sexta-feira, novembro 27, 2009

intentona política sobre... a Justiça

do editorial da Direcção Nacional da Assoc. Sindical dos Juízes Portugueses...
sobre o caso "Face Oculta"

[...] é absolutamente necessário informar a sociedade e os cidadãos e contrariar afirmações que alguns estão cada vez mais interessados em fazer vingar, numa atitude de desinformação e tentativa de condicionamento da investigação e das decisões a serem proferidas no inquérito em curso.

Nestas circunstâncias, a ASJP:

1. Alerta para a falsidade das insinuações de que este caso teve motivações e objectivos político-partidários.

2. Salienta o infundado da imputação da violação do segredo de justiça aos elementos da investigação ou às autoridades judiciárias da comarca de Aveiro.

3. Lembra que, contrariamente ao que foi veiculado em notícias e tomadas de posição, e como já foi oficialmente informado, as escutas autorizadas pelo Juiz de Instrução de Aveiro nunca tiveram por alvo o Primeiro-Ministro, mas sim os arguidos no inquérito.

4. Repudia veementemente as insinuações e falsas acusações de responsáveis políticos, nomeadamente membros de órgãos de soberania, que visam apenas descredibilizar a actuação das autoridades judiciárias.

5. Chama a atenção para os deveres deontológicos que impendem sobre os advogados, especialmente aqueles que têm cargos directivos e de representação ou que têm intervenção no processo como mandatários dos arguidos.

6. Considera inaceitável que um vogal do Conselho Superior da Magistratura (órgão que pode vir depois a intervir na classificação e disciplina dos juízes com intervenção no processo) eleito pela Assembleia da República, não tenha suspendido funções naquele órgão a partir do momento em que passou a ser mandatário de um dos arguidos;

7. Lamenta todos os equívocos gerados pela falta de informação sobre a existência ou não de inquérito a propósito das certidões, a dilação temporal entre a recepção das certidões e a decisão de considerar não existirem elementos probatórios para iniciar uma investigação, bem como a inexplicada divergência de valoração dos indícios que foi feita na Comarca de Aveiro e pelo Procurador Geral da República.

8. Considera que os deveres de transparência e de informação, essenciais para a normal e saudável fiscalização social sobre a actuação das autoridades judiciárias num caso que reveste manifesto interesse, impõem o esclarecimento daqueles equívocos, com a prestação da informação necessária.

9. Reputa como imperioso, pelos mesmos motivos, e ainda para permitir o debate jurídico da doutrina e jurisprudência sobre a norma inovadora em causa, que se proceda à publicitação das decisões do Procurador Geral da República e do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

10. Proclama que é uma exigência da sociedade serem asseguradas aos juízes e aos procuradores do processo "Face Oculta" todas as condições de tranquilidade e segurança, para desenvolverem o seu trabalho com qualidade e cumprirem a sua função com imparcialidade e liberdade de consciência, pois só se fará Justiça se os crimes eventualmente cometidos forem completamente investigados, os seus autores punidos e os inocentes inequivocamente ilibados.

11. Afirma e declara que qualquer tentativa de constrangimento ou condicionamento da actuação dos juízes do processo, fora dos mecanismos próprios de fiscalização pela via do recurso, constituirá uma ofensa intolerável aos princípios da independência e separação de poderes, que levará a ASJP e os juízes a encontrarem as respostas adequadas.

A Direcção Nacional,

Lisboa, 26 de Novembro de 2009

texto integral aqui.

domingo, novembro 22, 2009

À ACÇÃO

Estamos a convidar todas as autarquias locais do nosso país (Assembleias de Freguesia e Assembleias Municipais) a subscrever a seguinte Declaração (inspirada nos artigos nº 7 e nº 8 da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança)

Toda a criança tem desde o nascimento o direito a ser criada e educada por um pai e uma mãe, sempre que possível os seus pais biológicos.

Para tal, o plano geral da acção que tem vindo a ser desencadear por todo o país, desde o princípio de Novembro, em cada freguesia e em cada concelho é o seguinte.

  1. Reunir um pequeno grupo de cidadãos decididos a, se necessário for, avançar com a recolha de assinaturas para um Referendo Local: um grupo em cada freguesia e uma comissão concelhia com todos os coordenadores das freguesias,

  2. Entregar uma carta com a proposta de agendamento ao Presidente da Junta de Freguesia e/ou ao presidente da Câmara Municipal;
    1. IMPORTANTE: exigir que seja dada oficialmente entrada ao documento, carimbando uma cópia nossa; comunicar todas as cartas entregues para a coordenação nacional para o email pai.mae.direitos.das.criancas@clix.pt;
  3. Questionar oralmente o autarca sobre o seguimento que pensa dar à proposta; realizada a assembleia, dois resultados são possíveis:


    1. A autarquia (Freguesia ou Concelho) aderiu à «Declaração»,

    2. A Assembleia não se pronunciou ou pronuncio-se contra a declaração

    • deve então ser desencadeada uma campanha de recolha de assinaturas para um referendo local de iniciativa popular;
    • escolher mandatários e organizar grupos para a recolha de assinaturas;
    • o referendo local servirá para, querendo-o o povo, e de acordo com a Lei, obrigar a autarquia a tomar posição em relação à «Declaração»;
    • Para forçar o referendo deverão ser recolhidas assinaturas de 8% dos cidadãos eleitores da freguesia/concelho (até um máximo de 5.000 se o número de inscritos no recenseamento exceder os 62.500 ).
  4. Como nos tempos em que os representantes do Povo impunham às cortes as decisões mais corajosas e necessárias à Independência Nacional, confiamos que também hoje uma adesão muito expressiva de Freguesias e Concelhos à «Declaração em Prol dos Direitos das Crianças» poderá ser a nossa única possibilidade de resistir a uma tentativa palaciana para, de cima para baixo, nos imporem uma Lei que colocará irremediavelmente em causa o “Superior Interesse das Crianças”, com o parlamento ( minado pelo «Lobby Gay» ) a dizer que chumbará qualquer proposta dereferendo nacional e a Justiça há sete anos enredada no caso da «Casa Pia»

    1. serão ampla e publicamente anunciados os que assinaram e todos os que recusaram!


COMO CIDADÃOS,

NÃO PODEMOS IGNORAR NEM DEIXAR AMORDAÇAR

O APELO DA NOSSA CONSCIÊNCIA.

NÃO PODEMOS DEMITIR-NOS

DOS NOSSOS DEVERES E RESPONSABILIDADES

DIANTE DO SUPERIOR INTERESSE DOS NOSSOS FILHOS !

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Estamos já perto de Um Milhão de cidadãos representados !!!

Junte-se a nós - apresente a carta ao seu Presidente de Junta, ao seu Presidente de Câmara!