Para desburocratizar não basta criar CFEs - Centros de Formalidades de Empresas - deixando os outros actos posteriores da vida empresarial sujeitos aos mesmos estrangulamentos de sempre. É tempo de se questionar esta estratégia simples de "começar por algum lado" a que se segue quase sempre um "ficar por aí". Porque o "fazer alguma coisa" e o "começar por algum lado" também podem significar simplesmente um "fazer" e "começar" pelas grandes cidades, pelos mais ricos, pelos políticos e a seguir... ficar sempre por aí.
Compreende-se a ânsia em estimular os pobres recem-licenciados a criar a sua própria empresa. É o primeiro passo para começar a contribuir com os seus PECs (pagamentos especiais por conta), tendo ou não ganhos, para mitigar e adiar o emagrecimento do aparelho de Estado. Será produtivo e estruturante um Plano Tecnológico para os grandes, deixando de fora excelentes projectos, e falhando rotundamente no envolvimento do sector público em projectos inovadores partindo da sociedade civil?
Sintomático de um país a duas velocidades, é o desesperante tempo necessário para conseguir um simples cartão definitivo de Pessoa Colectiva - no caso trata-se de uma associação com estatuto de ONG para o desenvolvimento. Como é possível desenvolver qualquer projecto cívico ou empresarial num tal contexto? A que distância está ainda esse país amigo da iniciativa, interessada ou solidária que seja.
Tendo obtido um registo provisório sob o número 507132572, a Associação Cidade Aberta de Portugal pediu em Julho de 2005 a emissão do cartão definitivo, tendo entretanto caducado o cartão provisório. Era necessário para abrir uma conta bancária e assim dar suporte a alguns eventos e acções organizados. Solicitado por correio para a morada do RNPC na Praça Silvestre Pinheiro Ferreira, 1-C (à Estrada de Benfica) 1500-578 LISBOA, como é normal para quem não tem acesso fácil à loja do cidadão, e insistentemente lembrado por telefone, nunca chegou. Tendo chegado à conclusão que talvez se tivesse perdido nos meandros do RNPC, insistimos desta vez por carta registada de a 13 de Janeiro. Até 12 de Abril, data deste Post, nenhuma resposta nem que sim nem que não.
Nada!Será assim tão complicado emitir um cartão de Pessoa Colectiva, sendo que até o número já existe, mantendo-se normalmente o do registo provisório, ao que nos dizem? E haverá alguma respeitável razão ainda para que o primeiro cartão que é emitido não seja logo o definitivo? Não há mecanismos de correcção de lapsos se algum surgir no primeiro cartão? Quem pode esperar três meses (e o mais que ainda teremos pela frente) pela "porcaria" dum cartão de pessoa colectiva? Estarão os serviços dedicados a 100% aos pedidos via "Loja do Cidadão"? E os outros cidadãos? E nós?
Para memória, aqui ficam os nomes dos responsáveis dos serviços públicos em causa e alguns contactos:
Conservador do RNPC: (não conseguimos encontrar no labirinto do portal do Governo ou sequer no portal do cidadão) http://www.mj.gov.pt/sections/o-ministerio/direccao-geral-dos/doc-teste/
Director-Geral dos Registos e do Notariado: (também não conseguimos encontrar - se o leitor tem muito tempo livre, pode entreter-se a procurar o nome do responsável no site http://www.dgrn.mj.pt/ ou http://www.mj.gov.pt/sections/o-ministerio/direccao-geral-dos/doc-teste/)
Ministro da Justiça: Alberto Bernardes Costa
Primeiro-Ministro: José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
RNPC
Praça Silvestre Pinheiro Ferreira, 1-C (à Estrada de Benfica) 1500-578 LISBOA
email rnpc@dgrn.mj.pt,
telefones 217783771 ou 217741063 em dias úteis das 9:00 às 16:00,
fax 21778372
No portal http://www.dgsi.pt/rnpc.nsf, pode-se pedir a admissibildade da firma electronicamente. Pedir o cartão definitivo... "é mentira".
No portal do cidadão http://www.portaldocidadao.pt/ faça uma pesquisa com a entrada "Registo Nacional Pessoas Colectivas" e... procure o que precisa na lista imensa de resultados inuteis.
Haverá em algum sítio na internet a possibilidade de introduzir ou seleccionar um cargo público e obter o nome do titular e, já agora, o email de serviço? Isto, sim, era "serviço público" e certamente meio caminho andado para muita "bronca" se resolver!
