que abaixo questiono: sabendo que entretanto teriam sido pagos dividendos (5% no primeiro ano e um percentual variável a partir daí), se o valor seguro estivesse em zero ou próximo disso, quer isso dizer que o investidor teria que repor dividendos pagos? Ou os dividendos são mesmo remuneração do capital e por isso não abatem ao valor de resgate calculado multiplicando o valor das U.P.s pela respectiva cotação no momento da ordem?

Da análise do histórico de cotações, avoluma-se-nos a dúvida já expressa na questão 2) quanto à execução tardia da ordem de resgate. Poderá a credibilíssima Companhia Fidelidade ter escolhido (quase) o pior momento da cotação do fundo para executar a ordem dada? Atente-se bem na evolução consistentemente negativa entre as datas:

26-01-2006 € 97,83652

[...]

20/04/2006 € 93,28633

E registe-se a recuperação subsequente... (cuja continuidade auguramos e desejamos, a bem da nossa economia!)

(afinal não se verificou assim tanto - valor da U.P era de 90,39€ em 30 de Junho de 2007. Não é impunemente que, parafraseando Shakespeare, "há algo podre no reino... dos fundos imobiliários americanos")

Se a habilitação de herdeiros pedida foi por nós remetida em 15-02, já deveria estar na Fidelidade em 17-02 ou, no máximo, a 20-02. Ora nessa data, na data em que desaparecia qualquer impedimento à execução da ordem, a cotação ainda era de € 97.09192. Como se justifica que só em finais de Abril, com a cotação no mínimo quase no seu mínimo histórico (verificado pouco depois a 11 de Maio com 93,017...), a ordem fosse executada? E como se justifica que o resgate não tenha sido calculado com a data da ordem, ou seja de Janeiro, como parece deixar supor o prospecto? A minha leitura de "leigo" diz-me que o resgate deverá ser liquidado após o terceiro dia da ordem mas que o valor é calculado com referência à data da ordem (por muito tempo que depois demore). Se o Instituto de seguros de Portugal é de facto a entidade supervisora destes fundos, penso que terá a obrigação de esclarecer estas questões de interpretação - para isso tem os prospectos aí depositados e, concerteza, juristas e jurisprudência feita. A pergunta, por conseguinte, é muito clara e objectiva: à luz do prospecto do fundo "caixa seguro cinco/vinte" e da Lei, qual é a data que vale para o cálculo do valor seguro?

Além disso, o regulamento garantia um rendimento de 5% ao fim do primeiro ano (também se encontra isto no prospecto). Este rendimento abate ao valor seguro a pagar no resgate ou é efectivamente um rendimento que a seguradora, crente na sua capacidade de efectuar uma boa gestão do capital, garante (termo referido no prospecto) aos seus clientes?

Cara D.ra M. Teresinha Palminha, sem prejuízo do reconhecimento pela sua atenção ao nosso caso, quero reiterar a nossa intenção de o ver completamente esclarecido, pelo que considero necessário obter resposta às questões pendentes e que neste email reformulei em face dos novos dados que teve a bondade de enviar-nos.

Considero ser este o meu dever e direito de cidadania - não desistir de obter estes importantes esclarecimentos, não tanto para obter vantagens no meu caso com a Fidelidade, mas para contribuir para o saneamento das relações entre investidores e entidades financeiras no mercado português. Se o recurso ao I.S.P., reconhecido embora o já conseguido, se revelar infrutífero no mais, isto é, no esclarecimento da mecânica de funcionamento destes fundos em que as pessoas investem as suas suadas poupanças, tentarei outras vias mas provavelmente não (recorrerei) aos tribunais. Bem sei que me foi lembrada logo na primeira resposta a possibilidade de recurso aos Tribunais... Porém, além de morosa e dispendiosa, essa é uma solução última à qual o sistema antepõe precisamente o papel da autoridade arbitral e interpretativa do supervisor - neste caso o ISP.

Acredito que quando o ISP homologa um fundo assume que todas as principais questões interpretativas estão resolvidas e responsabiliza-se ele próprio por dar resposta aos investidores em questões tão básicas como as que eu coloquei. Certamente é também para isto que o ISP existe e aceitou estas competências, assegurando alguma protecção do investidor por uma entidade independente das companhias emitentes dos fundos. Se assim não acontecesse estaríamos muito mal apenas com os tribunais, a polícia e o exército para nos dar a segurança a pretexto da qual foram criados organismos de supervisão de fundos mobiliários, de poupança, como o ISP. Enquanto houver a esperança, de que dou provas reformulando as minhas questões ainda por responder, recuso-me a acreditar que o ISP possa ser incompetente para assegurar o mínimo de funções de supervisão a cujo exercício as minhas questões apelam.

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Resposta ISP - 26 de Julho de 2006

ASSUNTO: Ramo Vida

Exmo. Senhor

Acusamos a recepção da sua comunicação sobre o assunto em epígrafe, cujo conteúdo mereceu a nossa melhor atenção.

Somos a informar que contactámos novamente a Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A., que nos transmitiu que o processamento da indemnização apenas ocorreu em finais de Abril, tendo, entretanto, baixado a cotação das Unidades de Participação, pelo que vai ser processado o correspondente diferencial. (BRAVO!)

A seguradora informou, ainda, que a divulgação da cotação das Unidades de Participação pode ser obtida, em qualquer momento, quer nos balcões da Caixa Geral de Depósitos, quer junto das agências da Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A.. (em qualquer momento, pedida. Obtida... nem tanto!)

Tal como já informámos na nossa missiva de 29/05/2006, o Instituto de seguros de Portugal não tem competência para decidir estas questões, uma vez que se trata de um conflito de âmbito contratual.

Na verdade, em caso de litígio das partes, o nosso ordenamento jurídico apenas permite que sejam os tribunais competentes a decidir.

No entanto, gostaríamos de o elucidar relativamente à legislação em vigor no Ramo Vida, nomeadamente no que concerne aos instrumentos de captação de aforro estruturado - ICAE.

Assim, de acordo com o estabelecido na alínea j) do artigo 1º do Decreto Lei n.º 176/95, de 26 de Julho, usualmente designado como Lei da Transparência, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei n.º 60/2004, de 22 de Março, os ICAE são “ instrumentos financeiros que, embora assumam a forma jurídica de um instrumento original já existente, têm características que não são directamente identificáveis com as do instrumento original, em virtude de terem associados outros instrumentos de cuja evolução depende, total ou parcialmente, a sua rendibilidade, sendo o risco do investimento assumido, ainda que só em parte, pelo tomador de seguro”. Constando, aliás, esta definição do artigo 1º das Condições Gerais do contrato.

Dependendo, assim, a rentabilidade de cada contrato de seguro da política de investimentos de cada empresa de seguros, uma vez que a actividade seguradora se encontra liberalizada.

Cumpre ainda referir a Norma n.º 16/95, publicada no Diário da República n.º 230, III Série, de 04/10/1995, que regulamenta as condições de exercício da actividade seguradora no Ramo Vida, bem como a Norma n.º 5/2004, Regulamento n.º 37/2004, publicada no Diário da República n.º 225, II Série, de 23/09/2004, que visa harmonizar e padronizar o nível mínimo de prestação de informação nos ICAE, adoptando algumas boas práticas já prosseguidas pelas empresas de seguros, por forma a garantir a compreensão efectiva pelos tomadores de seguro das características, riscos envolvidos e evolução dos produtos subscritos, fomentar significativamente a transparência do mercado e a concorrência entre os operadores.

Esclarecemos, ainda, que o Instituto de Seguros de Portugal, enquanto autoridade de supervisão, tomará as medidas que entender adequadas ao caso que trouxe ao nosso conhecimento.

Com os nossos melhores cumprimentos,
Departamento de Atendimento e Comunicação

Transparência nos Fundos de Investimento regulados pelo I.S.P.

Nota prévia: colocamos este post na esperança de que a dinâmica da blogosfera ajude a esclarecer e, eventualmente, melhorar o funcionamento da regulação do mercado de fundos lançados por seguradoras.

Em 2006 participámos numa iniciativa para liquidar uma participação familiar no fundo de investimento CAIXA SEGURO 5/20 da Seguradora Fidelidade, do grupo Caixa Geral de Depósitos. Perante uma proposta de liquidação que se traduzia não só numa não-capitalização mas até em perda de capital investido, decidimos aprofundar o nosso conhecimento das regras de funcionamento daquele fundo em particular e do próprio sistema de regulação em geral. As principais questões prendiam-se i) com o histórico dos valores da Unidade de Participação e ii) com o momento de execução da ordem de liquidação dada pelo cliente.

Sucedera-nos o seguinte: a ordem de liquidação foi executada bastante tempo depois do razoável e no preciso momento em que o suposto valor da Unidade de Participação atingia um valor bem inferior ao que se verificava no momento da nossa ordem de liquidação (ela própria já atrasada e obstaculizada por uma série de exigências burocráticas: habilitações de herdiros, etc...). Perante aquela "estranha coincidência", quisemos naturalmente saber se a evolução daquele fundo poderia de alguma forma ter sido seguida ao dia ou sequer à semana por nós ou por qualquer dos outros pequenos investidores... ou sequer pela entidade reguladora.

Após diversos contactos com o balcão da Caixa onde a participação no fundo nos fora vendida, algumas trocas de emails com a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e o Instituto de Seguros de Portugal (ISP), o quadro foi adquirindo alguma aparente nitidez. Salvo algum lapso de interpretação do "economês" de algumas mensagens, as principais conclusões a que chegámos foram as seguintes:

1. Estes fundos* são supervisionados pelo Instituto dos Seguros de Portugal e não pela CMVM - «* Instrumentos de Captação de Aforro Estruturados (ICAE) no âmbito da actividade seguradora, explorados pela Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A.»»

2. As cotações podem em princípio ser pedidas pelo cliente à entidade responsável pela emissão e gestão do fundo (o que verificámos na prática foi que este processo não funcionava com a simplicidade e celeridade desejáveis.)

3. Pedido ao I.S.P. o histórico da Unidade de Participação do fundo CAIXA SEGURO 5/20 eventualmente aí registado, este confirmou-nos que não possuía registo da sua evolução temporal, tendo-se prontificado a solicitá-lo por sua vez à Fidelidade; recebida por fax, essa informação foi-nos então reenviada, permitindo-nos finalmente observar o (para nós) malfadado e bizarro comportamento daquele fundo nos meses de Outubro de 2005 a Maio de 2006.

4. Este processo encontra-se seguramente guardado para memória futura no Instituto de Seguros de Portugal sob o nº 69642/DAC/MT - pode facilmente verificar-se e aprofundar-se ao detalhe todos os seus passos.

5. A composição da carteira que compõe o fundo pode efectivamente ser acompanhada na Internet (valor da U.P era de 90,39€ em 30 de Junho passado) ; há ainda um relatório referido a 31/12/2005... onde se pode observar a tendência de descida (apesar dos 5% garantidos no primeiro ano) mas nada mais recente, o que se estranha, encontrando-nos já à entrada de Novembro de 2007.


Reflexões finais: não é preciso ser-se especialista de mercados de títulos para conceber que a condição mais básica da transparência dos produtos financeiros é a publicação ou pelo menos o registo regular na entidade supervisora dos valores das Unidades de Participação. Os pequenos investidores num fundo não devem ficar à mercê da entidade emitente para, no momento da liquidação, esta "fazer as contas" com números que mantinha em segredo, sem qualquer publicação na imprensa, sem qualquer registo numa entidade pública idónea como o ISP ou a CMVM, conforme o caso.

Há um conjunto de questões que ficam no ar, à espera que a blogosfera ou as instituições responsáveis as venham esclarecer melhor do que a fase "privada" deste processo logrou conseguir.

• Que garantia é dada ao cliente/investidor de que a entidade não manipulará os valores do histórico, no sentido de o penalizar?
• Que garantia é dada ao cliente/investidor de que os números do histórico que lhe enviaram, serão aos mesmos para qualquer outro cliente pequeno ou grande que os venha a solicitar?
• E, finalmente, que garantia é dada ao cliente/investidor de que, ainda que as cotações sejam de facto verdadeiras, a entidade não escolherá o pior momento para a liquidação da participação, na perspectiva do cliente, se no prospecto nada se encontrar determinado nesse sentido?

É nosso desejo contribuir para um melhor funcionamento também do nosso sistema financeiro no interesse dos clientes e também no das instituições. Não raro se procuram causas para a falta de confiança nos mercados. Na cidadaniaPT pensamos que uma parte desta falta de confiança radica directamente na aparente falta de transparência do sistema. Oxalá que o esclarecimento deste e doutros casos que os leitores queiram aqui relatar, possa ajudar à credibilização do sistema - não pela via da credulidade dos pequenos clientes e investidores mas sim pela da credibilidade de todas as instituições financeiras e reguladoras envolvidas. E isto passa pelo reforço da transparência destes processos!

sobre o exímio cábula português...

Nota prévia - o cidadaniaPT garante que este texto não contém qualquer alusão indirecta à licenciatura simplex do cidadão e primeiro-ministro Sócrates. Para provar isso mesmo bastará o simples facto de que foi escrito... no princípio do séc. XX. De contrário, estaríamos perante mais um estranho caso de possível premonição, do género do filme "gone baby gone" ou dos painéis de S. Vicente de Fora, onde Nuno Gonçalves no séc. XV parece retratar... Salazar!

Mas lá que ajuda a compreender o êxito do nosso primeiro , em certo sentido, na "vida (a)variada de todos os dias" "após o tê-las (às nossas escolas) abandonado"... ajuda!





«[...] É por tudo isto que paradoxalmente o cábula exímio das nossas escolas não tem mostrado, após o tê-las abandonado, inferioridade aos outros. Ele fugiu dos livros; fixou bem duas ou três ideias que lhe pareceram fundamentais; viu-as aplicadas na sua vida livre e variada de todos os dias, conversou-as, discutiu-as, e em volta arquitectou o pequeno mas sólido edifício dos seus conhecimentos; estudou menos, viveu mais; e, enquanto os outros todos viam, passados os actos, esvaziar-se-lhes estranhamente o cérebro, o cábula riu muito, cheio de alegria e saúde: ao menos ele sabia alguma coisa.

O cábula é geralmente a afirmação clara de que a máxima parte dos conhecimentos adquiridos na escola são perfeitamente inúteis, e de que a superioridade pertence aos que, estudando pouco nos livros das aulas ,aprendem a ler muito no livro da vida. Eu sinto uma simpatia imensa pelo cábula inteligente das escolas portuguesas!»

A. Oliveira Salazar, in geocities




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Sempre os amigos o conheceram contraditório. Ainda estudante, altamente classificado, fez o elogio do cábula. Foi num dos artigos do «Imparcial», depois de condenar a planturosa vastidão dos programas escolares...

que las hay, las hay...

"Mas que fique claro que a BBC não cede a pressões...", («The BBC doesn't give in to government pressure!», cit. "Yes, minister") assim rematava o director da BBC à saída de um encontro com o "Sr. Ministro" em que, após ameaçar com uma retaliação qualquer, este acabava de conseguir a garantia de que uma determinada peça ou informação não iria para o ar...

Também em tempos ouvimos o mesmo discurso a jornalistas e responsáveis de informação da RTP, perante a acusação de falta de isenção na cobertura da pré-campanha para as presidenciais de 2006, na campanha do referendo ao aborto e noutros momentos. Ironicamente, os mesmos que o Correio da Manhã" de 11 de Outubro (pág. 48) assim cita: «A Administração da RTP passa recados do poder político" ou de quem refere divergências com a Direcção de Informação. É... a in-independência da RTP é um mal que ora se vira contra uns, ora se vira contra os outros. Divididos como estamos, não é difícil vencer-nos e silenciar-nos...

Valha-nos ao menos que já começaram a ter vergonha e meteram ao saco aquela campanha cosmética "RTP a televisão de todos e de cada um...". Antes, a RTP sempre repetia a "cassete" da independência e isenção. Chegou a tentar contrariar o descrédito público com a figura do "provedor do telespectador" (o qual finalmente parece que começa a dar um "ar da sua graça"... pelo menos assim pareceu no programa de 13-out-2007, com críticas bastante agudas à política de (des)informação - um especial "Bravo!" à lúcida intervenção da Prof. Felisbela Lopes). Chegou a engolir o maior sapo, renovando contrato com os líderes da oposição a Sócrates - os "gato fedorento". Nem assim... que a credibilidade é coisa que um dia perdida, custa meses a recuperar.

Realmente, quando se "zangam as comadres" (António Luís Marinho, José Rodrigues dos Santos, Carlos Daniel...) começa a perceber-se cada vez melhor como a governamentalização da informação pública era afinal tão certa como existirem... bruxas.

zero

Fome zero!

Pobreza zero!

Exclusão zero!

... zero e zero já! Porque a seguir há que construir o "domínio"
http://www.pobrezadeespiritozero.org

Até da "consciência colectiva" da Wikipedia se encontra ausente o conceito... Uma busca com as chaves "pobreza espírito" ou "spiritual poverty" vai dar em espiritismo e temas afins!

Entretanto, apoiemos pois a meritória campanha da Oikos e outras ONGs

felizmente há.. "província"

Abel Pinheiro, Rui Pereira e Fernando Marques da Costa tinham-se encontrado na noite anterior no Pavilhão Chinês, um bar de Lisboa. No dia seguinte, Portas pede novidades a Abel.

«14/4/2005
P.P. - Então ontem depois ficaste em silênco profundo. E eu não percebi se isso é 'não há notícias' ou 'ainda não há notícias'.
A.P. - Não, não! Não há notícias e ele disse-me que pode nnca vir a saber porque... eu tive que lhe explicar um pouco mais detalhadamente. [Ele] disse: bom, mas isso é uma coisa muito difícil, porque pode ser uma coisa praticada por um indivíduo sozinho na província, por exemplo, e nós não sabemos... Não há nada em termos principais [em Lisboa]. Agora, pode ser um gajo em Beja, outro no Porto... teria de perguntar a 1800 pessoas, tás a ver?»

In jornal SOL, 29 de Setembro de 2007, pág.5, transcrição de escutas relativas ao processo Portucale não abrangidas por segredo de Justiça, em que dirigentes do CDS procuravam confirmar uma informação da sua ex-Ministra da Justiça, Celeste Cardona, segundo a qual estaria algures em curso uma investigação sobre aquele caso por parte de procurador(es) do Ministério Público.



(foto picada do ipimar)

Curioso excerto a demonstrar como da res publica está controlada "em termos principais"... e só vai escapando ao controlo o que é feito pelos... "gajos da província".

Parece que alguns já confundem "coisa pública" com "cosa nostra"...

A velhinha de Taubaté

«Existe uma velhinha em Taubaté que é a última pessoa no Brasil que acredita. Ela acredita em anúncio, acredita em nota de esclarecimento, acredita até nos ministros da área econômica. Depois que foi localizada, a velhinha de Taubaté, coitada, não teve mais sossego. Todos os dia batem à sua porta querendo saber que canal ela está olhando, que produto ela está usando e se a explicação do governo sobre o último escândalo foi convincente. Ela sempre diz que foi. Algumas agências de publicidade estão incluindo no seu approach de marketing um "Velhinha Factor", ou a questão: isto passa pela velhinha? Muitas entidades públicas e privadas mantêm a velhinha sob constante observação. Fala-se mesmo que existe em Taubaté uma unidade médica em prontidão permanente, exclusivamente para atender a velhinha em caso de mal súbito ou escorregão. Há uma convicção generalizada de que, quando a velhinha se for, tudo desmoronará. A boa saúde da velhinha interessa tanto ao governo quanto à oposição responsável. Se ela morrer - ou deixar de acreditar -, teremos o caos, que não convém ao projeto político de nenhum dos lados. Quando o Tancredo e o Figueiredo se encontrarem e um perguntar como vai a saúde, não estará se referindo nem ao outro, nem ao Aureliano. Estará falando da velhinha de Taubaté. [...]»
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Meu caro Luís Fernando Veríssimo, grande país - o teu Brasil! Entre 150 milhões, sempre se conseguirá achar uma ou várias velhinhas de Taubaté. Em Portugal, consta que havia três velhinhas - por sinal irmãs - para os lados de Reimonde, algures no Alto Douro. Uma finou-se em 1980, por alturas de Dezembro. A segunda, foi-se tragicamente em 2001 com as chuvas de Março. A última, agonizou longamente de Março de 2003 até à Páscoa (da cidadania) de 2007. E agora, "nessi (buarquiano) járdim" de punhos de "rendas do Alentejo" ninguém mais acredita "em polítxico".

a agonia de Sòcrates *

Agonia de Sócrates??? Impossível, com o homem a vender saúde no seu jogging matinal na praça mais pública de cada capital visitada (com excepção, ao que se saiba, de Lisboa...)

Mas não. Trata-se afinal de uma tarja afixada numa varanda do largo defronte da capela da Nossa Senhora da Agonia em Viana do Castelo, onde em Agosto se acotovela este mundo e o outro a ver as minhotas passear os ouros.

A tarja dá voz a um venerando prédio, com boa aparência mau grado a idade. E diz qualquer coisa como isto: «Eu também sou altinho: vai uma implosãozita? Se a estupidez fosse saúde, o hospital também ia. A Santa Luzia que se cuide...»


Quem não conheça ou há muito tempo ande para ir até Viana mas não tem calhado, apesar da cantiga da Amália, estranhará algumas das referências. Pela nossa parte, apesar de não nos termos demorado a falar com o irreverente prédio, ficou-nos a impressão de que a sua "fala" exprimia uma solidariedade - diria "predial" - com o famoso "edifício Coutinho" que o socrático programa POLIS queria ver abatido... e lá continua de pé, como a foto atesta e a determinação do povo que o habita poderá ainda garantir por muitos anos.

Realmente... «o povo unido jamais será vencido». Nem por um Sócrates da polis, nem pelo Sócrates do POLIS. E a Santa Luzia, lá do cimo da serra, assiste paciente a todos os desvarios gerados na cegueira intelectual dos poderosos. Valha-nos ao menos que vá abrindo os olhos ao bravo povo de Viana. Se num outro momento histórico de galhardia militar Viana mereceu receber de D. Maria o epíteto "do Castelo", hoje mereceria receber ainda outro, pela sua galhardia e desassombro cívico perante uma teima do homem a quem hoje meio Portugal se verga. Talvez "dos Cavaleiros", que é de "cavalaria" quem assim... pega de caras a prepotência dum programa que considera todos os delírios que encantam a musa pós-moderna...

Só se esquece que também ali existem pessoas... que pensam, sentem e são igualmente capazes de agir!


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* Erróneo título - tempos difíceis para os leitores de jornais e agora também dos blogues. O interesse do escriba em captar a atenção, colide frontalmente com o interesse do leitor em não ler banalidades...

PS (19/10/2007) Anda estranha esta "internet"! Certas fotos desaparecem misteriosamente têm que ser reafixadas... Já será o plano tecnológico a mexer cordelinhos?

um defensor de Chaves

No reino do "salve-se quem puder", muitas vezes o cidadão acaba por se conformar com os usos e abusos do "rolo compressor" dos "poderes" públicos ou privados que, impulsionado pelas poderosas forças do "progresso do século", tudo esmaga à sua passagem. "Ele é" a junta de freguesia que abate os velhos muros e alarga os caminhos (normalmente para o lado do vizinho mais civilizado) sem falar com ninguém; ele é a parceria público-privado da companhia das águas que se mete a cruzar com as suas disformes condutas terrenos cultos ou incultos sem dizer... "água vai"; ele é... o POLIS a dar cara nova a velhas muralhas esbarrondadas sobre as casas anexas.

Mas, como em tudo, «há sempre alguém que resiste, há sempre alguém que diz não». Neste caso, um rotundo "não" a uma longa história de "gestão das expectativas" (vulgo mentiras e enganos) dos seus autarcas. Parece ser o estranho caso do "defensor de Chaves, dito de outra maneira, do cidadão José (Paulo) Teixeira que a um seu homónimo - mais conhecido por Zé do Telhado - foi buscar a determinação e o desassombro no lidar com os poderes da terra em períodos particularmente conturbados. Pois este José Teixeira, cansado de promessas ilusórias, mandou cercar o terreno onde em tempos estivera a sua casa encostada à velha muralha de Chaves... e até uma galharda caixa de correio lhe pôs. Bravo!

Se tivesse lá posto uma caixa de correio electrónico - como a famosa "caixa de correio electrónico individualizada para todos os portugueses"* - enviávamos-lhe a nossa simpatia e solidariedade cívica por email. Tratando-se duma caixa de correio postal tradicional, vamos escrever-lhe um grande BRAVO em cursivo e convidar os nossos leitores a fazer o mesmo para o endereço mais sui generis deste rectângulo à beira-mar plantado:

Exmº Cidadão
José Paulo Teixeira
caixa postal da cidadania inconformada
Rua 25 de Abril, "56"
5400-015 CHAVES


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* aquele caso do viaCTT bem merecia um... "POSTezito". Uns dias após o seu retumbante anúncio , na poderosa leva do "plano tecnológico" que dava os seus primeiros passos(?), tentávamos activar a nossa caixa de correio individual... sem êxito, sem apoio à altura e acabámos por desistir após algumas insistências. Passado o tempo de consolidação do sistema, tentámos hoje de novo - pode ser que desta vez a coisa resulte. Fiquemos atentos à passagem do correio... tradicional. Costuma tocar sempre duas vezes...

ir à horta ou ficar à porta...

O povo do Portugal profundo não se enreda nas minúcias de complacência permissiva típicas das cidades e dispara: "tão ladrão é o que vai à horta como o que fica à porta!". De uma penada atalha assim quaisquer veleidades de entregar um ao algoz e o outro à clemência arbitrária das multidões. Qualquer distinção de responsabilidade entre o "ladrão que vai à horta" e o "cúmplice que fica à porta" a guardar é mero preciosismo sobre o pano de fundo da culpa comum.

Serve este provérbio para ilustrar de uma forma que qualquer pessoa entenderá a questão das responsabilidades de sangue do contribuinte português, a partir do momento em que os crimes de aborto passaram a ser praticados aos milhares pelo Estado com a nossa cumplicidade material consciente - via impostos.

Na ética popular, que os provérbios sintetizam e condensam, quem paga a outrem para que pratique aquilo que conscientemente considera um crime... é tão culpado como o executante contratado (ou até mais). Foi assim, por exemplo, no célebre caso "meia culpa" em Amarante - o "mandante" do crime jamais se poderá refugiar no álibi de que não estava no local do crime, ou no argumento de que não foi ele a lançar o fogo à sala! Como se vê, há aqui uma concordância perfeita entre os Valores populares subjacentes aos provérbios e os Valores subjacentes à Lei.

Sendo assim, temos de reconhecer que à consciência moral de um cidadão pode legitimamente repugnar dar o seu contributo material (como faz um "mandante" no acto de contratar os executores) para que, em seu nome, o Estado realize abortos. Esta objecção de consciência do cidadão, enquanto contribuinte, não será nem mais nem menos respeitável que essa outra forma objecção de consciência contra a participação numa intervenção de consumação do aborto "a pedido" já em boa hora reconhecida ao pessoal médico e de enfermagem. E como bem refere um portal do Governo, "a objecção de consciência constitui um direito fundamental dos cidadãos".

Então:
i) se uma e outra formas de «objecção de consciência» têm a mesma dignidade perante o Estado de Direito;

ii) se o Estado deseja realmente respeitar o núcleo mais sensível dos Direitos Humanos dos seus cidadãos e não esmagar os Direitos de Consciência como outrora Atenas condenou à cicuta a recta consciência cívica de Sócrates;

iii) se no orçamento de Estado se encontram igualmente inscritas políticas favoráveis à Natalidade, tal como o apoio a organizações de ajuda às mães e bebés em dificuldades.


Facilmente se conclui da bondade e viabilidade da proposta de deixar à opção do contribuinte, na sua declaração anual de rendimentos (IRS), a consignação de uma (pequena) parte do imposto à política do "aborto a pedido" ou, pelo contrário, a instituições de apoio à maternidade, conforme os seus Valores de consciência.

O valor em causa seria facilmente determinado a partir do peso relativo da política da IVG "a pedido" no Orçamento de Estado em cada ano, conforme também já discutimos.

Agora se se quiser que o Estado algum dia venha a reconhecer os nossos Direitos de Consciência certamente teremos que nos organizar para os reclamar activamente pelos processos legítimos que o regime democrático mais ou menos imperfeitamente prevê. O que também sabemos é que, espontaneamente, jamais o Estado dará um passo nesse sentido. Sobretudo o "Estado a que isto chegou"...

fúria de vencer...

Jornalista:
- Qual o objectivo do Benfica, diante do adversário desta noite?

José António Camacho:
- Nuestro objectivo es ganar!

:-)

se não podes vencê-los...

...junta-te a "eles"!

Os bombeiros portugueses já se começam a mentalizar para o "novo desafio". Fazem bem, uma vez que veio para ficar esta política de encerramento das maternidades "altamente inseguras" de Barcelos, Mirandela, Elvas, Chaves, Amarante, Santo Tirso (onde veio ao mundo este vosso criado) e tantas outras por esse país fora...

Qual a mãe que não preferirá dar à luz o seu filho no aconchego duma ambulância, "assistida" por um maqueiro e um motorista, em vez de correr o risco de o ter às mãos duma equipa de obstetras com menos de 1500 partos / ano?

Dilema salomónico!...

Concorda com... o seu centro de saúde transformado em matadouro?

«Até ao final do ano haverá quatro centros de saúde a promover a interrupção voluntária da gravidez (IVG) quimicamente. O programa arranca em Viana do Castelo [..] e seguir-se-ão, até ao final do ano, os centros de saúde de Penafiel, Paredes e Amarante"» cit. do DN de 22. 09. 2007.

Foi com um misto de estupefacção e revolta que lemos as notícias recentes sobre a intenção de iniciar o programa de abortos em centros de saúde – e logo com três unidades do distrito do Porto entre as quatro primeiras do país: Paredes, Penafiel e Amarante. As notícias faziam-se eco de declarações do coordenador da área de saúde materna da Administração Regional de Saúde do Norte, o zeloso executor a Norte da política criminosa deste governo contra a vida humana.

Perante isto, podem ficar a assistir passivamente a esta verdadeira provocação os cidadãos de municípios que no passado dia 11 de Fevereiro responderam maioritariamente “não”? Se é certo que o país se inclinou para o “sim”, iludido por uma série de mentiras postas a circular na campanha eleitoral, não é menos certo que em todos os quatro concelhos indicados para mais esta “inovação” do governo os cidadãos responderam expressivamente “NÃO”. Com tantos concelhos por esse país fora em que o “sim” venceu largamente, a escolha cínica destes quatro não pode ser interpretada senão como uma provocação gratuita aos sentimentos humanistas e religiosos da maioria dos seus habitantes.

Relembremos os resultados do referendo ao aborto em 2007. Em Penafiel, o “sim” perdeu expressivamente por 37% contra 63%. Em Paredes, perdeu novamente por 33,9% contra 66,1%, o mesmo sucedendo em Amarante onde, apesar de se tratar de uma autarquia do PS, o “sim” se ficou pelos 41,7%. Finalmente em Viana do Castelo, mesmo tratando-se de um município fortemente urbano, o “não ao aborto” saiu também aí vencedor com 54,1% dos votos.

Se o grupelho que nos governa(?) tivesse um mínimo de respeito pelos valores democráticos, graças aos quais ocupa o poder, não deixaria de atender de alguma maneira à vontade expressa pelos cidadãos através do voto, lançando esta medida em concelhos escolhidos ao acaso, e não segundo este critério capcioso e provocatório, como dissemos. Se este fosse um governo de democratas, não se atreveria a promover os abortos em locais sem condições para atender possíveis complicações – os centros de saúde - depois de ter apresentado a legalização do aborto como a solução para o “aborto em vão de escada, sem condições de segurança para as mulheres”. Se este fosse um governo de gente responsável, não entraria a elaborar tardiamente um conceito de “aborto de proximidade” de que nunca se falou durante a campanha eleitoral – uma política, portanto, gizada às escondidas do eleitor, sem o seu aval, contraditória com as ideias anunciadas durante a campanha e, consequentemente, um ilícito democrático.

Por outro lado, será que o anunciado projecto já levou em linha de conta a provável (e louvável) objecção de consciência dos profissionais naqueles centros de saúde? Ou estará a contar com uma maior eficácia das “pressões” sobre os (poucos) enfermeiros e médicos dos centros de saúde do que aconteceu nos grandes hospitais? Anunciando o projecto para arrancar já na próxima semana em Viana, os boys do PS nas direcções dos centros e/ou da própria DRS-Norte lá terão a sua estratégia para fazer as coisas, e talvez contem com o factor-surpresa para impedir a tomada de consciência e consequente resistência dos cidadãos discordantes.

E é justamente a essa consciência que esta mensagem em primeiro lugar se destina. Não podemos ficar de braços cruzados à espera que nos transformem os nossos centros de saúde em campos de extermínio humano. Não podemos aceitar que as mãos que de manhã nos prestam os cuidados de saúde primários, sejam de tarde postas ao serviço da morte de seres humanos inocentes. Antes que alguns de nós, por nojo, se sintam obrigados a deixar de entrar nestes locais hoje exclusivamente consagrados à protecção das nossas vidas, melhor é que demos as mãos para impedir que nos roubem o que é nosso: os nossos centros de saúde, os nossos médicos e enfermeiros sempre solidários, competentes e conscientes do valor absoluto da vida humana.

As formas concretas do nosso protesto podem ser mais ou menos imaginativas e diversos os arautos. Das mais silenciosas - como vigílias de oração nas igrejas - às mais ruidosas, como buzinões diante dos centros de saúde ameaçados. Algo terá de ser feito se não quisermos ver à nossa porta os primeiros centros de morte deste inaudito programa de “aborto de proximidade”. No limite não será de excluir mesmo a convocação de uma manifestação ordeira – todos sabemos como o “sms” e o email podem operar “milagres” de mobilização cívica. E, por falar em milagres, num momento tão funesto não será de desaproveitar a “força dos sinos” numa diocese como a do Porto, particularmente animada pelo novo pastor que do Alto lhe foi dado.

Naufrágio do «Luz do Sameiro»

«Como a Marinha os deixou à sorte - A Marinha de Guerra conhecia desde as 06h42 a zona onde naufragara o pesqueiro ‘Luz do Sameiro’ – mas uma investigação do CM demonstra que só perto das 8h30 chamou os meios de socorro, que chegaram tarde. Só um tripulante foi salvo. Morreram seis pescadores»
Eis a síntese do Correio da Manhã para os trágicos factos ocorridos há menos de um ano numa praia do (far)-oeste português.


"Como a Marinha os deixou à morte!" apetece dizer. Como o governo português nos deixa a todos expostos à morte, quando assim desgoverna

Foi a 29 de Dezembro de 2006 na praia da Légua - e o governo lá se explicou no parlamento, como de costume. Seis pescadores mortos - nenhuma responsabilidade política.





Foi assim em 4 de Março de 2001 - sessenta paivenses desaparecidos com a queda de uma ponte esquecida pelo governo (sem a intervenção reclamada pelos técnicos 15 anos antes em 1986) e em linha com uma barragem "desgovernada" (Torrão): nenhum governante no banco dos réus!

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Agora o armador, depois de ter perdido o próprio filho e o barco num mar cuja navegabilidade o governo afinal não garante, vê-se a braços com a intimação para desembolsar 20.000 euros necessários à remoção do barco da praia, com a indemnização que ainda não teve por recusar um "corte" de 125 mil euros...


Estão identificados muitos locais ao logo das costas portuguesas onde se acumulam restos de redes. O que espera o governo para proceder à limpeza desses locais que põem em risco a vida de pescadores, navegadores e veraneantes? Ou pelo menos, que os sinalize com bóias de aviso - era o mínimo que se exigia!

De políticos capazes de pôr um ar bem compungido perante os "acidentes" que a sua incúria permite, estamos "bem" servidos - já o sabemos. Agora precisávamos mesmo de governantes responsáveis e consequentes, preparados para fazer o seu "trabalho de casa" ou de gabinete - longe das câmaras de televisão mas... realmente "a bem da nação".

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No sábado passado, finalmente...

( Não, não começaram a limpar o mar das redes, não deram à Justiça as condições para funcionar em tempo útil, nem resolveram qualquer dos problemas de segurança que estiveram na origem da tragédia do "Luz do Sameiro" - que para isso não têm vistas amplas nem a razão iluminada pela luz do Sameiro de Braga, de Santa Luzia de Viana do Castelo ou por todos os faróis juntos da costa portuguesa...)

...sentindo que é preciso tranquilizar o povo - e que é muito mais barato montar um "show" aparatoso de vez em quando do que tratar efectivamente dos problemas - lá estava a RTP (sempre solícita a transmitir as mensagens que interessam ao poder e sossegam o povo) a mostrar urbi et orbi (que é como quem diz, "às Caxinas e ao mundo") como o sistema de busca e salvamento está... salvo! A ideia era realizar uma simulação dum naufrágio com posterior busca e salvamento da tripulação sinistrada. A ideia era, com isso, mostrar ao povo como é rápida a evolução tecnológica e digna de pasmo a inovação organizacional nos nossos dias; perguntando com Eça "quem não admirará os progressos do nosso século (XIX)?", digo, do séc. XXI. Mas deixemos em paz o bom velho Eça de Queirós que não vem aqui ao caso senão de raspão por a coisa de dar na Póvoa. A ideia era, pois, demonstrar como é afinal já hoje possível salvar tripulações ali a 100m da costa, quando tal parecia "impossível" há tão pouco tempo... em 29 de Dezembro de 2006!

Sendo uma iniciativa duma associação de jovens pescadores (naturalmente preocupada com as condições de segurança no seu "local de trabalho"), lá estavam "todos" os do costume: polícia marítima, GNR, polícia municipal, bombeiros, camera-men! A uma distância muito próxima da costa (para que as viúvas das Caxinas vissem bem como o estado português se organiza para seu sossego futuro), funcionou tudo aquilo que os pescadores têm de ter sempre pronto para as inspecções - os sinais de fumo, os very-lights, a balsa de salvamento, os coletes salva-vidas, as pagaias de emergência, enfim toda a palamenta da praxe - mais o sangue frio e a paciência para esperar pelos meios aéreos que, uma vez mais, não vieram!

Sim, se o objectivo era mostrar como funciona o dispositivo de busca e salvamento... então este foi atingido. Na praia, a polícia marítima colocava umas belas fitas de demarcação da área de socorro... para conter os curiosos que afinal já estavam bem "contidos" lá mais acima na marginal.


No mar, a corveta de guerra (certamente chamada muito antes, dada a sua baixa velocidade de cruzeiro) lá andava a rondar a distância conveniente, fosse pelo seu grande "calado", fosse para não correr riscos e emaranhar as hélices em alguma rede perdida... Certo é que conseguiu dissuadir com êxito qualquer veleidade de a Al Quaeda aproveitar o ajuntamento para lançar um atentado a partir do mar. Neste ponto, a missão da marinha pode-se considerar um êxito total. E os "náufragos" da simulação de encalhamento lá parece que acabaram por ser salvos... por outra embarcação de pesca (pelo menos assim não pareceu de cá de longe). É assim, ò pescadores. Hoje, como no tempo de D. Fernando I, ou vos assistis mutuamente ou não espereis do actual estado euro-português muito mais do que subsídios ao abate de vossos navios.

E o helicóptero, cuja chegada triunfal e redentora os alti-falantes anunciavam "às Caxinas e ao mundo", quando já esperávamos o ritmo cavo das heli-pás - substituto moderno do "toque de carga" do quinto de cavalaria nos westerns do cinema americano - eis que... o helicóptero afinal não veio*. Ficámos todos de cara à banda, à espera de Godot... Talvez fosse mesmo o momento certo para as nossas oposições "para-lamentares" formularem uma proposta de rebaptizar os nossos fieis EH101 com os mais apropriados nomes de Godot1, Godot2, etc.

Enfim, lemos na imprensa do dia seguinte que se encontrava desaparecido um surfista numa praia na região de Espinho, um pouco a sul. Esperamos que a falta do helicóptero se devesse a esta razão - e mais ainda desejaríamos que as suas buscas fossem ali coroadas de êxito. Se foi este o caso - e supomos que sim - é claro que aplaudimos a justa hierarquização das prioridades: primeiro o modo-socorro, só depois o modo-"demo".


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* soubemos mais tarde que acabou por chegar às 11h30, a hora para a qual estaria supostamente marcado o "acidente". Porém, o altifalante ia pelas caxineiras ruas convocando o público para as 9h30. Com pequenos atrasos, as coisas terão começado um pouco depois. Da margem foram visíveis diversas fases das operações entre as 10h00 e as 10h30. Admitindo que o "alarme" fosse dado às 10h15, ainda assim esperou-se cerca de uma hora e um quarto.

** Ouvimos entretanto que não só as buscas não foram infelizmente bem sucedidas mas que não terão envolvido meios aéreos - mas esta é uma informação sem confirmação. A confirmar-se, então nem aquela justificação que acima adiantámos se sustentaria. Conviria então saber-se a que distância os meios de socorro aéreo se encontram das Caxinas, para se perceber se um tal tempo de socorro se justifica: Caso contrário, seríamos levados a pensar que o dispositivo operacional de busca e salvamento leva tão a sério os exercícios de simulação de situações de emergência que... os conduz na estrita observância das mais rigorosas normas de descoordenação das comunicações de que dá mostras quando o "caso é a sério" (como se verificou no recente caso "Luz do Sameiro") .

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já agora...

Há anos, um barco da Póvoa de Varzim, ali perto, foi atingido por um foguete da festa da Assunção e ardeu completamente como se mostra na imagem . Ao que sabemos, continua por se fazer justiça, com a comissão de festas, a câmara municipal e... o tribunal sem darem a solução que o caso reclama e o desespero do proprietário já merece. Do poveiro retiramos com a devida vénia a imagem da revolta do cidadão: "museu das festas..."

tempus fugit

Esgota-se o tempo e a paciência dos «cidadãos de segunda» que Portugal abandona à sorte nas vilas e aldeias do interior condenado.

No paço discute-se a "queda dos graves", fazem-se experiências com Portugal em graves quedas no plano inclinado, no plano acelerado para a "litoralização" do país:

1º Encerrem-se-lhes as maternidades - para que tenham os filhos em casa ou nas ambulâncias - e abram-se-lhes abortadouros, para que deixem de os ter de todo

2º Encerrem-se-lhes as urgências - que a pressa mora nas cidades e o "ideal de vida rural" consiste no regresso a uma vida calma, sem pressas nem urgências

3º Encerrem-se-lhes as escolas - que o "saber de experiências feito" se aprende na "escola da vida" no "livro aberto da natureza"

4º Encerrem-se-lhes os serviços de atendimento permanente - eles que adquiram hábitos e método para adoecer ou magoar-se a horas certas, dentro do período de expediente

5º Se ainda assim não desistirem de recorrer aos Serviços Públicos, lance-se-lhes a Brigada no encalço

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da imprensa

5 minutos
segundo as primeiras informações, a actuação da BT terá sido "normal" e a ambulância "não terá ficado mais de cinco minutos" retida na estrada...

15 minutos
Face ao seu estado, foi chamada uma ambulância para transferir o doente para o hospital de Ponte de Lima, numa viagem que, em condições normais, "nunca demorará mais de 15 minutos"

20 minutos
a ambulância esteve parada na estrada "perto de 20 minutos" à ordem da BT

50 minutos
as horas registadas da saída da ambulância de Arcos de Valdevez e sua entrada em Ponte de Lima são, respectivamente, 16:00 e 16:50, mas ressalvou que isto não quer dizer que este tenha sido o tempo que demorou a viagem, uma vez que "pelo meio há várias formalidades a cumprir"

poucos minutos
"O meu cunhado morreu poucos minutos após entrar no hospital"

parar
"É bom frisar que não se tratava de uma ambulância normal, mas sim uma ambulância privada, que normalmente não faz urgências, pelo que é normal que a BT a tenha mandado parar"


O tempo voa...

sem "serviços mínimos" um imposto é imoral

Sumário
Um princípio de elementar justiça e protecção ao consumidor está a levar a que as empresas mais responsáveis comecem a compensar os seus clientes quando o serviço prestado não corresponde ao esperado. Assim, o serviço ALFA da CP devolve o valor do bilhete quando o atraso numa viagem Lisboa-Porto ultrapassa uma hora. Assim também a proposta (aceite?) de Rui Rio aquando da sua primeira candidatura à Câmara Municipal do Porto. Propunha ele que se impusesse à Brisa a redução do custo das portagens quando, por motivos de obras (causando grandes demoras) os clientes não vissem satisfeita a sua expectativa de uma viagem mais rápida. Era o caso das (intermináveis) obras de alargamento do A1 na saída do Porto para Lisboa.

Da mesma forma, nós propomos que o "cidadão" - cujo estatuto diante do Estado não deve ter uma dignidade inferior à do mero "consumidor" perante uma empresa - veja reduzida a sua contribuição fiscal na medida em que os serviços públicos na sua área de residência sejam significativamente deficitários.

Moralidade dos impostos
Quando alguém dá a sua anuência, implícita ou explícita mas sempre VOLUNTÁRIA E LIVRE, ao "contrato social" fá-lo na expectativa de que com isso ganhará o acesso a um conjunto de "serviços mínimos" a prestar por parte da entidade que lhe pede, ou melhor, que lhe exige o imposto. Daí que, perante a sistemática redução de serviços prestados pelo Estado Português a uma parte dos seus cidadãos, estes - nos quais me incluo - podem a partir de um certo momento começar a sentir que o contrato deixa de lhes interessar e ganham toda a legitimidade para o denunciar em qualquer momento, sem que com isso alguém lhes possa, por outro lado, exigir que se retirem do território. Responderão com Verdade e Razão que a alteração das circunstâncias não lhes é imputável a eles mas ao Estado. E não venham de lá com a possibilidade (teórica) de emigrar ou com a responsabilidade inerente ao direito de voto. Não seriam poucos os cidadãos que, tão mal servidos, de bom grado devolveriam o cartão de eleitor. Conhecemos mesmo alguns que já o fizeram ou consideram vir a fazer.

Vejamos mais em detalhe as circunstâncias que podem levar alguém a adoptar uma ATITUDE mais dura em resposta ao verdadeiro ABANDONO a que se sinta votado pelo Estado Português.

1. Segurança social

O Estado prepara-se para cortar em 40% (e não 20% como anunciado) as nossas reformas, enquanto os actuais reformados gozam à vontade os seus "direitos adquiridos". Qual a moralidade disto? Carregar sempre sobre os "activos e empregados" só porque estão demasiado ocupados a trabalhar e a manter os empregos para poder perder tempo a reclamar os SEUS direitos?

http://www.apfn.com.pt/Noticias/Jun2007/apfn080607.htm

2. Acesso à cidadania

O serviço público de informação (principalmente a RTP) constitui-se como um "plateau" televisivo cujos donos, em cada vez menor número, são aqueles que o sistema considera "não-perigosos" - os velhos senhores... da situação.

Esta é no essencial a conclusão a que chega uma investigação conduzida cientificamente no Centro de Estudos de Comunicação Social da Universidade do Minho pela Prof. Felisbela Lopes. Existe uma clique de "donos do plateau" que exclui linhas de opinião menos ortodoxas... ou alinhadas. Isto mesmo experimentaram diversos pré-candidatos na última eleição presidencial (nos quais nos incluímos) ou na recente campanha para a Câmara Municipal de Lisboa.

3. Acesso à educação

Quantas pessoas não acabam por não encontrar alternativa realista a matricular (pagando mais) os seus filhos no ensino particular. Onde está o "cheque ensino" prometido por Durão Barroso? Como se pode aceitar que alguns, com a escola a muitos quilómetros de distância, estejam a pagar o ensino de outros com ela à porta?

4. Acesso à saúde

Encerramento de Serviços de Atendimento Permanente...

Encerramento de urgências...

Encerramento de maternidades...

O Hospital de Faro transformado em enfermaria da Europa rica... pago pelo Portugal pobre...

E agora... os Centros de Saúde transformados em matadouros humanos ao serviço da política de "aborto de proximidade". Esta Socretina mania da... co-incineração!

Palavras para quê?...

5. Liberdade de circulação

Os cidadãos das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, além de acesso privilegiado a redes de metropolitano que os outros não têm, podem usar auto-estradas e vias rápidas no seu percurso casa-trabalho, enquanto os outros portugueses (percorrendo a mesma distância e tendo como "alternativa" estradas nacionais igualmente congestionadas) não podem. Portugueses de primeira, uns, e os outros portugueses de segunda? Qual a moralidade de algumas SCUTs serem gratuitas e outras não? Foram apenas os seus utentes que as pagaram, ou todos os cidadãos contribuintes? E os cidadãos estrangeiros que usam diariamente a "via do infante", contribuíram também para ela? Com que direito se exige que contribua para a sua manutenção uma cidadã nacional como as largas dezenas que após as últimas reformas na saúde... são levadas a ter os seus bebés dentro da ambulância em condições de grave risco?

6. Liberdade de consciência

Um cidadão deve poder recusar-se a participar com o seu dinheiro em actos que o Estado decida praticar, ainda que sancionados por referendos. Podemos pensar em hipóteses mais ou menos remotas, como a participação numa guerra ofensiva ou a prática da pena de morte. Mas também se pode pôr essa questão em coisas bem concretas e actuais, tais como a "pena de morte" decretada sobre os nascituros com o aval do estado português, através do subsídio público ao aborto.

7. Conclusão

Uma definição maximalista de uma "cidadania plena", deveria reconhecer ao cidadão o direito de optar livremente por se integrar numa sociedade civil, pagando as suas contribuições, usufruindo dos seus serviços, podendo eleger e ser eleito para qualquer cargo político. Mas, enfim, a prática mostrou-nos que um cidadão não é livre apenas por ter o direito de votar. Se aos cidadãos se aplica o princípio da igualdade eles deveriam também ter o direito (real) de ser eleitos e acesso em igualdade de circunstâncias ao "aparelho público de amplificação das mensagens". Demonstrando-se que não têm acesso real a esse Direito (teórico) e que o mesmo Estado não envida esforços sérios e consequentes tendentes à sua INCLUSÃO no sistema, temos de rever a nossa definição de "cidadão livre" numa base minimalista - mantendo então apenas a última parte do entendimento acima.

Um cidadão (ainda) pode ser considerado minimamente livre se puder em qualquer momento escolher a sua posição fora ou dentro de uma determinada sociedade, sem incorrer em "pena" da extradição. Como propunha Thoreau, uma sociedade democrática(?) e tolerante deve mesmo tolerar que alguns dos seus membros se possam alhear dela, viver lado-a-lado como vizinhos respeitosos mas independentes.

Nessa situação, estes cidadãos pagarão os serviços do Estado a que renunciaram "por cada uso", à peça, por unidade. E estes serviços até poderão limitar-se ao trânsito nas estradas, submetendo-se às regras do código gerais (mesmo que voluntariamente tenham prescindido de participar no processo legislativo que conduziu à sua elaboração e reforma). Afinal, como qualquer estrangeiro que visita o país. Claro que nessa circunstância - como ocorre nas transacções entre países comunitários - não pagará IVA pelos seus serviços ou produtos adquiridos.

Enfim, esta questão adquire pertinência especial no momento em que se entrou já na fase de refluxo da presença protectora do Estado, junto dos cidadãos que afinal mais dele precisam. Caducando o argumento de que as zonas não-servidas seriam "zonas AINDA não servidas", o Estado deve uma compensação aos milhares de cidadãos que habitam as regiões que já não chegarão a ser servidas. Nessas regiões, de onde o Estado parece esperar que os cidadãos retirem em boa ordem e silenciosamente, não é justo que fiquem ainda as Repartições da Fazenda Pública - denunciantes silenciosos de um Estado salteador. De um Estado que, ao contrário do velho Zé do Telhado que se diz que roubava aos ricos para dar uma parte aos pobres, rouba aos mais pobres para distribuir pelos ricos!