As ruas iluminadas
os rostos iluminados - mau grado o frio
as escolas farão uma pausa
as empresas aquecidas e decoradas
por uns dias, a competição cede lugar
ao "espírito de Natal"
o bolo-rei não pára de sair
milhões de prendas feitas ou compradas com Amor
mudarão de mãos
... por um sorriso.
Há música nas ruas comerciais,
Pais-natais
Presépios e sei lá que mais...
O Portugal cristão ou não vai reunir-se em família
julgo ouvir ao longe a maravilha
anjinhos ou pastorinhos
"Gloria in Excelsis Deo"
E Paz na Terra aos Homens de boa vontade
... e aos outros também.
Paz também aos corações torturados
de três ou quatro carrascos negros
da civilização da morte... ou do aborto
absurdas dissonâncias do Espírito de Natal
Na avenida central
de Braga
Dragões dispostos a devorar
um menino ainda por nascer
da Nossa Senhora da Cividade
quinta-feira, dezembro 14, 2006
Intolerantes à Vida, NÃO! (1998)
Intolerantes à Vida, NÃO!
Às questões mais importantes costumamos referir-nos, enfaticamente, como “de Vida ou de morte”. Ora a questão que nos vai ser colocada no próximo Domingo é precisamente uma escolha “DE VIDA OU DE MORTE”. De tão dramática que é, quase nos custa expor serenamente o que sobre ela pensamos e sentimos. Fazemo-lo, ainda assim, por um imperativo de consciência diante do perigo real de que a “Civilização da Morte” se instale também entre nós.Esta nova “civilização” não considera a Vida como um bem absoluto e sagrado. O valor da Vida é comparado com outros valores cada vez mais valorizados: o conforto individual, a produtividade, a oportunidade, a consideração social, o desafogo económico, o curso, etc , etc , etc . Como todos os “avanços”, como todos os sinais de decadência, esta “civilização” faz a sua entrada silenciosa pela sociedade urbana e tem duas grandes bandeiras: a defesa do aborto - a morte dos inconvenientes; a defesa da Eutanásia (que hão-de propor a seguir) – a morte dos mais velhos e doentes, considerados inúteis. Não conservará o Portugal português e humano os seus brandos costumes, o lugar que sempre teve para mais um? Não saberá criar oportunidades de vida e de vida condigna para os que vêem o seu direito à Vida ameaçado pela própria mãe?Como têm alertado diversos espíritos lúcidos, os profetas do nosso tempo e líderes espirituais como o Papa, o fim do respeito pela Vida trará consequências gravíssimas que lentamente se manifestarão. Já hoje existe a percepção nítida de que estamos construindo uma sociedade em que faltam valores. Este referendo será uma oportunidade para salvarmos um dos que resta – o mais precioso de todos: A Vida!Uma Vida pode mudar o mundo, pode inverter o sentido da história. Como seria Portugal se Afonso Henriques, Nun’Álvares ou o Infante D. Henrique tivessem sido vítimas de aborto? O leitor que segura esta folha: que podia fazer no ventre da sua mãe para se defender de uma injecção assassina, se não tivesse tido a fortuna de uma mãe generosa? Se a mãe do menino da J.S. tivesse querido abortar e o filho pudesse já então falar, que diria à mãe nessa hora? “Aborta-me se te incomodo” ou “Salva-me, pela tua rica saudinha”?…Cientificamente, não há dúvidas de que o ADN, o código da Vida, está definido a partir do momento da concepção. Abortar é então tão grave como matar uma criança, um velho ou um adulto sem qualquer justificação. Se não for assim, estaremos a condicionar a dignidade humana e o “direito de viver” à idade do indivíduo. Porque todos temos a mesma dignidade humana e o mesmo direito à Vida, tão criminoso é matar um político ou um bancário, um homem ou uma mulher, um africano ou um asiático; o Sérgio Sousa Pinto ou a Simone de Oliveira; um deficiente mental ou um génio!
Na bandeira de Portugal fomos ensinados a ler o vermelho como o sangue dos heróis derramado pela Pátria. Será a democracia, conduzida por um primeiro ministro católico, responsável por juntar a esse sangue o de legiões de inocentes mortos nos hospitais do estado, com o dinheiro das nossas contribuições, só para que um jovem socialista possa ter uma carreira política fulgurante e aproveitar os tempos de antena que a oportunidade lhe oferece para promoção da imagem pessoal? Um pequeno país empenhado em missões humanitárias na Guiné, com o fim da chacina e devolução da liberdade a Timor, pioneiro na abolição da escravatura e da pena de morte, pioneiro no lançamento da acção social do estado com as Misericórdias… capaz de ir a Fátima a pé e ao fim do mundo num barco, deixar-se-á colectivamente enganar e manchar a sua história com este enorme passo atrás na verdadeira Civilização?Ainda não se esbateram totalmente os ecos de indignação com os crimes abomináveis da Pedofilia na Europa e também em Portugal. Certamente são contra a Pedofilia a maioria dos defensores do sim no referendo próximo. Como podem então achar mais grave um crime sexual do que uma acção contra a Vida? Se é grave uma ofensa à dignidade pessoal, como pode ser menos grave um atentado violento à base e condição prévia dessa dignidade - a própria Vida?Vivemos tempos de confusão, de materialismo, de grande inversão de valores. Desconfiamos das leis e do seu poder dissuasor de crimes contra a humanidade como o aborto, clandestino ou legal. Mas mesmo em tempos assim existem no seio dos Grandes Povos, das Grandes Nações, reservas de Consciência, heranças de Dignidade, tradições de Virtude, clarezas de Discernimento que reaparecem para distinguir o Bem do mal, a Vida da morte, a Verdade da mentira. Portugal é uma destas grandes nações. Os Portugueses são um destes poucos grandes Povos. “Em tempos de…” confusão, “há sempre alguém que resiste, há sempre alguém que diz NÃO!”
Guimarães, 22 de Junho de 1998
Luís Botelho Ribeiro in "Espírito de Guimarães", Ed. Cidade-Berço, 2005
Às questões mais importantes costumamos referir-nos, enfaticamente, como “de Vida ou de morte”. Ora a questão que nos vai ser colocada no próximo Domingo é precisamente uma escolha “DE VIDA OU DE MORTE”. De tão dramática que é, quase nos custa expor serenamente o que sobre ela pensamos e sentimos. Fazemo-lo, ainda assim, por um imperativo de consciência diante do perigo real de que a “Civilização da Morte” se instale também entre nós.Esta nova “civilização” não considera a Vida como um bem absoluto e sagrado. O valor da Vida é comparado com outros valores cada vez mais valorizados: o conforto individual, a produtividade, a oportunidade, a consideração social, o desafogo económico, o curso, etc , etc , etc . Como todos os “avanços”, como todos os sinais de decadência, esta “civilização” faz a sua entrada silenciosa pela sociedade urbana e tem duas grandes bandeiras: a defesa do aborto - a morte dos inconvenientes; a defesa da Eutanásia (que hão-de propor a seguir) – a morte dos mais velhos e doentes, considerados inúteis. Não conservará o Portugal português e humano os seus brandos costumes, o lugar que sempre teve para mais um? Não saberá criar oportunidades de vida e de vida condigna para os que vêem o seu direito à Vida ameaçado pela própria mãe?Como têm alertado diversos espíritos lúcidos, os profetas do nosso tempo e líderes espirituais como o Papa, o fim do respeito pela Vida trará consequências gravíssimas que lentamente se manifestarão. Já hoje existe a percepção nítida de que estamos construindo uma sociedade em que faltam valores. Este referendo será uma oportunidade para salvarmos um dos que resta – o mais precioso de todos: A Vida!Uma Vida pode mudar o mundo, pode inverter o sentido da história. Como seria Portugal se Afonso Henriques, Nun’Álvares ou o Infante D. Henrique tivessem sido vítimas de aborto? O leitor que segura esta folha: que podia fazer no ventre da sua mãe para se defender de uma injecção assassina, se não tivesse tido a fortuna de uma mãe generosa? Se a mãe do menino da J.S. tivesse querido abortar e o filho pudesse já então falar, que diria à mãe nessa hora? “Aborta-me se te incomodo” ou “Salva-me, pela tua rica saudinha”?…Cientificamente, não há dúvidas de que o ADN, o código da Vida, está definido a partir do momento da concepção. Abortar é então tão grave como matar uma criança, um velho ou um adulto sem qualquer justificação. Se não for assim, estaremos a condicionar a dignidade humana e o “direito de viver” à idade do indivíduo. Porque todos temos a mesma dignidade humana e o mesmo direito à Vida, tão criminoso é matar um político ou um bancário, um homem ou uma mulher, um africano ou um asiático; o Sérgio Sousa Pinto ou a Simone de Oliveira; um deficiente mental ou um génio!
Na bandeira de Portugal fomos ensinados a ler o vermelho como o sangue dos heróis derramado pela Pátria. Será a democracia, conduzida por um primeiro ministro católico, responsável por juntar a esse sangue o de legiões de inocentes mortos nos hospitais do estado, com o dinheiro das nossas contribuições, só para que um jovem socialista possa ter uma carreira política fulgurante e aproveitar os tempos de antena que a oportunidade lhe oferece para promoção da imagem pessoal? Um pequeno país empenhado em missões humanitárias na Guiné, com o fim da chacina e devolução da liberdade a Timor, pioneiro na abolição da escravatura e da pena de morte, pioneiro no lançamento da acção social do estado com as Misericórdias… capaz de ir a Fátima a pé e ao fim do mundo num barco, deixar-se-á colectivamente enganar e manchar a sua história com este enorme passo atrás na verdadeira Civilização?Ainda não se esbateram totalmente os ecos de indignação com os crimes abomináveis da Pedofilia na Europa e também em Portugal. Certamente são contra a Pedofilia a maioria dos defensores do sim no referendo próximo. Como podem então achar mais grave um crime sexual do que uma acção contra a Vida? Se é grave uma ofensa à dignidade pessoal, como pode ser menos grave um atentado violento à base e condição prévia dessa dignidade - a própria Vida?Vivemos tempos de confusão, de materialismo, de grande inversão de valores. Desconfiamos das leis e do seu poder dissuasor de crimes contra a humanidade como o aborto, clandestino ou legal. Mas mesmo em tempos assim existem no seio dos Grandes Povos, das Grandes Nações, reservas de Consciência, heranças de Dignidade, tradições de Virtude, clarezas de Discernimento que reaparecem para distinguir o Bem do mal, a Vida da morte, a Verdade da mentira. Portugal é uma destas grandes nações. Os Portugueses são um destes poucos grandes Povos. “Em tempos de…” confusão, “há sempre alguém que resiste, há sempre alguém que diz NÃO!”
Guimarães, 22 de Junho de 1998
Luís Botelho Ribeiro in "Espírito de Guimarães", Ed. Cidade-Berço, 2005
quinta-feira, dezembro 07, 2006
ABORTO: ser ou não ser...
A questão permanece.
Um feto humano é ou não é um ser com direito à Vida e à protecção da Lei?
Se um feto não é uma Vida, se não merece a protecção das Leis humanas, como alegam os abortistas em todo o mundo, então não parece haver razão para que continue a ser criminalizada uma mulher (ou um homem) que provoque um aborto a uma grávida sem o consentimento desta. Se "aquilo" dentro do ventre materno até às 10 semanas não é nada, não existe, não "é", então não há crime que se possa praticar contra "algo" que não existe. Sendo assim, alguém que agrida uma grávida (que já poderá apresentar notórios sinais exteriores do seu estado)provocando-lhe a perda da feto antes das 10 semanas, segundo a lógica abortista, não deverá ser punido senão pela agressão à mãe, passando a circunstância da gravidez a não poder ser invocada como agravante para o agressor.
Será isto aceitável ou mesmo desejável no entendimento dos portugueses e portuguesas que serão chamados a referendo em Fevereiro de 2007? Estou em crer que não.
Ao contrário, se de facto o feto é realmente "um nada que é tudo", uma Vida Humana com potencial de desenvolvimento e felicidade futuros, então devem estar legalmente previstas penalizações para quem quer que lhe faça mal - sendo a morte o pior de todos aqueles males.
O Estado de Direito surgiu na base do princípio de que todos são responsáveis perante a Lei, contra os privilégios de classe no "ancien régime". Esse princípio sustenta que para cada crime esteja prevista uma moldura penal, e não exista qualquer lista de dispensados de responder em tribunal. Aí e só aí pode o Juiz determinar a inocência ou culpa e considerar eventuais circunstâncias atenuantes.
Defender a descriminalização pura e dura do aborto praticado ou pedido pela própria mãe, na prática a liberalização do aborto até às 10 semanas, significa que se defende o regresso ao regime de privilégios e o fim do Estado de Direito. Legalizar o aborto a pedido da mãe sem qualquer justificação como as já previstas na actual lei, criará uma situação de privilégio para um acto que, praticado ou determinado por outra qualquer pessoa, se continua a reconhecer como gravemente criminoso.
Ora um aborto não é um suicídio, não é um acto contra si próprio ou contra uma parte de si próprio. Se o fosse, o legislador teria que estar certo de que até às 10 semanas (e porquê nessa altura?) o feto era uma parte da mãe e logo a seguir deixava de o ser. Pois com que justificação se poderia continuar a considerar um crime logo no dia a seguir, o que antes o não era?
As leis da nossa sociedade não se podem fazer com a mesma ligeireza e arbitrariedade com que se elaboram as regras de um qualquer jogo. E o que está directamente em decisão no próximo referendo é uma Lei. O que os portugueses vão decidir é sob que lei do aborto querem viver: ética ou desresponsabilizadora? Séria ou facilitista? As Leis a que aceitamos submeter-nos precisam de um fundamento moral, científico e/ou ético que, no caso em apreço, deve necessariamente esclarecer por que é que uma mãe que, sem razão, aborte até às 10 semanas não é uma criminosa e outra que aborte logo a seguir já o é. Esta, parece-me, é que é a questão!
Um feto humano é ou não é um ser com direito à Vida e à protecção da Lei?
Se um feto não é uma Vida, se não merece a protecção das Leis humanas, como alegam os abortistas em todo o mundo, então não parece haver razão para que continue a ser criminalizada uma mulher (ou um homem) que provoque um aborto a uma grávida sem o consentimento desta. Se "aquilo" dentro do ventre materno até às 10 semanas não é nada, não existe, não "é", então não há crime que se possa praticar contra "algo" que não existe. Sendo assim, alguém que agrida uma grávida (que já poderá apresentar notórios sinais exteriores do seu estado)provocando-lhe a perda da feto antes das 10 semanas, segundo a lógica abortista, não deverá ser punido senão pela agressão à mãe, passando a circunstância da gravidez a não poder ser invocada como agravante para o agressor.
Será isto aceitável ou mesmo desejável no entendimento dos portugueses e portuguesas que serão chamados a referendo em Fevereiro de 2007? Estou em crer que não.
Ao contrário, se de facto o feto é realmente "um nada que é tudo", uma Vida Humana com potencial de desenvolvimento e felicidade futuros, então devem estar legalmente previstas penalizações para quem quer que lhe faça mal - sendo a morte o pior de todos aqueles males.
O Estado de Direito surgiu na base do princípio de que todos são responsáveis perante a Lei, contra os privilégios de classe no "ancien régime". Esse princípio sustenta que para cada crime esteja prevista uma moldura penal, e não exista qualquer lista de dispensados de responder em tribunal. Aí e só aí pode o Juiz determinar a inocência ou culpa e considerar eventuais circunstâncias atenuantes.
Defender a descriminalização pura e dura do aborto praticado ou pedido pela própria mãe, na prática a liberalização do aborto até às 10 semanas, significa que se defende o regresso ao regime de privilégios e o fim do Estado de Direito. Legalizar o aborto a pedido da mãe sem qualquer justificação como as já previstas na actual lei, criará uma situação de privilégio para um acto que, praticado ou determinado por outra qualquer pessoa, se continua a reconhecer como gravemente criminoso.
Ora um aborto não é um suicídio, não é um acto contra si próprio ou contra uma parte de si próprio. Se o fosse, o legislador teria que estar certo de que até às 10 semanas (e porquê nessa altura?) o feto era uma parte da mãe e logo a seguir deixava de o ser. Pois com que justificação se poderia continuar a considerar um crime logo no dia a seguir, o que antes o não era?
As leis da nossa sociedade não se podem fazer com a mesma ligeireza e arbitrariedade com que se elaboram as regras de um qualquer jogo. E o que está directamente em decisão no próximo referendo é uma Lei. O que os portugueses vão decidir é sob que lei do aborto querem viver: ética ou desresponsabilizadora? Séria ou facilitista? As Leis a que aceitamos submeter-nos precisam de um fundamento moral, científico e/ou ético que, no caso em apreço, deve necessariamente esclarecer por que é que uma mãe que, sem razão, aborte até às 10 semanas não é uma criminosa e outra que aborte logo a seguir já o é. Esta, parece-me, é que é a questão!
quinta-feira, novembro 30, 2006
Referendo ao aborto
O Presidente marcou, está marcado!
Mas... também podia ter decidido ao contrário, não marcando o referendo ou não o marcando para já. Podia inclusive explicitar algumas condições a verificar no futuro para, enfim, marcar uma consulta. Há um conjunto importante de circunstâncias que podiam muito bem ser invocadas pelo Presidente para uma decisão diferente daquela que tomou.
- Não se conhece o texto do decreto-lei que os abortistas farão aprovar em caso de vitória. Quererão eles um cheque em branco dos cidadãos?
- Havia o respaldo de decisões semelhantes do anterior presidente em matérias afins para as quais o Dr. Jorge Sampaio considerou ter havido insuficiente discussão pública prévia. Já houve suficiente discussão prévia neste caso, envolvendo a sociedade civil?
- Existem respeitáveis imperativos da sua consciência cristã, do total conhecimento dos eleitores que o mandataram com uma percentagem de votação acima de 50% logo à primeira volta, logo com uma legitimidade democrática superior até à do próprio governo. Com uma base eleitoral tão expressiva, está perfeitamente à vontade para se opor à liberalização do aborto pelo governo ou pela Assembleia e, no limite, se assim entender, chegar mesmo a não ratificar o diploma, como fez Lech Walesa na Polónia. Politicamente, seria contudo mais aceitável um adiamento do referendo do que, no futuro, a não-ratificação dum eventual resultado adverso do referendo, caso este tenha carácter vinculativo (como possivelmente não terá);
- O Sr. Presidente podia exigir aos políticos que fizessem primeiro as reformas (difícieis) que nos coloquem enfim numa rota de desenvolvimento, em vez de - uma vez mais - se porem a empatar o país com "provocações" (fáceis) para exaltar ânimos e paixões;
- O Sr. Presidente da República podia mesmo advertir sabia e presidencialmente que esta é reconhecidamente uma discussão fracturante. Esta questão pode dividir o país a meio precisamente na altura mais crítica em que é precisa uma ampla união de esforços para enfrentar com sucesso os desafios que se deparam aos portugueses - união de que tem sido evidente sinal a "colaboração estratégica" do Presidente de centro-direita com o Governo de centro-esquerda;
- Poderia, finalmente, exigir que o governo esgotasse primeiro outras alternativas; que lançasse políticas de prevenção do aborto, de apoio às mães solteiras, às famílias, em vez de deixar tudo como está e ficar-se a clamar hipocritamente contra as condições do aborto clandestino como se não tivesse nada a ver com a situação;
Como se tudo isto não bastasse, foram patentes e numerosas as atitudes de desrespeito pelo período de reflexão do Presidente, por parte de numerosos intervenientes. Até a insuspeita Comissão Nacional de Eleições decidiu colocar informação de apoio ao processo de constituição de listas no seu sítio www.cne.pt - sem a devida ressalva da decisão presidencial. Um Presidente não pode tomar posições movido por despeito. Não deve mesmo deixar-se condicionar por ele, num sentido ou... no outro. Mas também é verdade que um Presidente tem uma autoridade que legitimamente pode e deve vincar, explicitar, lembrar. Isto se a tem deveras! Parece que neste caso, essa autoridade sai um pouco ferida.
A ver vamos o que nos reserva o futuro. Veremos que frutos o empenho do nosso esforço e coragem nos permitirá colher na noite do dia 11 de Fevereiro, dia de N. S.ª de Lourdes. Uma nação empenhada em dar as boas-vindas a todos os seus filhos ou... a república do aborto?
Mas... também podia ter decidido ao contrário, não marcando o referendo ou não o marcando para já. Podia inclusive explicitar algumas condições a verificar no futuro para, enfim, marcar uma consulta. Há um conjunto importante de circunstâncias que podiam muito bem ser invocadas pelo Presidente para uma decisão diferente daquela que tomou.
- Não se conhece o texto do decreto-lei que os abortistas farão aprovar em caso de vitória. Quererão eles um cheque em branco dos cidadãos?
- Havia o respaldo de decisões semelhantes do anterior presidente em matérias afins para as quais o Dr. Jorge Sampaio considerou ter havido insuficiente discussão pública prévia. Já houve suficiente discussão prévia neste caso, envolvendo a sociedade civil?
- Existem respeitáveis imperativos da sua consciência cristã, do total conhecimento dos eleitores que o mandataram com uma percentagem de votação acima de 50% logo à primeira volta, logo com uma legitimidade democrática superior até à do próprio governo. Com uma base eleitoral tão expressiva, está perfeitamente à vontade para se opor à liberalização do aborto pelo governo ou pela Assembleia e, no limite, se assim entender, chegar mesmo a não ratificar o diploma, como fez Lech Walesa na Polónia. Politicamente, seria contudo mais aceitável um adiamento do referendo do que, no futuro, a não-ratificação dum eventual resultado adverso do referendo, caso este tenha carácter vinculativo (como possivelmente não terá);
- O Sr. Presidente podia exigir aos políticos que fizessem primeiro as reformas (difícieis) que nos coloquem enfim numa rota de desenvolvimento, em vez de - uma vez mais - se porem a empatar o país com "provocações" (fáceis) para exaltar ânimos e paixões;
- O Sr. Presidente da República podia mesmo advertir sabia e presidencialmente que esta é reconhecidamente uma discussão fracturante. Esta questão pode dividir o país a meio precisamente na altura mais crítica em que é precisa uma ampla união de esforços para enfrentar com sucesso os desafios que se deparam aos portugueses - união de que tem sido evidente sinal a "colaboração estratégica" do Presidente de centro-direita com o Governo de centro-esquerda;
- Poderia, finalmente, exigir que o governo esgotasse primeiro outras alternativas; que lançasse políticas de prevenção do aborto, de apoio às mães solteiras, às famílias, em vez de deixar tudo como está e ficar-se a clamar hipocritamente contra as condições do aborto clandestino como se não tivesse nada a ver com a situação;
Como se tudo isto não bastasse, foram patentes e numerosas as atitudes de desrespeito pelo período de reflexão do Presidente, por parte de numerosos intervenientes. Até a insuspeita Comissão Nacional de Eleições decidiu colocar informação de apoio ao processo de constituição de listas no seu sítio www.cne.pt - sem a devida ressalva da decisão presidencial. Um Presidente não pode tomar posições movido por despeito. Não deve mesmo deixar-se condicionar por ele, num sentido ou... no outro. Mas também é verdade que um Presidente tem uma autoridade que legitimamente pode e deve vincar, explicitar, lembrar. Isto se a tem deveras! Parece que neste caso, essa autoridade sai um pouco ferida.
A ver vamos o que nos reserva o futuro. Veremos que frutos o empenho do nosso esforço e coragem nos permitirá colher na noite do dia 11 de Fevereiro, dia de N. S.ª de Lourdes. Uma nação empenhada em dar as boas-vindas a todos os seus filhos ou... a república do aborto?
segunda-feira, outubro 30, 2006
Ex abundantia cordis os loquitur
Ao Bloco de Esquerda, preparando-se já para o referendo à liberalização do aborto discricionário até às 10 semanas, já só ocorrem imagens de corpos retalhados. É realmente isto o que acontece ao feto num aborto. A questão é saber-se se realmente ainda nos dói... na consciência.
Ainda temos consciência?...
sexta-feira, outubro 27, 2006
sufragio (realmente) universal
1) Será justo que as famílias com (muitos ou poucos) filhos tenham a mesma expressão eleitoral que as famílias sem filhos?
2) Será justo que alguns cidadãos sejam expoliados do seu direito de participação cívica (directa ou indirecta) apenas porque não têm suficiente idade ou não se lhes atribui o grau de consciência cívica que arbitrariamente (digo eu) se presume num maior de 18 anos?
3) Não terão TODOS os cidadãos o direito a ver os seus interesses considerados num processo democrático que se diz universal? Ainda que temporariamente exercido pelas pessoas a cuja responsabilidade/tutela se encontram eventualmente entregues...
– alargamento da condição de eleitor a todos os cidadãos portugueses
• opção conservadora: baixar o limite de idade de capacidade eleitoral directa para os 16 anos, a idade em que o cidadão passa a poder responder criminalmente, pagar impostos, etc.
http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/story/2005/05/050504_elecvoto16.shtml
http://cyberfam.pucrs.br/index.php?option=com_content&task=view&id=98&Itemid=9
• opção pelo sufrágio universal: até aos 16 anos ou até ao momento em que o jovem reclame oficial e responsavelmente o estatuto de maioridade cívica (com direitos e deveres), considera-se num estado de capacidade eleitoral indirecta, sendo assumido que a pessoa ou pessoas responsáveis pela sua tutela (tutor) dividirão entre si o seu peso eleitoral, devendo exercer o direito de voto, na sua presença sempre que possível, interpretando o melhor interesse do seu representado- o qual pode não coincidir com o próprio interesse do representante; na prática se o tutor for apenas um, receberá da mesa um voto de peso 1; se forem 2, receberá um voto de peso 1/2 para não permitir sobre-representação; Não há sobre-representação dos pais de familias numerosas, por exemplo, na medida em que estes sofrem hoje várias medidas injustas de penalização da sua condição familiar, em resultado directo de o seu peso eleitoral não corresponder ao seu contributo social: tarifas de água por escalões, deduções fiscais, política do livro escolar – o que há é representação de TODOS os cidadãos, passando o B.I. a funcionar como cartão de eleitor, o que vai de facto de encontro ao espírito do novo “cartão único do cidadão”
• Voto electrónico e a partir de casa
– cartão de eleitor com chip e fotografia, permitindo o voto em mesas (uma por concelho) com acesso à net
– cidadãos com mobilidade muito reduzida ou acamados não podem continuar a ver os seus direitos de participação cívica coarctados; isto pode implicar uma comunicação prévia para que o sistema eleitoral possa, se assim entender, verificar a situação e preparar-se para a mesma
– surgirá aqui uma externalidade positiva na redução dos índices de abstenção
terça-feira, julho 11, 2006
ARTE DE PROTESTO CÍVICO... uma tríptica electro-instalação «uso-te: fôlego-olhos-asas»
l. mano apresenta uma electro-instalação na exposição de artes plásticas do ENCONTRARTES'2006
« um sistema avançado de monitorização florestal transforma-se num ciclope decapitado que tenta desesperadamente comunicar a sua mensagem aos humanos; um dispositivo de apoio ao resgate das vítimas da tragédia da ponte de Entre-os-Rios transforma-se num farol de verdades alternativas às “verdades” oficiais, num agonizante último fôlego subaquático; o protótipo de olho electrónico voador hiper-vigilia vê-se “desasado” por um poder político à Frei Tomás, sem “golpe de asa” »
quarta-feira, junho 14, 2006
Direcção-geral dos Recursos Florestais (Min. Agricultura) indisponível para inovação universitária
From: Miguel Cruz [mailto:mcruz@dgrf.min-agricultura.pt]
Sent: quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2006 14:46
To: Luís Botelho Ribeiro
Subject: Lidas: experiência de monitorização florestal a partir da DGRF
Este é um recibo relativo ao correio enviado para
Este recibo certifica que a mensagem foi apresentada no computador do destinatário às 02/02/06 14:45
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From: Luís Botelho Ribeiro [mailto:botelho.ribeiro@dei.uminho.pt]
Sent: quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2006 14:12
To: 'mcruz@dgrf.min-agricultura.pt'
Subject: experiência de monitorização florestal a partir da DGRF
Caro Eng. Miguel Cruz,
Conforme conversa telefónica desta manhã, junto envio um documento com um esquema da configuração necessária para se poder visualizar imagens do Vigília dentro da DGRF. Esta experiência foi discutida com o Eng. Paulo Mateus, tendo este na altura ficado de fazer a ligação aos serviços de informática no sentido de viabilizar a referida experiência. A ideia era que um PC aí dentro pudesse receber imagens duma ou duas câmaras Vigília que foram postas a funcionar no quadro da iniciativa florestal COTEC a que a DGRF esteve associada. Para isso, há um pequeno conjunto de configurações que os vossos serviços de informática poderão assegurar facilmente:
1) definir um computador vosso para receber as informações e permitir o manuseamento do posto vigília (pode ser um PC normal, sem grandes requisitos de memória/processamento)
2) criar / disponibilizar uma conta de acesso FTP a partir do exterior, a qual será exclusivamente usada pelo nosso programa. Sugiro login: vigilia password: vigilia
3) configurar o vosso servidor de FTP para que as transacções através daquela conta sejam direccionadas para um directorio (sugiro c:\vigilia) do vosso PC definido em 1)
4) instalar no vosso PC os nossos programas Pwall (monitorização das imagens) e Comandante (o nosso S.I.G.) – em caso de dificuldade daremos apoio.
A título de informação, devo acrescentar que o projecto Vigília se encontra neste momento numa fase de regresso à universidade, posto que a “aventura” empresarial está praticamente liquidada por falta de resposta do mercado privado e entidades públicas. Isso não obsta a que estas experiências tenham lugar, posto que estou a propôr a equipas de alunos finalistas alguns trabalhos de I&D sobre este tema – e pode uma colaboração (mesmo informal, para já) com a DGRF ser importante factor de motivação dos mesmos.
Melhores cumprimentos,
Luis F. Botelho Ribeiro
------------------------------------------------------------------------
Departamento de Electrónica Industrial - Gab. B2.41
Universidade do Minho - campus de Azurém
4800-058 Guimarães
Portugal
Tel: +351 253 510190/378
Fax: +351 253 510189
URL: http://www.dei.uminho.pt/pessoas/ribeiro
quarta-feira, maio 31, 2006
proposta de reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República
contributo para a discussão da reforma do sistema eleitoral português (Assembleia da República)
O conjunto de ideias proposto visa contribuir para o debate da reforma do sistema eleitoral português, em especial para a Assembleia da República tendo presentes algumas das principais objecções à reivindicação de “plena democraticidade” dos seus principais intervenientes, arquitectos e/ou beneficiários. Do vasto conjunto de objecções destacaríamos as seguintes que nos parecem as mais graves:
i) o Estado de Desenvolvimento do nosso país, profundamente condicionado pelo modelo do sistema político e do Estado, é o indicador mais eloquente da necessidade de reforma daquele modelo e, entre outras, das leis eleitorais que lhe dão corpo;
ii) largos sectores da sociedade civil, i.e. dos cidadãos sem cargos políticos à sua responsabilidade directa, vêm progressivamente rejeitando o modo de exercício da sua (suposta) representação política, apercebendo-se da reduzida capacidade de participação nas discussões e tomadas de decisão e desinteressando-se mesmo dos actos eleitorais – entre estes, os mais jovens que em Portugal como noutros países ocidentais mais directamente sofrem na pela falta de capacidade de produção de soluções por poderes políticos que, com o voto aos 18 anos, só muito marginalmente logram condicionar;
iii) as barreiras à participação de cidadãos não organizados em partidos, por sua livre opção, dão ao anacrónico sistema um carácter de indisfarçável partidocracia
TENDO PRESENTES ESTES CONSIDERANDOS, PROPOMOS:
1. A admissibilidade de listas de cidadãos independentes propostas por um número de cidadãos eleitores calculado na base do mesmo critério definido para as eleiçõs autárquicas, agora aplicado ao universo dos eleitores inscritos no círculo eleitoral (do distrito)
2. O abandono puro e simples da exigência de certidão de capacidade eleitoral aos cidadãos proponentes de uma lista[1] ou, no mínimo, que se passe a permitir que tal certidão seja passada pelo serviço central competente (STAPE – Ministério da Administração Interna) e não pelas comissões recenseadores das juntas de (milhares de) freguesia(s).
3. Que a partir da data da marcação oficial de quaisquer eleições[2] sejam garantidas iguais oportunidades, tempos de cobertura ou espaço editorial em qualquer serviço público[3] de informação a todas as candidaturas, incluindo as promovidas por grupos de cidadãos independentes dos partidos;
4. Que no boletim de voto figure explicitamente uma opção de rejeição de todas as candidaturas[4];
5. Que o voto electrónico seja possível em qualquer mesa eleitoral do país;
6. A redução da idade de voto para os 16 anos;
7. Que a tomada de posse de qualquer cargo de eleição directa[5] ocorra dentro dum prazo máximo de três dias a contar da data de publicação oficial dos resultados;
Motivação
O espírito com que se abraça um novo projecto é talvez mais importante para definir o sentido que damos às nossas acções do que qualquer outra causa: a nossa preparação técnica, a quantidade de recursos disponíveis, a cultura em que vivemos.
Com que espírito pode um cidadão sem qualquer experiência legislativa ao nível da República abalançar-se a avançar algumas ideias para a reforma do sistema eleitoral do seu país? Sem outras experiências concretas de carácter vagamente constituinte para além da participação (empenhada, embora), na redacção dos estatutos da Universidade de Aveiro, de uma ou outra associação, na estruturação de um ou outro... sistema operativo para um sistema computador...
O meu espírito é então norteado por este desejo de contribuir para que as “obras” que, haja vontade, vierem a ser feitas na “Casa da República” a tornem mais habitável para os portugueses que, como eu próprio, aqui desejam viver.
Reflexão:
Olhando para os últimos trinta anos, sente-se que a actual “Casa da República” portuguesa foi (re)construída um pouco à pressa no fogo da excitação revolucionária. As sucessivas obras, de resto pouco espaçadas no tempo, além de alimentar uma pouco saudável ideia de precaridade e instabilidade do edifício, vão acrescentando um remendo aqui, cortando um excesso ali, mas sem conseguir atingir um estado em que se diga “agora sim, podemos tirar andaimes e tapumes para fruir realmente a casa”.
Cada vez mais se sente também que os arquitectos e construtores, habitantes da mesma casa em alas cada vez mais independentes e isoladas do resto, se preocupam desigualmente com o conforto e qualidade de vida no seu sector e no dos outros. A grossura das paredes de separação e o isolamento acústico (simbolizado pelo silênciamento do público nas “galerias”... da comunicação social de serviço “público”!) vão tornando cada vez mais difícil a comunicação, sobretudo a de sentido “ascendente”. Voltando à metáfora doméstica, tudo se passa como se os técnicos sentissem ser seu direito e dever assumir o controlo total da obra, mentalmente confortados pela ideia de assim estarem supostamente a defender o melhor interesse do “dono da obra”, limitando a entropia sempre resultante das suas “exigências absurdas”, sem conhecimento teórico ou “do que se faz lá fora”, sem perspectiva adequada, distanciamento crítico ou “visão de conjunto”, sem – sobretudo – o domínio da linguagem codificada que entretanto foram laboriosamente construindo como um impenetrável muro de defesa da sua nova oligocracia/plutocracia/partidocracia.
Porque se vai sentindo já que a “casa” é deles, eu gostaria de lembrar – a eles e a nós mesmos – que a República é nossa. Eis porque, como primeiro ponto da minha proposta, defenderei a possibilidade de apresentação de listas de cidadãos independentes nos círculos eleitorais para a Assembleia da República. Creio que o actual sistema definhou por falta de “concorrência” movida pela cidadania-pura à partidocracia; por isso e pela queda na “tentação” da auto-perpetuação no poder duma classe política parasitada de “lapas” e “velhas raposas”, perdeu vitalidade, dinamismo, impulso reformista e adesão a uma realidade a precisar rapidamente de sangue e ar novos. O país agita-se, a sociedade civil, inconformada, promove cada vez mais debates, encontros de reflexão cívica, e está mesmo a pontos de “impôr” ao Sistema um referendo ainda mais “hostil” (a este) do qualquer das OPAs em curso – um referendo à “procriação medicamente assistida” que prevaleça sobre a legislação apressada que os partidos se prepara(va)m para “cozinhar” entre eles no Parlamento.
Procuremos, pois, enunciar um conjunto de princípios que, a nosso ver, importará atender numa eventual revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, que procuraremos a seguir verter nas sete propostas concretas que submetemos a debate. Consideraremos cumprido o nosso papel com um tal enunciado, já que não será da nossa competência precipitar as propostas em articulado legislativo, ou submetê-la nós mesmos a uma análise comparitiva com legislação estrangeira que a outros encontrará seguramente em muito melhores condições para empreender que as nossas.
Um parlamento em que os deputados falam pelos eleitores que neles votaram deve ter na sua arquitectura uma especial atenção às garantias de representatividade e pluralismo. Tal arquitectura será tanto mais perfeita e estável quanto a sabedoria do “arquitecto” haja conseguido torná-la auto-correctora de eventuais “desvarios” dos actores e líderes políticos dum determinado momento.
Não nos parece possível garantir uma representatividade perfeita, nem é razoável pedir-se que todas as dimensões sociais da actividade humana tenham por força de compôr os parlamentos na exacta proporção em que existem nas sociedades. A título de exemplo, não nos parece especialmente grave que as percentagens existentes na câmara parlamentar de filatelistas, agentes policiais ou adeptos do Vitória de Guimarães não correspondam às verificadas na sociedade portuguesa deste momento. “Hobbies”, profissões ou paixões clubísticas deveriam, em princípio, ser critérios menores naescolha dos “deputados da nação”. Já a representatividade territorial, pelo contrário, talvez até com descriminação positiva das regiões menos afortunadas, a representatividade social, das diversas “classes” e grupos sociais do mundo rural, dos serviços, da indústria, das mulheres, dos artistas, da juventude, da geração sénior, etc., a par da representatividade ideológica, de quem defende diferentes modelos de sociedade ou, simplesmente, diferentes modalidades de participação cívica (não forçosamente enquadrada por partidos políticos), deveriam constituir uma preocupação central do arquitecto do sistema eleitoral.
Quem garante hoje a representatividade de uma lista que se apresenta a uma eleição à Assembleia da República? O presidente da comissão política do partido, depois de mil manobras, pressões, chantagens e ultimatos? Os presidentes das comissões distritais, que acabam de ver as suas listas invadidas por “paraquedistas” de Lisboa para os lugares elegíveis? Os cabeças de lista, que porventura pouquíssima influência tiveram na sua elaboração? Os mandatários, figuras decorativas e simbólicas para o acto formal de apresentação da lista no tribunal? Ninguém garante o que quer que seja. A maior parte dos nomes acabará por ser completamente estranha aos eleitores que neles votarão.
Bastaria que o cidadão comum se indignasse perante a facilidade com que alegremente se subverte o tal princípio formalmente vigente da “representatividade territorial”, para que a sociedade portuguesa tomasse enfim consciência da capacidade de perversão do sistema pelos actuais políticos portugueses face à “cândida ingenuidade” do arquitecto – eles próprios. Mas para que esta denúncia ecoasse, seria igualmente preciso romper o muro de silêncio da tele-imprensa vigiada do regime…
Lembro-me de ver comentada na imprensa regional a saga de uma candidata posicionada inicialmente em 8º lugar (claramente elegível) na lista apresentada pela sua distrital aos orgãos nacionais, a qual depois da primeira injecção de “figuras nacionais com ligação ao distrito” desceu para 13º lugar, indo finalmente parar a 21º ou 22º (não tendo então sido eleita) após o “rateio” de lugares para este a quem faltava um mandato mais para a reforma, aqueles dois em situação de pré-desemprego, e mais aqueloutros amigos de cumplicidades firmadas nas diáfanas tertúlias... de Elvas.
Até para substituir a Segurança Social o Parlamento serve? Então como estranhar o seu desprestígio? Que autonomia de intervenção terá um tal favorecido diante do “magistério de influência” do seu padrinho protector? E será que tal decorre da necessidade de assegurar alguma “disciplina de voto”? Mas se tal figura está regimentalmente consagrada não nos parece que esta seja uma via correcta, legítima ou sequer necessária para assegurar a coesão das bancadas em assuntos vitais. Por aqui só vai quem está interessado em estabelecer uma situação de completa submissão mental e pessoal, criando um estado de verdadeira “escravatura política” em pleno coração daquela que deveria ser uma Casa de Homens Plenamente Livres. Como pode o sistema arrogar-se em garante da liberdade de expressão na sociedade pós-25 de Abril, quando assim a coarcta no seu próprio Parlamento? Que eficácia têm as muito badaladas imunidades perante um padrinho que dum momento para o outro pode retaliar um “voto em consciência” ventilando para a imprensa a razão pela qual fulano integrou indevidamente as listas para o Parlamento?
E ainda fica por analisar com o merecido cuidado a questão da representatividade intra-círculo. O actual sistema propicia que os círculos sejam vistos como uma “massa uniforme”, sem regiões com identidades e problemáticas diferenciadas. A ordem “natural” das coisas leva a que, na prática, as listas sejam “cozinhadas” na e para a capital do distrito, acabando por pecar bastante contra o princípio de representatividade territorial que, aplicado na grelha nacional, lhes garante afinal X lugares.
Que força poderá obrigar os decisores distritais a aplicar o mesmo princípio se, com todos os partidos regidos pela mesma lógica, aos cidadãos fôr negada a possibilidade de se organizarem eles próprios e concorrerem a disputar a representação aos “filhos do sistema” e expôr no debate tantos dos seus vícios acumulados? Veja-se a situação seguinte que pretende ilustar esta subversão do princípio democrático já tão habitual entre nós:
Os líderes, na capital do círculo eleitoral (A), escolhem ente si a lista de candidatos deixando sub-representada a maioria dos cidadãos de fora da capital (região B). Escudados nos regulamentos, que lhes conferem um tal poder (e arbitrariedade), e no controlo centralizado da informação que dificulta aos cidadãos em (B) a tomada de consciência de corpo e da situação de facto da sub-representação, no actual sistema só resta aos cidadãos de B esperar que não os obriguem a “vir para a rua gritar” ou concluir que “é já tempo de arranjar a trouxa e zarpar”.
Alguns entendem que a solução passaria necessariamente pela criação de círculos mais pequenos, por círculos uni-nominais no limite. Porém, como é sabido, a redução dos círculos tende a dificultar a representação das perspectivas e projectos minoritários nos parlamentos, penalizando assim imediatamente o pluralismos democrático que enriquece o debate e a própria vida parlamentar. A razão impõe-nos portanto limites a esta via de busca duma resposta.
Uma outra solução poderá talvez ser encontrada nos méritos intrínsecos da modalidade de abertura democrática que propusemos (com listas apartidárias), se se atender devidamente à componente mediática, especialmente no tocante ao serviço público, obrigando-se este a divulgar também os projectos cívicos independentes e o respectivo pensamento inspirador.
Tais candidaturas independentes devem ser pré-formalizadas pelos promotores junto do órgão competente - Tribunal Constitucional – após a data de marcação das eleições, para se estabelecer um vínculo de compromisso entre o movimento e o Estado, que fundamentará o direito de intervenção desde logo na ágora de serviço público televisivo e rádiofónico, proporcionado ao peso do círculo no todo nacional.
Entretanto decorerá uma fase de recolha das propostas de candidatura (assinaturas). A extrapolação do critério numérico aplicado nas eleições autárquicas ( n / 3m ) para o nível distrital, com m igual ao número de deputados a eleger, daria um número absolutamente proibitivo. Dando como exemplo o distrito do Porto teríamos n igual a 1.462.185 eleitores inscritos e m igual a 38 deputados eleitos, donde o resultado seria de 4.275 assinaturas, ou seja, para um grupo de cidadãos de um distrito propôr uma lista para um único acto eleitoral num único distrito, seria necessário mobilizar mais de metade dos apoios que necessários à criação dum novo partido nacional!!! Isto parece-nos absurdo na medida em que praticamente elimina qualquer possibilidade de intervenção cívica fora dos partidos, exactamente a tal entidade em crise para além da qual se tem repetidamente afirmado que há vida política (cf. Manuel Alegre - presidenciais 2006). Parece-nos por isso mais razoável tomar como referência o número de eleitores necessário para criar um partido nacional (7.500) e tomar a fracção correspondente ao peso do círculo no universo eleitoral nacional (8.944.508). Aplicando este critério ao distrito do Porto seriam necessárias 7500 x 1.462.185 / 8.944.508, ou seja, cerca de 1.226 assinaturas. Este resultado já seria um número aceitável, dentro da lógica duma democracia aberta aos cidadãos, infelizmente ainda distante.
O que acima de tudo não se devia permitir é a continuidade da subversão do princípio democrático que confere tanto peso ao acto (não-democrático) da escolha das listas de candidatos pelas burocracias partidárias, pré-formatando e retirando efeitos ao acto verdadeiramente democrático que é o voto dos cidadãos no dia das eleições, às quais já só chega um leque de escolhas muito empobrecido, ao que o “colégio eleitoral” responde com o aumento da abstenção e o generalizado desencanto com o regime. O povo, desta forma, já não escolhe verdadeiramente, elege nomes que dois ou três homens escolheram. Em última análise quase se trata duma ratificação. Bastante razão tinha aquele observador inglês, crítico da nossa “democracia”, ao escrever numa polémica qualquer coisa como isto: «vocês votam em pessoas que não sabem quem são, o que pensam, o que fazem ou fizeram, que alguém escolheu por vós; não sabem como pedir-lhes contas directamente ou como pressionar os vossos representantes no sentido do bem comum; permitem o escândalo das pseudo-imunidades criminais dos parlamentares, o seu absentismo às sessões, as viagens-fantasma para trabalho político com ajudas de custo sem exigência de documento justificativo»…
Se, por outro lado, não queremos ver entre nós uma realidade de “proximidade” entre eleitores e eleitos semelhante à dum país latino-americano onde recentemente vimos um deputado intensamente assediado pelos seus “eleitores” (que até tinham o seu número de telemóvel...) para lhes arranjar empregos públicos, então teremos de procurar uma solução equilibrada, não-demagógica e adaptada à nossa realidade cultural. Daí que não nos pareça que o problema da representatividade se reduza à questão da proximidade entre eleitores e eleitos, como mostra o exemplo. Se num dado meio o deputado até pode publicitar o seu número de telefone, moderadamente seguro de que os eleitores saberão usá-lo com correcção, pertinência e responsabilidade, iso não significa que a mesma postura tenha em Portugal os resultados desejados. Já o email, contacto pessoal e alguns dados da situação (regime de exclusividade, assiduidade, histórico do voto e intervenções parlamentares) dos deputados do nosso círculo eleitoral deveriam estar afixados na internet para um fácil escrutínio pelos cidadãos e pela imprensa livre.
Os partidos poderiam, se quisessem, criar o equivalente actualizado da “ala liberal”, com candidatos independentes de mandato não-renovável (como acontece com os membros da nova ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social), e que actuassem no parlamento como uma espécie de provedores da sociedade civil não-partidarizada, trazendo ao debate uma consciência e uma voz construtivamente crítica, capazes de renovar o que o sistema, até aqui, por si só se tem revelado incapaz de fazer: uma abertura como aquela (ao menos) tentada pela “primavera marcelista”, na fase final do regime anterior. Ou estará este regime já mais crispado, enquistado e fechado que o Estado Novo, embora... ainda com bem menos tempo de vigência? Para isto, como para muito do que há para fazer, não era preciso mudar leis ou regimentos: bastaria um pouco de vontade sincera e consequente, coisa de que não se pode já estar certo de poder esperar.
A nossa proposta 2, de abandono da necessidade de exigência da certidão de capacidade eleitoral, é por nós fundamentada em nome dum princípio desburocratizador e também de bom-senso, já que existem do lado do Estado todos os elementos necessários à verificação da validade das assinaturas da propositura duma lista.
A proposta 3 pretende que seja explicitado e tornado efectivo o princípio da igualdade de tratamento mediático desde o início entre pré-candidaturas, condição sem a qual a “arbitrariedade jornalística” acaba por funcionar no sentido de favorecer a manutenção no poder dos “mais conhecidos”, critério democraticamente inválido e cristalizante duma realidade que ganharíamos todos em conseguir tornar mais dinâmica.
A proposta 4 aprofunda o princípio da Vontade Geral que um acto eleitoral ou referendário supostamente visa apurar. Nesse sentido, é importante permitir a explicitação também duma posição possível de rejeição do conjunto, minimizando-se igualmente a possibilidade de adulteração de um voto em branco, de resto permitindo ele próprio múltiplas interpretações, algumas civicamente improcedentes.
A proposta 5 visa aprofundar o princípio da universalidade do voto... libertando o eleitor dum constrangimento geográfico que por vezes colide com a elevada mobilidade da vida actual. Uma democracia que se preocupa com a participação do cidadão deve facilitar e não entravar o acesso àquele que é o acto mais crítico e decisivo da vida cívica: o voto. Se as tecnologias já o permitem, se o desenvolvimento ainda necessário pode contribuir para consolidar competências e conhecimento nacional, fomentando iniciativas empresariais jovens, o Estado tudo deve fazer nesse sentido.
A proposta 6 solidariza-se como uma campanha já em curso e particularmente activa na internet, a qual tem como ponto de partida o absurdo de um cidadão ser imputável e poder assumir um amplo conjunto de responsabilidades a partir dos 16 anos, de poder trabalhar, descontar e contribuir como qualquer outro cidadão mas... não poder votar e, com isso, influenciar as decisões e as políticas dum governo que gere o seu dinheiro também. Por outro lado, um país que, como outros, se debate com o envelhecimento da população, só tem a ganhar com esta pequena medida compensatória para uma faixa geracional muito lembrada nos discursos mas... penalizada pelas políticas e pelo mercado – sendo igualmente a mais afectado pelo desemprego.
Finalmente a proposta 7 pretende uma aproximação à prática seguida em países anglo-saxónicos por se considerar que a coisa pública deve ser gerida com transparência e lisura tais que em qualquer momento as pastas possam mudar tranquilamente de mãos sem necessidade de uma prévia triagem de documentos a eliminar. O trabalho de escolha de equipes tem de estar feito durante a campanha eleitoral e deve inclusivé ser revelado ao eleitor antes do voto. Não se vislumbra qualquer vantagem na longa e penosa novela do jogo de convites nos bastidores após a vitória eleitoral, e do esquecimento de algumas figuras de mero cartaz durante a fase de “sapa” através do “governo-sombra” na travessia do deserto da oposição.
Conclusão:
Apresentámos um conjunto de ideias despretenciosas na medida em que, se por um lado duvidamos da vontade real do regime actual para se reformar naturalmente, por outro lado também ninguém pode ter uma plena certeza de que as suas propostas bastariam para uma regeneração da Democracia parlamentar em Portugal.
Mesmo assim, acreditamos que é possível que algum fruto possa ser colhido do confronto destas propostas de um engenheiro e professor de engenharia com outras nascidas da experiência de outros percursos de vida e diferentes visões profissionais. Talvez seja chegado o momento de abrir o edifício legislativo a outras influências, não necessáriamente jurídicas, que lhe possam emprestar um pouco mais da racionalidade, solidez, eficácia, justiça, força dinamizadora e virtude anímica de que, neste momento, parece tão carente.
[1] Tal solução deveria igualmente ser adoptada para outras eleições em que tal certidão é exigida: autárquicas e presidenciais;
[2] Incluindo as autárquicas e presidenciais;
[3] Extensão simples do princípio que já vigora para a cobertura noticiosa das candidaturas promovidas por partidos;
[4] De significado político equivalente ao actual voto branco, menos susceptível de adulteração e passível de ter tradução em não-mandatos, ou seja em lugares vazios no hemiciclo.
[5] Deputados nacionais ou autárquicos, Presidente da República, etc. Cargos que suponham a formulação e aceitação de convites, como executivos municipais ou um governo, não terão um prazo pré-determinado;
quarta-feira, abril 12, 2006
2006 odisseia no... Registo Nacional de Pessoas Colectivas
Desburocratizar não é só criar uma "via verde" na loja do cidadão para cidadãos de primeira que vivam nas capitais de distrito. É igualmente não esquecer todos os outros que não prescindem do direito de resistir, vivendo no mundo rural, no interior, em aldeias, vilas e pequenas cidades.
Para desburocratizar não basta criar CFEs - Centros de Formalidades de Empresas - deixando os outros actos posteriores da vida empresarial sujeitos aos mesmos estrangulamentos de sempre. É tempo de se questionar esta estratégia simples de "começar por algum lado" a que se segue quase sempre um "ficar por aí". Porque o "fazer alguma coisa" e o "começar por algum lado" também podem significar simplesmente um "fazer" e "começar" pelas grandes cidades, pelos mais ricos, pelos políticos e a seguir... ficar sempre por aí.
Compreende-se a ânsia em estimular os pobres recem-licenciados a criar a sua própria empresa. É o primeiro passo para começar a contribuir com os seus PECs (pagamentos especiais por conta), tendo ou não ganhos, para mitigar e adiar o emagrecimento do aparelho de Estado. Será produtivo e estruturante um Plano Tecnológico para os grandes, deixando de fora excelentes projectos, e falhando rotundamente no envolvimento do sector público em projectos inovadores partindo da sociedade civil?
Sintomático de um país a duas velocidades, é o desesperante tempo necessário para conseguir um simples cartão definitivo de Pessoa Colectiva - no caso trata-se de uma associação com estatuto de ONG para o desenvolvimento. Como é possível desenvolver qualquer projecto cívico ou empresarial num tal contexto? A que distância está ainda esse país amigo da iniciativa, interessada ou solidária que seja.
Tendo obtido um registo provisório sob o número 507132572, a Associação Cidade Aberta de Portugal pediu em Julho de 2005 a emissão do cartão definitivo, tendo entretanto caducado o cartão provisório. Era necessário para abrir uma conta bancária e assim dar suporte a alguns eventos e acções organizados. Solicitado por correio para a morada do RNPC na Praça Silvestre Pinheiro Ferreira, 1-C (à Estrada de Benfica) 1500-578 LISBOA, como é normal para quem não tem acesso fácil à loja do cidadão, e insistentemente lembrado por telefone, nunca chegou. Tendo chegado à conclusão que talvez se tivesse perdido nos meandros do RNPC, insistimos desta vez por carta registada de a 13 de Janeiro. Até 12 de Abril, data deste Post, nenhuma resposta nem que sim nem que não.
Nada!
Será assim tão complicado emitir um cartão de Pessoa Colectiva, sendo que até o número já existe, mantendo-se normalmente o do registo provisório, ao que nos dizem? E haverá alguma respeitável razão ainda para que o primeiro cartão que é emitido não seja logo o definitivo? Não há mecanismos de correcção de lapsos se algum surgir no primeiro cartão? Quem pode esperar três meses (e o mais que ainda teremos pela frente) pela "porcaria" dum cartão de pessoa colectiva? Estarão os serviços dedicados a 100% aos pedidos via "Loja do Cidadão"? E os outros cidadãos? E nós?
Para memória, aqui ficam os nomes dos responsáveis dos serviços públicos em causa e alguns contactos:
Conservador do RNPC: (não conseguimos encontrar no labirinto do portal do Governo ou sequer no portal do cidadão) http://www.mj.gov.pt/sections/o-ministerio/direccao-geral-dos/doc-teste/
Director-Geral dos Registos e do Notariado: (também não conseguimos encontrar - se o leitor tem muito tempo livre, pode entreter-se a procurar o nome do responsável no site http://www.dgrn.mj.pt/ ou http://www.mj.gov.pt/sections/o-ministerio/direccao-geral-dos/doc-teste/)
Ministro da Justiça: Alberto Bernardes Costa
Primeiro-Ministro: José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
RNPC
Praça Silvestre Pinheiro Ferreira, 1-C (à Estrada de Benfica) 1500-578 LISBOA
email rnpc@dgrn.mj.pt,
telefones 217783771 ou 217741063 em dias úteis das 9:00 às 16:00,
fax 21778372
No portal http://www.dgsi.pt/rnpc.nsf, pode-se pedir a admissibildade da firma electronicamente. Pedir o cartão definitivo... "é mentira".
No portal do cidadão http://www.portaldocidadao.pt/ faça uma pesquisa com a entrada "Registo Nacional Pessoas Colectivas" e... procure o que precisa na lista imensa de resultados inuteis.
Haverá em algum sítio na internet a possibilidade de introduzir ou seleccionar um cargo público e obter o nome do titular e, já agora, o email de serviço? Isto, sim, era "serviço público" e certamente meio caminho andado para muita "bronca" se resolver!
Para desburocratizar não basta criar CFEs - Centros de Formalidades de Empresas - deixando os outros actos posteriores da vida empresarial sujeitos aos mesmos estrangulamentos de sempre. É tempo de se questionar esta estratégia simples de "começar por algum lado" a que se segue quase sempre um "ficar por aí". Porque o "fazer alguma coisa" e o "começar por algum lado" também podem significar simplesmente um "fazer" e "começar" pelas grandes cidades, pelos mais ricos, pelos políticos e a seguir... ficar sempre por aí.
Compreende-se a ânsia em estimular os pobres recem-licenciados a criar a sua própria empresa. É o primeiro passo para começar a contribuir com os seus PECs (pagamentos especiais por conta), tendo ou não ganhos, para mitigar e adiar o emagrecimento do aparelho de Estado. Será produtivo e estruturante um Plano Tecnológico para os grandes, deixando de fora excelentes projectos, e falhando rotundamente no envolvimento do sector público em projectos inovadores partindo da sociedade civil?
Sintomático de um país a duas velocidades, é o desesperante tempo necessário para conseguir um simples cartão definitivo de Pessoa Colectiva - no caso trata-se de uma associação com estatuto de ONG para o desenvolvimento. Como é possível desenvolver qualquer projecto cívico ou empresarial num tal contexto? A que distância está ainda esse país amigo da iniciativa, interessada ou solidária que seja.
Tendo obtido um registo provisório sob o número 507132572, a Associação Cidade Aberta de Portugal pediu em Julho de 2005 a emissão do cartão definitivo, tendo entretanto caducado o cartão provisório. Era necessário para abrir uma conta bancária e assim dar suporte a alguns eventos e acções organizados. Solicitado por correio para a morada do RNPC na Praça Silvestre Pinheiro Ferreira, 1-C (à Estrada de Benfica) 1500-578 LISBOA, como é normal para quem não tem acesso fácil à loja do cidadão, e insistentemente lembrado por telefone, nunca chegou. Tendo chegado à conclusão que talvez se tivesse perdido nos meandros do RNPC, insistimos desta vez por carta registada de a 13 de Janeiro. Até 12 de Abril, data deste Post, nenhuma resposta nem que sim nem que não.
Nada!Será assim tão complicado emitir um cartão de Pessoa Colectiva, sendo que até o número já existe, mantendo-se normalmente o do registo provisório, ao que nos dizem? E haverá alguma respeitável razão ainda para que o primeiro cartão que é emitido não seja logo o definitivo? Não há mecanismos de correcção de lapsos se algum surgir no primeiro cartão? Quem pode esperar três meses (e o mais que ainda teremos pela frente) pela "porcaria" dum cartão de pessoa colectiva? Estarão os serviços dedicados a 100% aos pedidos via "Loja do Cidadão"? E os outros cidadãos? E nós?
Para memória, aqui ficam os nomes dos responsáveis dos serviços públicos em causa e alguns contactos:
Conservador do RNPC: (não conseguimos encontrar no labirinto do portal do Governo ou sequer no portal do cidadão) http://www.mj.gov.pt/sections/o-ministerio/direccao-geral-dos/doc-teste/
Director-Geral dos Registos e do Notariado: (também não conseguimos encontrar - se o leitor tem muito tempo livre, pode entreter-se a procurar o nome do responsável no site http://www.dgrn.mj.pt/ ou http://www.mj.gov.pt/sections/o-ministerio/direccao-geral-dos/doc-teste/)
Ministro da Justiça: Alberto Bernardes Costa
Primeiro-Ministro: José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
RNPC
Praça Silvestre Pinheiro Ferreira, 1-C (à Estrada de Benfica) 1500-578 LISBOA
email rnpc@dgrn.mj.pt,
telefones 217783771 ou 217741063 em dias úteis das 9:00 às 16:00,
fax 21778372
No portal http://www.dgsi.pt/rnpc.nsf, pode-se pedir a admissibildade da firma electronicamente. Pedir o cartão definitivo... "é mentira".
No portal do cidadão http://www.portaldocidadao.pt/ faça uma pesquisa com a entrada "Registo Nacional Pessoas Colectivas" e... procure o que precisa na lista imensa de resultados inuteis.
Haverá em algum sítio na internet a possibilidade de introduzir ou seleccionar um cargo público e obter o nome do titular e, já agora, o email de serviço? Isto, sim, era "serviço público" e certamente meio caminho andado para muita "bronca" se resolver!
terça-feira, março 14, 2006
caso prós&contras
Ex.mº Sr.
Presidente da Comissão da
Carteira Profissional de Jornalista
Palácio Foz - Praça dos Restauradores
1250-187 Lisboa
Paredes, 1 de Dezembro de 2005.
Ex.mº Senhor,
Venho por este meio participar formalmente a V. Ex.ciª uma situação que me parece prefigurar violação do estatuto do jornalista e requerer as consequentes medidas correctivas.
O caso respeita ao programa televisivo de debate “Prós e Contras” emitido pela estação pública Rádiotelevisão Portuguesa – RTP1 na noite de 31 de Outubro para 1 de Novembro de 2005, com responsabilidade da apresentadora a Sra Jornalista Fátima Campos Ferreira, com a carteira profissional nº 1742, e do Director de Informação da mesma estação, o Senhor Jornalista António Luís Marinho, com a carteira profissional nº 1201.
1. O anúncio (spot) daquele debate, repetidamente posto no ar no dia e na véspera do debate, continha duas “informações” que, quanto a nós, ferem os deveres de isenção e rigor a que, pela alínea a) do art.º 14 do Estatuto do Jornalista (Lei n.º 1/99 de 13 de Janeiro), estão obrigados todos os jornalistas. O referido anúncio afirmava algo, por estas ou outras palavras facilmente verificáveis por cópia certamente guardada em arquivo da RTP, o seguinte:
1.a) Mário Soares, Cavaco Silva, Manuel Alegre, Jerónimo de Sousa, Francisco Louçã: um destes homens vai ser o próximo Presidente da República
1.b) O “Prós&Contras” vai debater os poderes do Presidente da República com especialistas e representantes das cinco candidaturas
2. Contestamos a forma utilizada no enunciado 1.a por fazer uma afirmação categórica sobre o futuro, desde logo ferindo o imperativo de rigor definido na alínea a) do art.º 14. Parece-nos que deveria ter sido introduzido um advérbio atenuante tal como “provavelmente” ou “possivelmente”.
3. Contestamos a informação 1.b, por ter implícita a noção de que há exactamente cinco candidaturas. Aqui a falta de rigor é duplamente assinalável e censurável.
3.a) Em primeiro lugar, como era público à data, nenhum pré-candidato havia ainda formalizado a sua candidatura junto do Tribunal Constitucional. O primeiro a fazê-lo seria Jerónimo de Sousa, muito depois, a 25 de Novembro. Não havia, pois, candidatos – nem cinco nem um só.
3.b) Em segundo lugar, se o termo “candidatos” se referia efectivamente a “pré-candidatos”, ou seja, a pessoas que haviam anunciado publicamente a sua intenção de apresentar a candidatura às eleições presidenciais, então seriam bem mais de cinco, pecando a informação por falta de rigor, errando grosseiramente no número, e falta de isenção, ao banir da lista de cinco, a que se reportava, o meu próprio nome e os de outros pré-candidatos tais como Garcia Pereira, Manuela Magno, José Maria Martins, Mário Nogueira, José Almeida Vieira, Manuel João Vieira, Carmelinda Pereira e Nelson Fernandes.
Concluímos. Penso que o anúncio daquele debate jornalístico enferma gravemente de falta de isenção e rigor, condições indispensáveis para uma boa informação, especialmente a televisiva, numa sociedade livre e democrática - como a portuguesa pretende ser. Pelo facto, como pré-candidato sinto-me gravemente lesado no direito de apresentar as minhas ideias e propostas aos cidadãos portugueses, numa base de mínima igualdade – no que serei possivelmente acompanhado por alguns ou todos os candidatos independentes que referi, igualmente excluídos daquela menção. Lesados os direitos de cidadania dos pré-candidatos a um acto tão importante como a eleição do Presidente da República, por uma inadequada interpretação dos seus deveres pelos jornalistas mencionados, como esperamos ter demonstrado, é a Democracia Portuguesa que fica lesada e exige reparação exemplar, dissuasora de eventuais tentações futuras de reincidência por parte dos mesmos ou outros jornalistas de televisão. Acreditamos que com esta acção estamos a dar um contributo efectivo para a redemocratização da televisão em Portugal, para um jornalismo de TV mais objectivo, isento, rigoroso e responsável. Cumpri o meu dever de cidadão da mesma forma que confio que os cidadãos que compõem a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista cumprirão o seu.
Pede deferimento
(Luís Filipe Botelho Ribeiro)
Em anexo, apresenta-se:
a) uma lista de referências na imprensa à nossa candidatura (jornais, imprensa on-line e rádio) anteriores àquela data e, por isso, do conhecimento do público e, com toda a certeza, do conhecimento dos jornalistas visados, suposta uma mínima preparação jornalística do programa em causa.
b) Uma breve descrição do programa obtida no portal oficial da RTP em que a condução do programa é atribuída à jornalista Fátima Campos Ferreira - na qualidade de jornalista, portanto.
c) Cópias de alguns artigos publicados na imprensa nacional e regional antes da data do anúncio do programa.
Anexo a)
Na internet
http://www.portugaldiario.iol.pt/noticia.php?id=613569&div_id=291
http://feeds.karlus.net/presidenciais/
http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1238983
http://www.regiaodeleiria.pt/nahora/artigo.php?id=136859
http://porcausadele.blogspot.com/ (24 de Setembro)
http://www.agencia.ecclesia.pt/pub/14/noticia.asp?jornalid=14¬iciaid=23160
http://www.terranova.pt/site/noticias.asp?acr=inf&ac=ver&id=27861
http://viriatos.blogspot.com/
http://jn.sapo.pt/2005/09/10/ultima/advogado_bibi_e_candidato.html
http://jornaldigital.com/noticias.php?noticia=7263
http://www.oln.pt/noticias.asp?id=7172&secc=1
http://www.oln.pt/index.asp?data=30&secc=1
http://www.terranova.pt/site/noticias.asp?acr=inf&ac=ver&id=27664
http://ecosfera.publico.pt/noticias/noticia1256.asp
http://mail.uevora.pt/pipermail/ambio/2005-September/002544.html
http://semanal.expresso.clix.pt/2caderno/default.asp?edition=1608
http://jn.sapo.pt/2005/07/29/ultima/professor_universitario_quer_preside.html
http://semanal.expresso.clix.pt/2caderno/default.asp?edition=1608 (por subscrição)
Na rádio
Sociofonia em linha (www.sociofonia.net) com os Antónios A. Pedro Dores / A. Serzedelo / A. Pinto Pereira 2005.09.24
Rádio Universitária do Minho (reportagem ) 2005.09.28
Antena 1 (notícias) 2005.09.08
Rádio Renascença (notícias) 2005.09.08
Rádio Clube de Penafiel (T.B.R.) 2005.09.08
Na imprensa (apenas alguns)
O Aveiro - magazine, 22 de Setembro de 2005
Diário de Aveiro, 10 de Setembro de 2005
Jornal de Notícias, 9 de Setembro de 2005
Diário de Aveiro, 8 de Setembro de 2005
Diário de Aveiro, 6 de Setembro de 2005
Jornal de Notícias, 28 de Junho de 2005
Anexo b)
In http://programas.rtp.pt/EPG/tv/epg-janela.php?p_id=17568
PRÓS E CONTRAS
Debates
Semanalmente um grande debate onde uma questão diferente, controversa e actual é lançada para discussão
O programa, conduzido pela jornalista Fátima Campos Ferreira, é um fórum de debate alargado, com especialistas e decisores. São ainda apresentados casos relacionados com o tema, trazidos a estúdio pelo cidadão comum. A discussão parte de uma sondagem da Universidade Católica Portuguesa, é ilustrado por reportagens e conta com a participação dos correspondentes da RTP no estrangeiro.Clique aqui e saiba mais sobre o programa!
Anexo c)
O Aveiro - magazine, 22 de Setembro de 2005
Diário de Aveiro, 10 de Setembro de 2005
Jornal de Notícias, 9 de Setembro de 2005
Diário de Aveiro, 8 de Setembro de 2005
Diário de Aveiro, 6 de Setembro de 2005
Jornal de Notícias, 28 de Junho de 2005
--------------------------------
Resposta da Sra Directora dos Serviços da CCPJ, transcrevendo despacho do Presidente da CCPJ, o Juíz Desembargador Pedro Mourão - data de correio 24 de Janeiro de 2006
--------------------------------
Nosso comentário:
Da resposta retira-se que o autor da participação devia alegadamente fazer prova da condição de candidato, apesar de na própria participação se referir explicitamente que, à data dos factos, ninguém possuia ainda a qualidade oficial de candidato. Será isto preocupante indicação duma leitura displicente da nossa participação pela CCPJ? Ou para um cidadão poder fazer uma participação ao CCPJ de actos jornalísticos que considere censuráveis tem de provar ser... candidato à Presidência da República? Ou teria de provar tal estado perante o Prós & Contras? Mas se nenhuma das “candidaturas” que lá puderam participar estava formalizada como o terão provado essas, para não incorrerem num benefício ilegítimo em face das outras pré-candidaturas que se vieram impedidas de participar? Apesar disso, nesse programa foram erroneamente apresentadas aos portugueses como “candidaturas”. Esse grosseiro erro jornalístico era exactamente um dos dois por nós apontados! O outro vício, aparentemente inocente, era a "informação" antecipada de que um daqueles cinco seria o futuro Presidente da República, sem qualquer ressalva expressa por um advérbio "provavelmente", "possivelmente" ou outro do género.
Eis algumas das razões pelas quais nos decidimos a questionar a C.C.P.J. no sentido de se pronunciar sobre a qualidade desta amostra de jornalismo e jornalistas. Tratava-se, sem dúvida de uma matéria que exigiria especiais cuidados, uma vez que, como se sabe, do tratamento mediático das diferentes candidaturas dependem em ampla medida os resultados eleitorais e, em última análise, a própria qualidade da Democracia em que supostamente vivemos. Se, porém, um magistrado se abstém de julgar as situações que um cidadão lhe coloca, como é que algum poderemos esperar a regeneração do sistema?
(em email de 14 de Março de 2006 foi dado ao CCPJ conhecimento deste comentário para eventual contestação ou melhor explicitação )
------------------------
(resposta por email de 20/03/2006)
Exmo Senhor
Dr. Luis Botelho Ribeiro,
Cumpre-me dar a conhecer a V. Excia. o despacho proferido pelo Secretariado da CCPJ, relativamente ao V. e-mail datado de 14 de Março p.p., que a seguir se transcreve:
"Tomou-se conhecimento.
Nada mais a determinar.
Arquive-se."
Com os melhores cumprimentos,
Marília Pinheiro Monteiro
Directora dos serviços da CCPJ
Palácio Foz - Praça dos Restauradores
1250-187 Lisboa
Presidente da Comissão da
Carteira Profissional de Jornalista
Palácio Foz - Praça dos Restauradores
1250-187 Lisboa
Paredes, 1 de Dezembro de 2005.
Ex.mº Senhor,
Venho por este meio participar formalmente a V. Ex.ciª uma situação que me parece prefigurar violação do estatuto do jornalista e requerer as consequentes medidas correctivas.
O caso respeita ao programa televisivo de debate “Prós e Contras” emitido pela estação pública Rádiotelevisão Portuguesa – RTP1 na noite de 31 de Outubro para 1 de Novembro de 2005, com responsabilidade da apresentadora a Sra Jornalista Fátima Campos Ferreira, com a carteira profissional nº 1742, e do Director de Informação da mesma estação, o Senhor Jornalista António Luís Marinho, com a carteira profissional nº 1201.
1. O anúncio (spot) daquele debate, repetidamente posto no ar no dia e na véspera do debate, continha duas “informações” que, quanto a nós, ferem os deveres de isenção e rigor a que, pela alínea a) do art.º 14 do Estatuto do Jornalista (Lei n.º 1/99 de 13 de Janeiro), estão obrigados todos os jornalistas. O referido anúncio afirmava algo, por estas ou outras palavras facilmente verificáveis por cópia certamente guardada em arquivo da RTP, o seguinte:
1.a) Mário Soares, Cavaco Silva, Manuel Alegre, Jerónimo de Sousa, Francisco Louçã: um destes homens vai ser o próximo Presidente da República
1.b) O “Prós&Contras” vai debater os poderes do Presidente da República com especialistas e representantes das cinco candidaturas
2. Contestamos a forma utilizada no enunciado 1.a por fazer uma afirmação categórica sobre o futuro, desde logo ferindo o imperativo de rigor definido na alínea a) do art.º 14. Parece-nos que deveria ter sido introduzido um advérbio atenuante tal como “provavelmente” ou “possivelmente”.
3. Contestamos a informação 1.b, por ter implícita a noção de que há exactamente cinco candidaturas. Aqui a falta de rigor é duplamente assinalável e censurável.
3.a) Em primeiro lugar, como era público à data, nenhum pré-candidato havia ainda formalizado a sua candidatura junto do Tribunal Constitucional. O primeiro a fazê-lo seria Jerónimo de Sousa, muito depois, a 25 de Novembro. Não havia, pois, candidatos – nem cinco nem um só.
3.b) Em segundo lugar, se o termo “candidatos” se referia efectivamente a “pré-candidatos”, ou seja, a pessoas que haviam anunciado publicamente a sua intenção de apresentar a candidatura às eleições presidenciais, então seriam bem mais de cinco, pecando a informação por falta de rigor, errando grosseiramente no número, e falta de isenção, ao banir da lista de cinco, a que se reportava, o meu próprio nome e os de outros pré-candidatos tais como Garcia Pereira, Manuela Magno, José Maria Martins, Mário Nogueira, José Almeida Vieira, Manuel João Vieira, Carmelinda Pereira e Nelson Fernandes.
Concluímos. Penso que o anúncio daquele debate jornalístico enferma gravemente de falta de isenção e rigor, condições indispensáveis para uma boa informação, especialmente a televisiva, numa sociedade livre e democrática - como a portuguesa pretende ser. Pelo facto, como pré-candidato sinto-me gravemente lesado no direito de apresentar as minhas ideias e propostas aos cidadãos portugueses, numa base de mínima igualdade – no que serei possivelmente acompanhado por alguns ou todos os candidatos independentes que referi, igualmente excluídos daquela menção. Lesados os direitos de cidadania dos pré-candidatos a um acto tão importante como a eleição do Presidente da República, por uma inadequada interpretação dos seus deveres pelos jornalistas mencionados, como esperamos ter demonstrado, é a Democracia Portuguesa que fica lesada e exige reparação exemplar, dissuasora de eventuais tentações futuras de reincidência por parte dos mesmos ou outros jornalistas de televisão. Acreditamos que com esta acção estamos a dar um contributo efectivo para a redemocratização da televisão em Portugal, para um jornalismo de TV mais objectivo, isento, rigoroso e responsável. Cumpri o meu dever de cidadão da mesma forma que confio que os cidadãos que compõem a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista cumprirão o seu.
Pede deferimento
(Luís Filipe Botelho Ribeiro)
Em anexo, apresenta-se:
a) uma lista de referências na imprensa à nossa candidatura (jornais, imprensa on-line e rádio) anteriores àquela data e, por isso, do conhecimento do público e, com toda a certeza, do conhecimento dos jornalistas visados, suposta uma mínima preparação jornalística do programa em causa.
b) Uma breve descrição do programa obtida no portal oficial da RTP em que a condução do programa é atribuída à jornalista Fátima Campos Ferreira - na qualidade de jornalista, portanto.
c) Cópias de alguns artigos publicados na imprensa nacional e regional antes da data do anúncio do programa.
Anexo a)
Na internet
http://www.portugaldiario.iol.pt/noticia.php?id=613569&div_id=291
http://feeds.karlus.net/presidenciais/
http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1238983
http://www.regiaodeleiria.pt/nahora/artigo.php?id=136859
http://porcausadele.blogspot.com/ (24 de Setembro)
http://www.agencia.ecclesia.pt/pub/14/noticia.asp?jornalid=14¬iciaid=23160
http://www.terranova.pt/site/noticias.asp?acr=inf&ac=ver&id=27861
http://viriatos.blogspot.com/
http://jn.sapo.pt/2005/09/10/ultima/advogado_bibi_e_candidato.html
http://jornaldigital.com/noticias.php?noticia=7263
http://www.oln.pt/noticias.asp?id=7172&secc=1
http://www.oln.pt/index.asp?data=30&secc=1
http://www.terranova.pt/site/noticias.asp?acr=inf&ac=ver&id=27664
http://ecosfera.publico.pt/noticias/noticia1256.asp
http://mail.uevora.pt/pipermail/ambio/2005-September/002544.html
http://semanal.expresso.clix.pt/2caderno/default.asp?edition=1608
http://jn.sapo.pt/2005/07/29/ultima/professor_universitario_quer_preside.html
http://semanal.expresso.clix.pt/2caderno/default.asp?edition=1608 (por subscrição)
Na rádio
Sociofonia em linha (www.sociofonia.net) com os Antónios A. Pedro Dores / A. Serzedelo / A. Pinto Pereira 2005.09.24
Rádio Universitária do Minho (reportagem ) 2005.09.28
Antena 1 (notícias) 2005.09.08
Rádio Renascença (notícias) 2005.09.08
Rádio Clube de Penafiel (T.B.R.) 2005.09.08
Na imprensa (apenas alguns)
O Aveiro - magazine, 22 de Setembro de 2005
Diário de Aveiro, 10 de Setembro de 2005
Jornal de Notícias, 9 de Setembro de 2005
Diário de Aveiro, 8 de Setembro de 2005
Diário de Aveiro, 6 de Setembro de 2005
Jornal de Notícias, 28 de Junho de 2005
Anexo b)
In http://programas.rtp.pt/EPG/tv/epg-janela.php?p_id=17568
PRÓS E CONTRAS
Debates
Semanalmente um grande debate onde uma questão diferente, controversa e actual é lançada para discussão
O programa, conduzido pela jornalista Fátima Campos Ferreira, é um fórum de debate alargado, com especialistas e decisores. São ainda apresentados casos relacionados com o tema, trazidos a estúdio pelo cidadão comum. A discussão parte de uma sondagem da Universidade Católica Portuguesa, é ilustrado por reportagens e conta com a participação dos correspondentes da RTP no estrangeiro.Clique aqui e saiba mais sobre o programa!
Anexo c)
O Aveiro - magazine, 22 de Setembro de 2005
Diário de Aveiro, 10 de Setembro de 2005
Jornal de Notícias, 9 de Setembro de 2005
Diário de Aveiro, 8 de Setembro de 2005
Diário de Aveiro, 6 de Setembro de 2005
Jornal de Notícias, 28 de Junho de 2005
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Resposta da Sra Directora dos Serviços da CCPJ, transcrevendo despacho do Presidente da CCPJ, o Juíz Desembargador Pedro Mourão - data de correio 24 de Janeiro de 2006
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Nosso comentário:
Da resposta retira-se que o autor da participação devia alegadamente fazer prova da condição de candidato, apesar de na própria participação se referir explicitamente que, à data dos factos, ninguém possuia ainda a qualidade oficial de candidato. Será isto preocupante indicação duma leitura displicente da nossa participação pela CCPJ? Ou para um cidadão poder fazer uma participação ao CCPJ de actos jornalísticos que considere censuráveis tem de provar ser... candidato à Presidência da República? Ou teria de provar tal estado perante o Prós & Contras? Mas se nenhuma das “candidaturas” que lá puderam participar estava formalizada como o terão provado essas, para não incorrerem num benefício ilegítimo em face das outras pré-candidaturas que se vieram impedidas de participar? Apesar disso, nesse programa foram erroneamente apresentadas aos portugueses como “candidaturas”. Esse grosseiro erro jornalístico era exactamente um dos dois por nós apontados! O outro vício, aparentemente inocente, era a "informação" antecipada de que um daqueles cinco seria o futuro Presidente da República, sem qualquer ressalva expressa por um advérbio "provavelmente", "possivelmente" ou outro do género.
Eis algumas das razões pelas quais nos decidimos a questionar a C.C.P.J. no sentido de se pronunciar sobre a qualidade desta amostra de jornalismo e jornalistas. Tratava-se, sem dúvida de uma matéria que exigiria especiais cuidados, uma vez que, como se sabe, do tratamento mediático das diferentes candidaturas dependem em ampla medida os resultados eleitorais e, em última análise, a própria qualidade da Democracia em que supostamente vivemos. Se, porém, um magistrado se abstém de julgar as situações que um cidadão lhe coloca, como é que algum poderemos esperar a regeneração do sistema?
(em email de 14 de Março de 2006 foi dado ao CCPJ conhecimento deste comentário para eventual contestação ou melhor explicitação )
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(resposta por email de 20/03/2006)
Exmo Senhor
Dr. Luis Botelho Ribeiro,
Cumpre-me dar a conhecer a V. Excia. o despacho proferido pelo Secretariado da CCPJ, relativamente ao V. e-mail datado de 14 de Março p.p., que a seguir se transcreve:
"Tomou-se conhecimento.
Nada mais a determinar.
Arquive-se."
Com os melhores cumprimentos,
Marília Pinheiro Monteiro
Directora dos serviços da CCPJ
Palácio Foz - Praça dos Restauradores
1250-187 Lisboa
quarta-feira, fevereiro 08, 2006
novo Presidente - Já!
Se Portugal fosse um desses países em que está tudo a funcionar quase perfeitamente, em que a normalidade democrática é reflexo, causa e efeito de um processo de desenvolvimento bem conduzido, numa atmosfera de harmonia e boa colaboração entre o país político e a sociedade civil, entendia-se. Não sendo, bem longe disso, não se compreende como estamos ainda à espera de que o novo Presidente da República tome posse.Já quase nos esquecemos da eleição presidencial, há tanto tempo ela já foi. 22 de Janeiro vai tão longe, parece já do século passado, tanta coisa ocorreu desde então. A gripe das aves avança para ocidente, a crise das caricaturas incendeia o oriente, o Dr. Jorge Sampaio visitou a meia dúzia de concelhos que lhe faltavam, já com a cara triste dum ex-presidente acentuada por aquele espectáculo deprimente do "esconde-esconde" com os Canenses(?) e nós perguntamo-nos todos: é este o nosso presidente? Não escolhemos já outro? Por que demora quase mês e meio uma transição destas? Para o antigo presidente ter tempo de se despedir de toda a gente? Mas ele não vai também continuar "a andar por aí"? Ou pensará meter-se em casa para não dar de caras com outro político que também "anda por aí" há um ano às voltas com uma digestão difícil?...Era bem preferível uma transição "à inglesa", em que o primeiro-ministro eleito toma posse do número 10 logo no dia seguinte à eleição. O antecessor só deve ter mesmo tempo de juntar os trapos, guardar a escolva de dentes e fazer as malas. Nenhum tempo para queimar papeis, documentos comprometedores, ir a Timor e sabe-se lá mais aonde, mostrar como o diabo do défice público não é tão feio como o pintam...Compreende-se melhor agora que a falta de democraticidade do processo eleitoral, em que uns podem falar e apresentar-se aos cidadãos e outros (quase) não, não era uma pequena ilha isolada. Há mais - há todo o povo português que há um mês que tem um presidente-eleito mas tem de "gramar" com o antigo ainda mais vinte dias... E não é que me incomodem muito as figuras alegres ou tristes que vá fazendo, ou que "estoure" o orçamento da presidência para este ano. Preocupa-me mais que, mantendo-se em funções, possa vetar ou promulgar decretos já com a sua legitimidade, pelo menos moralmente, completamente esboroada. É como se neste momento conflituassem duas maiorias presidencias: uma com cinco anos e outra com um mês. Mas, coisa absurda, a mais recente é que cede prioridade à antiga! E se, para não ser acusado de desrespeito ao novo Presidente-eleito, o quase-ex-Presidente optar por não promulgar coisa nenhuma e deixar empilhar os decretos em cima da secretária para o sucessor despachar ou, pior ainda, mandar tudo para o Tribunal Constitucional, então é o nosso país que está como que em situação de "governo de gestão".Isto é muito perigoso, democraticamente, porque é nestas situações que as pessoas se apercebem que os seus políticos não fazem muita falta. Isto digo porque tudo continua a funcionar normalmente - o desemprego a subir normalmente, as filas de espera a crescer normalmente, etc... só a gasolina e os impostos é que porventura deixam de subir normalmente, com o governo a meio gás. Talvez por isso alguns povos do mundo tenham por bom hábito dar aos seus políticos férias prolongadas...Depois de tanto "cascar", vejo-me certamente na obrigação de propôr uma alternativa que funcione e não viole a lei. Fui ver... não, não foi a neve da balada de Augusto Gil. Fui ver a dita Lei e ela "diz" que o mandato é de cinco anos. Ora como o mandato começou a 9 de Março de 2001 (ninguém deve ter dado fé do acto, com o país em estado de choque com a maior "prenda" que a classe política acabava de lhe dar a 4 de Março de 2001... em Entre-os-Rios), parece que os cinco anos terminam a 9 de Março de 2006. Mas já vimos como os prazos têm uma interpretação constitucional muito livre - alguns pré-candidatos presidenciais terão mesmo sido excluídos da última eleição por prazos de 48 horas (dois dias) que na prática são reduzidos para 43 horas. Mantendo a proporção, parece que não haveria qualquer escândalo se o Tribunal Constitucional entendesse que aqueles cinco anos podiam ser encurtados em seis meses. Daí que no T.C. não teriam provavelmente tevantado grandes objecções a um encurtamento do mandato em apenas mês e meio, permitindo assim que o novo Presidente fosse empossado... mal os resultados oficiais fossem publicados. Como foram publicados a sete de Fevereiro, tomava posse logo a oito.
E assim poupavam-nos a maçada de assistir, uma vez mais, ao discurso retórico da "aposta nas tecnologias e na inovação" (sem consequências práticas que se vejam, quando o próprio Estado foge de comprar tecnologia portuguesa) , o discurso cinzento proferido no encontro das três Cotec e à triste agonia de um mandato presidencial que, não fora o museu da Presidência da República, depressa esqueceria.
E assim poupavam-nos a maçada de assistir, uma vez mais, ao discurso retórico da "aposta nas tecnologias e na inovação" (sem consequências práticas que se vejam, quando o próprio Estado foge de comprar tecnologia portuguesa) , o discurso cinzento proferido no encontro das três Cotec e à triste agonia de um mandato presidencial que, não fora o museu da Presidência da República, depressa esqueceria.
[forum] PETIÇÃO PARA UM REFERENDO SOBRE A PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA
Portugueses , Cidadãos, Caros Amigos,
Nenhuma luta podemos sustentar se não sentirmos animar-nos a força dos Valores, da Justiça. Como sabeis, considero que o valor e direito humano mais básico e condição de todos os outros é o do respeito absoluto pela Vida. E considero também que respeitar a Vida, não se resume a garantir a sua emergência à luz do dia mas implica igualmente outras condições de Dignidade para a Pessoa. E é por isso que acho importante que os cidadãos não se furtem covardemente à discussão e à decisão sobre questões extremamente sensíveis onde se jogam de modo radical os alores fundamentais da Vida Humana.
Muitas vezes nos interrogamos, com Freddy Mercury, "is this the world we created?". A resposta a uma questão destas é óbvia e merece ser lembrada a cada cidadão, ao princípio de cada nova manhã, de cada nova oportunidade para regenerar o seu mundo, o mundo que ele e os outros construiram: "sim, foi e é este o mundo que nós construímos e continuamos a construir!" Basta de entregar aos deputados, de quem tantas vezes dizemos desconfiar, decisões muito graves que devemos exigir de nós mesmos.
Um grupo de cidadãos está a promover uma iniciativa tendente à convocação de um referendo sobre a "procriação medicamente assistida" com três questões muito concretas que em baixo transcreverei. Independentemente do que eu e cada um dos cidadãos neste forum pensa responder, acho importante reclamar para a sociedade portuguesa esta decisão - mesmo sabendo que outros referendos não tiveram a participação pretendida. Caso contrário, pelo mesmo argumento, qualquer dia deixamos de realizar eleições se a abstenção exceder os 50%. Será que a dificuldade de mobilização da cidadania em Portugal pode ser motivo para não se propôr aos cidadãos as questões realmente importantes que o parlamento se prepara para resolver nas nossas costas - já que não foram tratadas durante a campanha com base na qual a actual Assembleia da República obteve o seu mandato? Acho que não pode.
Decidir os princípios norteadores da lei que haja de definir os limites e as possibildaides da interferência humana, do médico, no momento (para mim sagrado) de renovação do milagre da criação de Vida Humana, é responsabilidade nossa - assumamo-la ou não. Tudo o que envolve genes e embriões, envolve o potencial para um dia alguém querer que haja só portugueses atléticos, de olhos azuis, frios e infalíveis. Por mim, pelo contrário, estou apesar de tudo muito satisfeito com os portugueses que fomos e somos: raros e cada vez mais preciosos construtores de pontes de Paz e respeito entre os povos dos turbantes e os dos cartunes. E é também a pensar na herança civilizacional portuguesa, qualquer que seja a ideia que cada um de nós tenha a esse respeito, que vos convido e exorto a ler o manifesto e imprimir, assinar e devolver à morada indicada a petição que coloca as 3 questões seguintes:
1. Concorda que a lei permita a criação de embriões humanos em número superior àquele que deva ser transferido para a mãe imediatamente e de uma só vez?
2. Concorda que a lei permita a geração de um filho sem um pai e uma mãe biológicos unidos entre si por uma relação estável?
3. Concorda que a lei admita o recurso à maternidade de substituição permitindo a gestação no útero de uma mulher de um filho que não é biologicamente seu?
Um abraço cívico,
Luís Botelho Ribeiro
Nenhuma luta podemos sustentar se não sentirmos animar-nos a força dos Valores, da Justiça. Como sabeis, considero que o valor e direito humano mais básico e condição de todos os outros é o do respeito absoluto pela Vida. E considero também que respeitar a Vida, não se resume a garantir a sua emergência à luz do dia mas implica igualmente outras condições de Dignidade para a Pessoa. E é por isso que acho importante que os cidadãos não se furtem covardemente à discussão e à decisão sobre questões extremamente sensíveis onde se jogam de modo radical os alores fundamentais da Vida Humana.
Muitas vezes nos interrogamos, com Freddy Mercury, "is this the world we created?". A resposta a uma questão destas é óbvia e merece ser lembrada a cada cidadão, ao princípio de cada nova manhã, de cada nova oportunidade para regenerar o seu mundo, o mundo que ele e os outros construiram: "sim, foi e é este o mundo que nós construímos e continuamos a construir!" Basta de entregar aos deputados, de quem tantas vezes dizemos desconfiar, decisões muito graves que devemos exigir de nós mesmos.
Um grupo de cidadãos está a promover uma iniciativa tendente à convocação de um referendo sobre a "procriação medicamente assistida" com três questões muito concretas que em baixo transcreverei. Independentemente do que eu e cada um dos cidadãos neste forum pensa responder, acho importante reclamar para a sociedade portuguesa esta decisão - mesmo sabendo que outros referendos não tiveram a participação pretendida. Caso contrário, pelo mesmo argumento, qualquer dia deixamos de realizar eleições se a abstenção exceder os 50%. Será que a dificuldade de mobilização da cidadania em Portugal pode ser motivo para não se propôr aos cidadãos as questões realmente importantes que o parlamento se prepara para resolver nas nossas costas - já que não foram tratadas durante a campanha com base na qual a actual Assembleia da República obteve o seu mandato? Acho que não pode.
Decidir os princípios norteadores da lei que haja de definir os limites e as possibildaides da interferência humana, do médico, no momento (para mim sagrado) de renovação do milagre da criação de Vida Humana, é responsabilidade nossa - assumamo-la ou não. Tudo o que envolve genes e embriões, envolve o potencial para um dia alguém querer que haja só portugueses atléticos, de olhos azuis, frios e infalíveis. Por mim, pelo contrário, estou apesar de tudo muito satisfeito com os portugueses que fomos e somos: raros e cada vez mais preciosos construtores de pontes de Paz e respeito entre os povos dos turbantes e os dos cartunes. E é também a pensar na herança civilizacional portuguesa, qualquer que seja a ideia que cada um de nós tenha a esse respeito, que vos convido e exorto a ler o manifesto e imprimir, assinar e devolver à morada indicada a petição que coloca as 3 questões seguintes:
1. Concorda que a lei permita a criação de embriões humanos em número superior àquele que deva ser transferido para a mãe imediatamente e de uma só vez?
2. Concorda que a lei permita a geração de um filho sem um pai e uma mãe biológicos unidos entre si por uma relação estável?
3. Concorda que a lei admita o recurso à maternidade de substituição permitindo a gestação no útero de uma mulher de um filho que não é biologicamente seu?
Um abraço cívico,
Luís Botelho Ribeiro
segunda-feira, fevereiro 06, 2006
debate não autorizado «PORTUGAL-SPAIN INTERNATIONAL RESEARCH LABORATORY, centro de I&D M.I.T., plano tecnológico»
Informo que, na formulação proposta, o debate agendado para amanhã, dia 7 de Fevereiro, numa sala da Universidade do Minho não foi autorizado pela Reitoria muito embora na comunicação por nós recebida seja também reiterado que “numa comunidade académica todos os temas são de reflexão e discussão livres, salvaguardados que sejam os referenciais e os procedimentos regulamentares”. O respeito da hierarquia académica obriga-nos, portanto, a desmarcar aquela reunião.
Fica em aberto a possibilidade de se poder vir a realizar futuramente
a) sob outra formulação / agenda
b) em local exterior à U.M. e horário pós-laboral
O debate fica aberto fora da UM-net em
http://cidadaniapt.blogspot.com/
Importa explicitar que este exercício de cidadania académica visava exclusivamente a troca de informações e a elaboração de um conjunto de ideias e sugestões a submeter às entidades que, de acordo com os documentos publicados, aparentemente detêm a responsabilidade da condução dos grandes e importantes projectos que estão anunciados (UMIC / FCT / GRICES / CLA / MCTES / DGPT / MEC de Espanha).
Desconhecíamos e continuamos a desconhecer qualquer envolvimento da Reitoria da U.M. ou de qualquer outra universidade nestes projectos. A ideia desta reunião era simplesmente a de convocar a comunidade de cidadãos interessados nestes projectos, promover o debate de ideias e elaborar algumas sugestões, sempre numa perspectiva absolutamente construtiva e não-interferente com os papeis e responsabilidades institucionais. Tratava-se, igualmente, de demonstrar como, dentro da universidade, é possível vencer o défice de participação cívica, culturalmente entranhado na sociedade portuguesa.
Luis F. Botelho Ribeiro
Fica em aberto a possibilidade de se poder vir a realizar futuramente
a) sob outra formulação / agenda
b) em local exterior à U.M. e horário pós-laboral
O debate fica aberto fora da UM-net em
http://cidadaniapt.blogspot.com/
Importa explicitar que este exercício de cidadania académica visava exclusivamente a troca de informações e a elaboração de um conjunto de ideias e sugestões a submeter às entidades que, de acordo com os documentos publicados, aparentemente detêm a responsabilidade da condução dos grandes e importantes projectos que estão anunciados (UMIC / FCT / GRICES / CLA / MCTES / DGPT / MEC de Espanha).
Desconhecíamos e continuamos a desconhecer qualquer envolvimento da Reitoria da U.M. ou de qualquer outra universidade nestes projectos. A ideia desta reunião era simplesmente a de convocar a comunidade de cidadãos interessados nestes projectos, promover o debate de ideias e elaborar algumas sugestões, sempre numa perspectiva absolutamente construtiva e não-interferente com os papeis e responsabilidades institucionais. Tratava-se, igualmente, de demonstrar como, dentro da universidade, é possível vencer o défice de participação cívica, culturalmente entranhado na sociedade portuguesa.
Luis F. Botelho Ribeiro
quinta-feira, fevereiro 02, 2006
cidadania na universidade
A todos os interessados nos grandes projectos públicos anunciados de I&D,
Tendo presente a elevada e justifica expectativa criada na opinião pública em geral e na comunidade académica em particular em torno destes projectos, e a surpreendentemente pobre informação disponível, convida-se toda a comunidade académica a participar numa reunião de troca de informações sobre os mesmos.
A respeito do centro de investigação luso-espanhol, nomeadamente, foi anunciado no final da última cimeira luso-espanhola de Évora que este se deveria situar no distrito de Braga mas o facto é que o documento assinado é omisso quanto a isso. Correndo-se portanto o risco de que acabe por ser instalado noutro local, caso a região, com a Universidade do Minho à cabeça, não trabalhe activamente para que tal expectativa se confirme.
Esta primeira reunião decorrerá na terça-feira, dia 7 de Fevereiro, pelas 14h00 na sala B2.30A do pólo de Azurém-Guimarães da Universidade do Minho.
Agenda da reunião:
1) instituto de I&D Portugal/Espanha
« Instituto de I&D Portugal/Espanha (Eixo 2) Criação e operação conjunta de um Instituto de I&D Portugal-Espanha (Portugal/Spain International Research Laboratory). Este instituto de Investigação, a instalar em território Português, deverá ser gerido sob a responsabildiade conjunta de Espanha e Portugal, tendo um carácter internacional e aberto à participação de instituições e de especialistas de todo o mundo, devendo contituir-se como pólo internacional de excelência.
(Medida já lançada, MCTES, MEI)
»
Excerto do documento-resumo do Plano tecnológico, "uma estratégia de crescimento baseada no conhecimento, na tecnologia e na inovação", Ministério da Economia e da Inovação, Novembro de 2005, pág. 52
Distrito de Braga ou outro?
Quais as possíveis "outras áreas de interesse comum" previstas
no ponto 5 do acordo (em anexo)?
Composição da comissão técnica (UMIC / FCT / GRICES / CLA / MCTES /
DGPT / MEC de Espanha)?
2) centro de I&D do M.I.T. em Portugal
Localização? Exclusividade do I.S.T. ou regime de contratação aberto?
3) plano tecnológico
Melhores cumprimentos,
Luis F. Botelho Ribeiro
------------------------------------------------------------------------
Departamento de Electrónica Industrial - Gab. B2.41 Universidade do Minho - campus de Azurém
4800-058 Guimarães
Portugal
Tel: +351 253 510190/378
Fax: +351 253 510189
tmv. 969.452.106
URL: http://www.dei.uminho.pt/pessoas/ribeiro
Alguns documentos de apoio:
- Sobre o Instituto de I&D Portugal/Espanha:
http://www.planotecnologico.pt/fileviewer.php?file_id=189
documento anexo "Acordo International (sic).."
- Sobre a parceria com um "instituto tecnológico de elevado prestígio"
(leia-se M.I.T.):
http://tsf.sapo.pt/online/portugal/interior.asp?id_artigo=TSF167446
http://www.planotecnologico.pt/index.php?page=25
http://blog.liberal-social.org/ministro-trava-plano-tecnologico
http://zone41.net/?p=1107
Doc.17 em anexo
- Sobre o plano tecnológico:
http://www.planotecnologico.pt/
http://www.planotecnologico.pt/fileviewer.php?file_id=189
http://www.negocios.pt/default.asp?CpContentId=270988
http://raim.blogspot.com/2005/11/o-plano-tecnolgico.html
Tendo presente a elevada e justifica expectativa criada na opinião pública em geral e na comunidade académica em particular em torno destes projectos, e a surpreendentemente pobre informação disponível, convida-se toda a comunidade académica a participar numa reunião de troca de informações sobre os mesmos.
A respeito do centro de investigação luso-espanhol, nomeadamente, foi anunciado no final da última cimeira luso-espanhola de Évora que este se deveria situar no distrito de Braga mas o facto é que o documento assinado é omisso quanto a isso. Correndo-se portanto o risco de que acabe por ser instalado noutro local, caso a região, com a Universidade do Minho à cabeça, não trabalhe activamente para que tal expectativa se confirme.
Esta primeira reunião decorrerá na terça-feira, dia 7 de Fevereiro, pelas 14h00 na sala B2.30A do pólo de Azurém-Guimarães da Universidade do Minho.
Agenda da reunião:
1) instituto de I&D Portugal/Espanha
« Instituto de I&D Portugal/Espanha (Eixo 2) Criação e operação conjunta de um Instituto de I&D Portugal-Espanha (Portugal/Spain International Research Laboratory). Este instituto de Investigação, a instalar em território Português, deverá ser gerido sob a responsabildiade conjunta de Espanha e Portugal, tendo um carácter internacional e aberto à participação de instituições e de especialistas de todo o mundo, devendo contituir-se como pólo internacional de excelência.
(Medida já lançada, MCTES, MEI)
»
Excerto do documento-resumo do Plano tecnológico, "uma estratégia de crescimento baseada no conhecimento, na tecnologia e na inovação", Ministério da Economia e da Inovação, Novembro de 2005, pág. 52
Distrito de Braga ou outro?
Quais as possíveis "outras áreas de interesse comum" previstas
no ponto 5 do acordo (em anexo)?
Composição da comissão técnica (UMIC / FCT / GRICES / CLA / MCTES /
DGPT / MEC de Espanha)?
2) centro de I&D do M.I.T. em Portugal
Localização? Exclusividade do I.S.T. ou regime de contratação aberto?
3) plano tecnológico
Melhores cumprimentos,
Luis F. Botelho Ribeiro
------------------------------------------------------------------------
Departamento de Electrónica Industrial - Gab. B2.41 Universidade do Minho - campus de Azurém
4800-058 Guimarães
Portugal
Tel: +351 253 510190/378
Fax: +351 253 510189
tmv. 969.452.106
URL: http://www.dei.uminho.pt/pessoas/ribeiro
Alguns documentos de apoio:
- Sobre o Instituto de I&D Portugal/Espanha:
http://www.planotecnologico.pt/fileviewer.php?file_id=189
documento anexo "Acordo International (sic).."
- Sobre a parceria com um "instituto tecnológico de elevado prestígio"
(leia-se M.I.T.):
http://tsf.sapo.pt/online/portugal/interior.asp?id_artigo=TSF167446
http://www.planotecnologico.pt/index.php?page=25
http://blog.liberal-social.org/ministro-trava-plano-tecnologico
http://zone41.net/?p=1107
Doc.17 em anexo
- Sobre o plano tecnológico:
http://www.planotecnologico.pt/
http://www.planotecnologico.pt/fileviewer.php?file_id=189
http://www.negocios.pt/default.asp?CpContentId=270988
http://raim.blogspot.com/2005/11/o-plano-tecnolgico.html
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